Provedores vão a Brasília pedir mudanças no projeto de lei que proíbe franquias na banda larga fixa

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) vai a Brasília na próxima semana reivindicar mudanças no Projeto de Lei 7182/2017, que proíbe as franquias na banda larga fixa.

"Temos reuniões marcadas com deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, com a Anatel e com o MCTIC. Queremos aproveitar que o projeto entrou em uma fase de debates técnicos para mostrar que, da forma como está redigido, pode inviabilizar a operação de pequenos provedores de acesso via rádio", explica Basílio Perez, presidente da Abrint.

De acordo com Basílio, muitos provedores via rádio têm restrições técnicas proporcionais às dos provedores de banda larga móvel. E a franquia faz parte dos contratos atuais, porque ajuda no dimensionamento da oferta.

"Não somos favoráveis a cortar a conexão do usuários após o término da franquia, conforme chegaram a propor grandes provedores como a a Vivo. Nem com as franquias extremamente baixas que foram anunciadas. Mas é preciso encontrar um meio termo, porque hoje muitos provedores pequenos têm franquias no seus contratos", diz ele.

A Abrint defende que haja liberdade nos modelos de negócio, com a possibilidade de coexistência de oferta de planos ilimitados e planos com franquias. "Proibir totalmente a franquia, como está no texto do PL, nos obriga a disponibilizar sempre 100% da velocidade contratada", diz ele. "Defendemos a diminuição da velocidade dentro do que está no contrato, de forma transparente para o usuário".

Caso contrário, os pequenos provedores do interior terão que rever seus planos atuais e reformular seu modelo de negócio, criando planos com velocidades menores para serem capazes de oferecer o contratado pelos usuários, o tempo todo.

"Como está, o PL cria uma tremenda insegurança jurídica, porque será impossível honrar os contratos dos planos atuais. Nos obrigará a criar novos planos com velocidades menores ou preços maiores. O que vai acabar gerando prejuízo para os consumidores", diz ele.  "Apesar de bem intencionado, o projeto terá efeito inverso ao desejado, prejudicando os usuários".

Já aprovado no Senado e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o PL 7182/2017 ainda precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário da Câmara.

A interpretação da Abrint é a de que ao vetar a oferta de planos com limitação de consumo, o PL estaria impedindo os provedores de adotar práticas da livre negociação, onde cada usuário poderia escolher por planos sem franquia ou com.

No caso do  provedores regionais, que hoje são responsáveis pelo atendimento de mais de 3 milhões de usuários distribuídos pelo interior do País, áreas de periferia, comunidades, zonas rurais e alagados, a medida de vetar a franquia  é particularmente mais danosa, diz a associação em nota distribuída para a imprensa.

Apesar das audiências públicas sobre o tema realizadas no Congresso, a associação, que alega representar provedores regionais responsáveis por 12% dos acessos fixos, ainda não foi ouvida sobre o assunto. Espera poder fazê-lo agora.

O tema franquia na banda larga fixa foi debatido no VI Fórum da Internet no Brasil (Pré-IGF Brasileiro). Na ocasião, Rubens Kuhl, gerente de produtos e mercado do NIC.br, comentou as dificuldades de um consumidor leigo para julgar o plano mais adequado em um cenário de franquia de dados na banda larga fixa.

Segundo ele, "focar na velocidade que pode ser garantida durante todo o tempo online seria uma forma mais honesta de comunicação com o cliente e permitiria equalizar receitas".

O tema é polêmico e mais uma vez põe em lados opostos as organizações de defesa do consumidor, contrárias à franquia na banda larga fixa e as grandes operadoras de telefonia, hoje responsáveis pela administração dos grandes provedores de acesso com atuação nacional.

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Falando em custos, a carga de alguns provedores vai ficar mais leve… A Anatel decidiu dispensar a outorga para pequenos prestadores de SCM e SLP  que utilizem transmissão por meios confinados ou equipamentos de radiação restrita. A a medida também dispensa de licenciamento os equipamentos usados por eles.

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A agência reguladora também quer estar mais próxima dos pequenos IPSs…  No próximo dia 5 de julho o "Seminário Conecta Brasil" sobre o mercado de provedores regionais de banda larga. As inscrições para o seminário são gratuitas e os interessados em conhecer mais o setor de telecomunicações podem se inscrever pelo site eventbrite.com.br.