iTorpedos: Comissão de Cultura aprova projeto de lei que criminaliza o camcording

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5/7, o Projeto de Lei de autoria do deputado Fernando Francischini (Solidariedade/PR) que criminaliza a prática de gravação de filmes no interior das salas de cinema no Brasil, para depois distribuir ilegalmente na internet e e/ou meios magnético (DVDs).

O Projeto de Lei altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal. A pena definida é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O parecer favorável do deputado Celso Pansera, ex-ministro de MCTI, foi aprovado por unanimidade na comissão. O projeto segue agora pra Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Segundo a Motion Picture Association (MPA), que representa os grandes estúdios de Hollywood , desde 2011 foram 530 os casos de filmagens clandestinas dentro dos cinemas na América Latina; 190 deles no Brasil, sendo esses números apenas uma pequena parcela do que de fato ocorre e não são descobertos.

Atualmente, graças à marca d'água nas cópias digitais, é possível saber em quais sessões de quais cinemas ocorreram as gravações ilegais.

Atualmente existem mais de 400 websites de pirataria audiovisual voltados para o mercado brasileiro, de acordo com a MPA. Ao todo, eles oferecem mais de 13 mil títulos nacionais e estrangeiros, incluindo lançamentos ainda no cinema, e somaram 1,7 bilhão de visitas no período de dezembro de 2015 até maio de 2016.

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Conciliar o direito à privacidade com a liberdade de expressão… um tema recorrente aqui neste blog, será o grande desafio da Lei de Proteção de Dados Pessoais, na opinião dos debatedores presentes a mais uma audiência pública da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), apensado ao PL 5276/16, do Executivo, realizada nesta quarta-feira.

Esta deve ser a décima primeira conferência pública sobre o tema proteção de dados pessoais realizada pelo Legislativo. E ainda estão previstas mais uma ou duas. O objetivo é levantar o máximo de opiniões possíveis a respeito da necessidade de um marco regulatório para o tema no país.

O projeto – PL 5276/16 – é resultado de um amplo debate público promovido online pelo Ministério da Justiça, e é complementar ao substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS)330/2013.

O texto do PL5276/16 determina, por exemplo, que o acesso a dados pessoais deve atender a finalidades específicas e necessárias. Além disso, submete o responsável por coletar e processar dados de terceiros a critérios rígidos de segurança, com o objetivo de garantir o direito de todo cidadão à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

A proposta também assegura ao titular de dados pessoais acesso facilitado a todas as informações relacionadas a seus dados pessoais que estejam sendo processados por terceiros. Essas informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.

As audiências públicas já debateram temas como a autonomia da agência reguladora prevista no texto do PL, as diferentes formas de proteção e até as possibilidades de integração entre bancos de dados mantidos por órgãos do governo.

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O Brasil está atrasado em relação a outros países… no que diz respeito à proteção de dados pessoais, lembrou a  representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Aline Sordili, durante a audiência pública.  E defendeu a adoção de uma legislação transparente e o compartilhamento responsável das informações.

Um levantamento recente do pesquisador Graham Greenleaf (@grahamgreenleaf) revela que 120 países já têm leis gerais de proteção de dados em vigor, 11 a mais do que há dois anos (10% a mais).

Na opinião de estudiosos do tema, uma legislação sobre proteção de dados é indispensável para a proteção da privacidade e garantia de um ambiente seguro para a utilização de dados pela iniciativa privada e diferentes esferas de governo, nos meios digitais ou não. E um elemento imprescindível de um sistema jurídico moderno.