Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais fará nova audiência pública, em Barueri

Nesta quarta-feira, 12/07, durante a audiência que debateu os impactos da proteção de dados pessoais  para a chamada Indústria 4.0, a comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 5276/16, do Executivo, decidiu realizar uma audiência pública, mais abrangente e representativa, na cidade de Barueri, em São Paulo, considerada um polo tecnológico relevante próximo de São Paulo. A intenção é ouvir o maior número possível de segmentos econômicos interessados em um marco regulatório para o tratamento e a proteção dedados pessoais que dê fim à insegurança jurídica que hoje já começa a atrasar a inovação.

Caberá à presidência da comissão especial ampliar o rol de convidados que, segundo requerimentos aprovados hoje, deverá incluir, com certeza, representantes do Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Câmara Americana de Comércio (Amcham), da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimmaq), da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), e da Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão (Abrasem/Mapa)".

Ainda sem data para acontecer, a audiência terá o mérito de fomentar o debate já a partir do relatório preliminar do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que prometeu apresentá-lo durante a sessão. Como relator da comissão, o deputado trabalha no texto de um substitutivo ao PL 5276/16 (e ao PL 4060/12 a ele apensado).

Nas duas audiências públicas realizadas esta semana, ontem e hoje, dois temas sobressaíram: o da necessidade de criação de uma autoridade reguladora e o tratamento que será dado às transferências internacionais de dados. Houve preocupação também com a abrangência  do que poderá ser considerado dado pessoal a partir da vigência da lei.

"Depois de 13 audiências públicas e muitas conversas, a gente imagina que os argumentos serão reiterados, apenas, e que novos temas não virão à tona. O curioso é que, ontem e hoje, fizemos duas sessões, hoje sobre Indústria 4.0 e ontem sobre Agricultura de Precisão, temas ligados à atividade econômica, e nelas surgiram novos elementos", ressaltou o deputado Orlando Silva.

A partir dessas audiências, ficou  claro para o deputado Orlando Silva que o grande desafio da comissão especial será encontrar um caminho que permita atender expectativas relativas à inovação, aos novos empreendimentos e negócios, a partir de um marco legal inspirado na normativa europeia, bem mais rígido que as legislações para tratamento de dados americanas, mais pragmáticas e facilmente aceitas por alguns setores econômicos.

"A meu juízo, não cabe à lei limitar a inovação. A lei deve ser um estímulo à inovação. Ser principiológica e permitir normativas infralegais", reafirmou o relator.

Quanto à existência da autoridade reguladora, Orlando Silva disse textualmente considerar um erro do Executivo não ter apresentado uma sugestão para a criação do órgão, nos termos defendidos por vários participantes das audiências públicas: eficiente, ágil e com uma estrutura enxuta que permita fazer a regulação sem burocratizar e impedir em demasia a dinâmica do processo econômico.

Está claro que a autoridade é importante para a segurança jurídica pós vigência da lei. E o deputado Orlando Silva assegurou aos presentes que  já há entendimentos em curso entre o parlamento e poder Executivo para que o governo federal tome a iniciativa, ao tempo de que a lei seja sancionada, de criar e estruturar um órgão que garanta a sua aplicação e eficácia.

Em relação o conceito de dado pessoal, se identificado ou identificável, cresce o entendimento de que uma definição muito ampla pode acabar restringindo a inovação. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), por exemplo, defende que dado pessoal dever ser aquele capaz de identificar um indivíduo. Os outros devem ser considerados dados anônimos, mesmo que mediante algum agrupamento e tratamento sejam capazes de identificar uma pessoa.  Não é uma fronteira fácil de definir, especialmente diante do crescimento e disseminação da chamada Internet das Coisas.

Os dados dos sensores de um carro pertencem a quem? Ao dono do carro? Ao fabricante? Às autoridades do poder público? Em 90% dos casos, talvez, a localização de um carro seria o suficiente para apontar a localização do seu dono. E aí? São questões que precisam ser mais debatidas, segundo Tiago Machado, representante da associação.

"Os dados são hoje o grande insumo da economia digital, e se por um lado temos que proteger a privacidade dos cidadãos titulares desses dados, por outro temos que permitir que, através dos processos de anonimação, esses dados possam ser trabalhados e possam gerar novas ondas de inovação", argumenta Wanderley Mariz, diretor de Relações Governamentais da Câmara Americana de Comércio (Amcham).

Segundo Orlando Silva, os trabalhos da comissão deverão se intensificar a partir de agosto, quando devem ser promovidas algumas conversas sobre o substitutivo. Em especial, como o ministro Aluísio Nunes, que durante o exercício do mandado de Senador apresentou o PLS 330/13, semelhante ao que tramita na Câmara.

A conferir.