Publicadas no Diário Oficial, resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil passam a vigorar

Foram publicadas nesta quarta-feira, 19/7, no Diário Oficial da União, as resoluções aprovadas na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, realizada no dia 6 de julho. São cinco, ao todo, que  representam uma série mudanças para o Sistema Nacional de Certificação Digital em relação a questões técnicas e tecnológicas da certificação digital no país, buscando a desburocratização de vários processos e a popularização dos certificados.

Entre elas estão as Resoluções 119 e 120. A primeira diz respeito inserção automática das cadeias da ICP-Brasil nos mais diversos navegadores internet, de modo a facilitar o uso dos certificados.  Ela determina a obrigatoriedade de auditoria WebTrust para as Autoridades Certificadoras que emitem certificados digitais para usuários finais e OCSP para certificados SSL/TLS. Além de facilitar a inserção das cadeias ICP-Brasil nos browsers, a medida atestará a segurança da infraestrutura brasileira, o que pode ampliar o uso internacional do certificado ICP-Brasil.

Já a resolução, altera o Regimento Interno do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de modo a permitir que ele possa realizar reuniões digitais e deliberar virtualmente sobre matérias que não necessitem de debates presenciais.

As demais, receberam os números 121 ( que aprova os procedimentos para emissão de certificados digitais para servidores públicos da ativa e militares da União), 122 (que prorroga para fevereiro de 2018 o prazo para que todas as entidades da ICP-Brasil estejam aderentes ao sistema de coleta biométrica) e 123 (que derruba a necessidade de homologação de equipamentos junto ao ITI, processo meramente administrativo, bastando a certificação do Inmetro para aceitação do uso de equipamentos dentro do Sistema Nacional de Certificação Digital).

A certificação digital permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico e utiliza mecanismos robustos para prover segurança à comunicação que trafega na Internet. Os certificados são utilizados para garantir a autenticidade, integridade, confiabilidade e o não repúdio de documentos assinados digitalmente, em diversas áreas, como Saúde (em prontuários eletrônicos), Justiça (em processos eletrônicos) e Tributação ( nota fiscal eletrônica, Imposto de Renda e etc), entre outras.

Desde julho do ano passado, empresas do Simples Nacional que possuem mais de cinco funcionários passaram a ser obrigadas a usarem Certificado Digital para que prestar informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. No início deste ano, essa obrigatoriedade se estendeu à empresas do Simples com mais de três funcionários. Elas devem utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo.

Estima-se a existência de mais de 7 milhões de certificados digitais em vigor no âmbito da ICP-Brasil.

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A gestão de vários certificados digitais é um problema na sua empresa?

Foi pensando em facilitar a guarda segura de certificados digitais por micro, pequenas e médias empresas que a Dinamo Networks, empresa brasileira especialista em criptografia digital e segurança da informação, está lançando em parceria três das principais Autoridades Certificadoras do Brasil o Dinamo Pocket, dispositivo portátil capaz de guardar e gerenciar até 200 certificados.

É possível importar os seus certificados A1 já em uso para dentro do Pocket. Após a importação todos os benefícios do Pocket estarão funcionando automaticamente. Você pode até apagar as cópias dos certificados das estações, servidores e pendrives.

O aparelho, do tamanho de uma Apple TV,  possui back up na nuvem e permite múltiplos acessos, conectado à rede da empresa. O usuário não precisa estar de posse do suporte físico para usar o certificado a partir de qualquer máquina conectada à rede. Todas as estações, servidores e aplicativos irão automaticamente usar os certificados dentro do Pocket. Caso a sua empresa tenha presença em diversas localidades, você poderá manter Pockets em todas elas, garantindo o acesso sem depender da Internet ou outra forma de comunicação entre os escritórios.

A solução pode ser comprada ou contratada como serviço, a partir de R$ 300 por mês.  Mais informações no site do Dinamo Pocket, ou na Certisign, Soluti e Valid.

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Taxistas podem usar certificação para requisitar isenção de IPI e IOF

Desde a semana passada, taxistas podem requerer digitalmente a isenção de impostos, sem a necessidade de ir até um posto da Receita Federal. A ação é possível graças ao Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF – Sisen, lançado pela Receita no último dia 13. O acesso pode ser realizado com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A Receita calcula que aproximadamente 50 mil pedidos de isenção anuais deixem de ser apresentados nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC das Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF, passando a ter tramitação eletrônica, o que reduzirá o prazo de decisão para até 72 horas.

Em caso de dúvidas, o taxista pode recorrer ao Manual do Sisen que contém informações sobre o acesso, as telas e a descrição dos procedimentos do sistema.