ISPs vencem outra batalha pelo direito a explorar publicidade segmentada

Os legisladores da Califórnia arquivaram na última sexta-feira um projeto de lei estadual sobre privacidade que limitava a capacidade dos provedores de banda larga (ISPs) de oferecer anúncios segmentados aos seus assinantes. Pela lei, eles seriam obrigados a obter uma autorização expressa de seus clientes para coletar informações confidenciais derivadas do uso de internet. E também estariam impedidos de oferecer planos que permitissem a esses clientes "pagar por privacidade" para evitar a publicidade segmentada.

Como a Califórnia costuma liderar outros estados em regulamentos de tecnologia e internet, foi grande o interesse de todo o ecossistema de internet americano sobre a votação da última sexta-feira, que acabou não acontecendo.

O grande objetivo do chamado "A.B. 375 – the California Broadband Internet Privacy Act" era restabelecer regras de privacidade de banda larga derrubadas em março deste ano pela Comissão Federal de Comunicações (FCC, a Anatel americana). Em abril, uma pesquisa de Huffington Post e do YouGov mostrou que mais de 70% dos republicanos e democratas queriam que o presidente Donald Trump vetasse a revogação das regras de privacidade pela FCC.

Na semana passada, no entanto, empresas contrárias ao projeto de lei da Califórnia argumentaram junto aos legisladores de que regras de privacidade que exigissem o consentimento (um opt-in) resultariam em um dilúvio de anúncios pop-up, uma vez que as operadoras de banda larga provavelmente buscariam continuamente obter o consentimento dos usuários para o rastreamento online. E que a nova lei estadual também impediria os provedores de Internet de barrar futuros ataques cibernéticos. Dois argumentos questionáveis, mas que parecem ter convencido os legisladores.

Entre os opositores da lei californiana estão grupos econômicos ligados à Association of National Advertisers, os próprios provedores de acesso e, curiosamente, empresas como Google e Facebook, que temiam que a nova legislação acabasse por restringir sua própria capacidade de coletar e rentabilizar dados de usuários. Vale lembrar que, aqui no Brasil, provedores de aplicação, como os gigantes da internet e os provedores de acesso, representados majoritariamente pelas grandes operadoras, recebem tratamento diferenciado em relação à coleta de informações de usuários para venda de publicidade e oferta de outros serviços, segundo o disposto no Marco Civil da Internet.

Tanto aqui quanto nos Estados Unidos, os provedores de acesso (ISPs) argumentam que a cobertura de banda larga pode aumentar consideravelmente a partir do acesso subsidiado por anúncios, tanto pela redução dos preços da banda larga quanto pelo acesso aprimorado a serviços e conteúdo. O modelo também fornece alternativas significativas para os anunciantes, criando concorrência no setor concentrado de publicidade online, diminuindo os danos descritos por ativistas anticorporativos.

A coalizão de empresas do ecossistema de Internet, incluindo Comcast, Charter, Google, Facebook e a Motion Picture Association of America, também defendeu a tese de que o projeto de lei californiano era vago e pouco claro, trazendo insegurança jurídica para o setor.

Decepcionados, os defensores do projeto californiano alegam que há muito mais em jogo do que as próprias políticas da Califórnia. "É extremamente decepcionante que a legislatura da Califórnia não tenha restaurado os direitos de privacidade de banda larga para os residentes neste estado em resposta aos esforços da administração Trump e do Congresso para reverter proteções e direitos dos consumidores", disse o conselheiro legislativo da Electronic Frontier Foundation (EFF), Ernesto Falcon. "Os californianos continuarão ter negado o direito legal de dizer não à sua companhia de cabo ou de telefone de usar seus dados pessoais para aumentar ainda mais os seus já altos lucros. Talvez os legisladores precisem passar mais tempo conversando com os 80% dos eleitores que apoiam o A.B.375 e menos tempo com a Comcast, a AT&T e os lobistas do Google em Sacramento".

O objetivo dos defensores da legislação californiana é voltar a propor um outro projeto de lei, no próximo ano, com os mesmos objetivos do A.B. 375.