Lei de Proteção de Dados é parte da estratégia de Transformação Digital

Esta semana, no dia 20/9, o governo encerra a consulta pública sobre a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (EBTD). Entre suas muitas diretrizes, está a aprovação de uma Lei de Proteção de Dados e a necessidade de criação de uma autoridade reguladora. A informação é do secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação (SEPIN/MCTIC), Maximiliano Martinhão.

É preciso destravar setores da economia que hoje sofrem com a insegurança jurídica provocada pela ausência da legislação no país. "Já estamos atrasados. Mas isso não é de todo mal. Temos a oportunidade de fazer uma legislação melhor, ao mesmo tempo madura e moderna", comenta o secretário.

Na sua opinião, falar sobre privacidade e proteção de dados é um desafio cada vez mais atual e premente, diante da disseminação do Big Data, da Computação em Nuvem e da diversidade e quantidade dos dispositivos conectados.  Embora a proteção de dados esteja longe de ser um tema limitado à Internet, com impactos profundos em campos como Saúde, Mercado Financeiro, Educação e Governo, entre outros, não há como negar o papel facilitador que a as tecnologias relacionadas à Internet têm no acesso aos dados pessoais, sobretudo.

Maximiliano Martinhão participou nesta segunda-feira, 18 de setembro, em São Paulo, da abertura do 8º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovido pelo Comitê Gestor da Internet, e do encerramento da Abes Software Conference, promovida pela Associação Brasileira das Empresas de Software. Nas duas ocasiões, falou sobre a consulta pública sobre a EBTD, que deve ter as contribuições sistematizadas até o fim do ano e transformada em decreto já no início de 2018, com o anúncio as ações e iniciativas decorrentes.

"A estratégia trará diretrizes e algumas determinações, para pavimentar a transformação digital de diferentes setores", comentou Sérgio Alves, Coordenador Geral de Ambientes de Negócios da SEPIN/MCTIC. "Entre as determinações estão inclusive as atribuições de alguns órgãos", completou.

Lembrou da consulta pública de reestruturação do Comitê Gestor da Internet? Pois é… Embora nem Sérgio nem Martinhão tenham tocado no assunto, foi quase impossível para mim não relacionar a Estratégia com a revisão de atribuições do CGI.br.

Bem, continuando…  assim como a Lei de Proteção de Dados, o Plano Nacional de Internet das Coisas estará entre os eixos da Estratégia, que contemplará também questões como tributação, fomento de mão de obra, desdobramentos na área de educação (como a ampla disseminação do Prontuário Eletrônico do Cidadão) e por aí vai.

Estamos falando, na prática, de planos a ações estruturantes, no âmbito de diferentes ministérios, e também da criação e a atualização de marcos regulatórios adequados, que assegurem que todo o potencial das modernas tecnologias digitais seja explorado. No segmento de infraestrutura, por exemplo, o plano de ação inclui formas de uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), construído em parceria com o Ministério da Defesa, que permitirá o fornecimento de internet de banda larga em todo o território nacional. E a revisão do marco regulatório das Telecomunicações.

"A ideia é desenhar uma visão de curto prazo para o país, mapeando todas as ações do governo federal de modo a dar a elas um pouco de coordenação e racionalidade", explicou  Sérgio Alves durante o evento da Abes.

Uma das metas é fazer com que o Brasil melhore no Índice de Competitividade Global divulgado anualmente pelo Fórum Econômico Mundial. Atualmente, o país ocupa a 81ª posição. Caiu 33 posições nos últimos quatro anos, segundo Martinhão. O objetivo agora é recuperar terreno subindo significativamente no ranking ao longo dos próximos 5 anos, compreendendo o prazo de 2017 a 2022.

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Nesta terça-feira, 19/9, na abertura do Painel Telebrasil, em Brasília, Maximiliano Martinhão apresentará resultados finais do estudo "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil", elaborado pelo Consócio McKinsey/CPqD/PNM sob coordenação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e que servirá de subsídio para a elaboração do Plano Nacional de Internet das Coisas. "Vou falar do ponto de vista da infraestrutura de telecomunicações", comentou o secretário.

Antes da abertura, ao longo das sessões temáticas,  MCTIC, BNDES e McKinsey falarão sobre as prioridades e sobre os ajustes regulatórios necessário no cenário da Internet das Coisas.