Desafios regulatórios para Internet das Coisas são imensos e urgentes

A adequação das políticas públicas para proporcionar um ambiente que permita o desenvolvimento favorável da Internet das Coisas no Brasil passa por dezenas de ajustes regulatórios, segundo o diagnóstico do estudo técnico "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil", financiado pelo BNDES e desenvolvido por um consórcio liderado pela consultoria McKinsey, para subsidiar o Plano Nacional de Internet das Coisas, que deverá ser anunciado pelo MCTIC até o fim do ano.

Esses aspectos regulatórios são transversais aos ambientes onde IoT pode se desenvolver, como saúde, cidades, rural, indústria de base e fábricas, logística, entre outros.  E para que soluções em IoT se desenvolvam com segurança jurídica.

Envolve questões regulatórias relativas às telecomunicações, neutralidade da rede, privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, questões tributárias, benefícios fiscais, burocracia no processo de importação e desembaraço aduaneiro e esforços de padronização, além de  entidades normalizadoras.

São muitas as perguntas a serem respondidas dos diversas áreas de governo, segundo os autores do estudo.

Em Telecomunicações:

• Como viabilizar o investimento na expansão da internet e garantir que a demanda das aplicações de IoT sejam suportadas pela rede?
• Qual o conceito de IoT/M2M mais adequado para fomentar o desenvolvimento do mercado?
• Como tratar a insegurança jurídica trazida pelo fato de soluções de IoT com conectividade embarcada poderem ser enquadradas como revenda ou prestação irregular de serviços de telecomunicação?
• Há interesse em possibilitar, do ponto de vista regulatório, soluções de IoT com embedded SIM Cards? Se sim, como?
• Os requisitos mínimos de qualidade do serviço de conectividade, atualmente previstos na regulação do setor, podem impactar o custo e a viabilidade das aplicações de IoT?
• Como endereçar essa questão?
• Como reformar o processo de certificação e homologação para que seja mais rápido e eficiente, sem, no entanto, perder a tecnicidade necessária? Há interesse em possibilitar a validação da certificação obtida em outros países?
• A regulamentação e os testes de certificação estão adaptados paras novas tecnologias de conectividade?

Em privacidade proteção de dados pessoais:

• Como estruturar uma regulação de proteção de dados pessoais que traga segurança jurídica tanto para empresas quanto para usuários?
• Deve haver um órgão específico competente para fiscalizar e regulamentar a proteção de dados pessoais no país?
• Deve-se prever a possibilidade de utilização de dados anônimos ou anonimizados? Quais procedimentos devem ser adotados ou aceitos para anonimizar dados pessoais?
• Quais procedimentos devem ser adotados em casos de ataques ou vazamentos de dados?
•  Como controlar o fluxo de dados pessoais em um mundo de Big Data e de criação constante de perfis comportamentais e decisões automatizadas?
• Quais as proteções ao uso indiscriminado de dados pessoais pelo Estado?

Em Segurança:

• Como estabelecer parâmetros de segurança que, ao mesmo tempo em que protejam os usuários, não onerem o desenvolvimento de aplicações IoT?
• Há interesse em ceder espaço para a autorregulação? Seria a melhor abordagem?
• Como lidar com riscos sistêmicos de ataques DDoS e de vulnerabilidades em massa em dispositivos IoT?

Em Tributação:

• Como adequar um modelo tributário que foi desenhado para uma realidade não digital?
•  Em que medida o atual sistema tributária inviabiliza o pleno desenvolvimento de IoT? Há interesse em conceder incentivos específicos para esse setor?
• Como endereçar o conflito entre a incidência de ISS e ICMS?
• A desoneração atualmente concedida para dispositivos M2M é suficiente para efetivamente incentivar soluções IoT/M2M?

Quanto aos benefícios fiscais:

• As atuais legislações que concedem benefícios fiscais são eficazes e/ou suficientes para o desenvolvimento do mercado de IoT?

Qunato à importação e desembaraço aduaneiro:

• A Política e Regulação aduaneira de importação interferem de forma relevante/negativa no desenvolvimento de IoT?

Padronização e entidades normalizadoras:

• É possível ou desejável estabelecer obrigações regulatórias nesse momento inicial de desenvolvimento das tecnologias?

Para se ter uma leve ideia da complexidade, só o último item, aparentemente de fácil resolução, envolve uma série de pontos determinantes para o desenvolvimento sustentável da Internet das Coisas no Brasil.

Segundo o estudo, o  ponto de partida ao abordar a discussão sobre padronização é o debate acerca da interoperabilidade dentro do ecossistema de IoT. Entretanto esse debate sofre da ausência de contornos claros a respeito que se entende por interoperabilidade.

Pode-se falar em interoperabilidade em IoT em relação a aspectos diversos, como: interoperabilidade na camada de rede; na troca de dados entre um e outro dispositivo; no uso de um terceiro aplicativo que facilita a interoperação, por meio de interfaces de programação de aplicações; por conexão híbrida, envolvendo tanto a troca direta de dados entre aplicativos e uso de terceiro aplicativo. Desse modo, por se tratar de uma grande quantidade de tópicos técnicos distintos e ainda em desenvolvimento no cenário de IoT, uma das grandes preocupações do mercado é evitar a definição prematura de padrões, deixando as tecnologias se desenvolverem e o mercado definir os vencedores.

Isso ficou bem claro nas falas de Stefano de Angelis, presidente da TIM e Luis Tonisi, vice-presidente, Nokia do Brasil, durante o debate sobre o tema no último dia do 61º Painel Telebrasil, realizado esta semana, em Brasília. Na sua opinião, que coaduna com a dos autores do estudo técnico, ainda é cedo para a definição de padrões. Só com a  maturação do ecossistema de IoT, e aí sim, a atuação das entidades normalizadoras terá um papel importante.

Quais seriam essas entidades normalizadoras? As de sempre: o  Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO) e, no seu âmbito, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Os  relatórios finais do estudo, que deverão responder a várias dessas perguntas, deverão entregues em outubro. A previsão é isso aconteça no dia 3, durante a Futurecom, maior feira de TIC do país. A partir desse momento, MCTIC e BNDES definirão a priorização das iniciativas a serem adotadas, com o suporte do consórcio vencedor. O lançamento do Plano Nacional de IoT 2018-2022, de responsabilidade do MCTIC, também está previsto para este ano, ainda.

Fistel mais baixo e uso dos recursos dos fundos setoriais
No debate do Painel Telebrasil, o Secretário de Políticas de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão,mencionou algumas ações que devem ser priorizadas na área de Telecomunicações, em relação à infraestutura de conectividade, como a possibilidade de utilização dos fundos setoriais (hoje contingenciados para fazer superávit primário), para ampliar a cobertura em áreas onde as operadoras não têm interesse de atuar. A ideia é incentivar os pequenos provedores regionais.

Segundo Martinhão, o estudo técnico indicou, por exemplo, a necessidade do tratamento do Fistel. Já houve uma revisão do valor para M2M, com redução de 80%, mas ainda assim, para muitas aplicações de IoT, esse patamar inviabilizaria a oferta de soluções. "Nas diversas consultas que fizemos, a diferentes atores do ecossistema, o Fistel, nos valores atuais, permanece sendo uma dificuldade", explica o secretário.

Outras questões regulatórias com relação à conectividade, além de buscar assimetria regulatória entre soluções baseadas em  SMP e outras tecnologias (LPWan, LoRa, Sidfox e WiFi) dizem respeito à necessidade ou não de licenciamento de equipamentos  (terminais e estações) de radiação restrita, de disciplinar ainda mais o licenciamento de torres e antenas, estabelecer critérios de interoperabilidade mínima, e por aí vai…

Além do debate sobre as taxas e fundos setoriais, a IoT vai demandar novos modelos e regras para os tributos que incidem sobre os chips, para a privacidade e a proteção de dados e para as medidas de qualidade. A chamada monetização da tecnologia também é uma questão que ainda precisa ser mais e melhor debatida.

Há muito a ser feito. E é preciso começar a construir os alicerces desde já! O mercado está se movendo rápido. Está em construção no Brasil desde meados do ano passado uma rede sem fio para aplicações de Internet das Coisas usando o padrão de origem francesa Sigfox, na frequência não-licenciada de 902 MHz. Com um investimento de US$ 50 milhões, e já em operação desde o último dia 19/9, a WND Brasil pretende cobrir 80% do PIB brasileiro até o final de 2018.

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Em tempo: segundo a Telebrasil, os fundos setoriais foram criados para financiar a expansão da cobertura dos serviços de telecomunicações e a fiscalização do setor. Porém, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 7% dos recursos arrecadados foram aplicados no setor. A maior parte dos recursos é destinada ao Fistel, seguido do Fust e do Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), além da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Ao todo, entre 2001 e 2015, os usuários dos serviços de telecomunicações recolheram mais de R$ 84 bilhões para os fundos.