Proibição de franquia na banda larga fixa aumentará preço, dizem provedores

Em sua cruzada a favor da franquia na banda larga fixa, a Associação Brasileira de Provedores de Internet em Comunicações (Abrint), em conjunto com a Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélites (Abrasat) encaminhou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estudos que mostram a importância da adoção da franquia na banda larga fixa e os riscos da proibição de planos de franquia. De acordo com as entidades, a proibição da franquia inviabilizará o modelo de negócios dos provedores regionais e os provedores de banda larga por satélite. Para sobreviverem, elas serão obrigadas a aumentar o preço dos serviços.

Intitulados "A Importância da Franquia na Banda Larga Fixa" e "A Franquia na Banda Larga Fixa (Uma Necessidade Técnica)", os relatórios trazem dados técnicos e exemplos factuais para, segundo as entidades,  "ampliar o debate a respeito da questão e promover o esclarecimento e a conscientização do Poder Legislativo e da Agência Reguladora sobre os danos de qualquer alteração legal que promova a proibição de modelos de negócios com uso da franquia". O objetivo, segundo as entidades, é alertar sobre os grandes prejuízos que a proibição traria a todos, sobretudo aos consumidores.

Desde o fim de junho, o presidente da Abrint, Basílio Perez, tem circulado pelo Congresso tentando convencer os deputados a não proibirem completamente a franquia, uma vez que muitos provedores via rádio, responsáveis pelo atendimento a localidades onde as grandes operadoras não chegam,  têm restrições técnicas proporcionais às dos provedores de banda larga móvel. E a franquia faz parte dos contratos atuais, porque ajuda no dimensionamento da oferta.

"Não somos favoráveis a cortar a conexão do usuários após o término da franquia, conforme chegaram a propor grandes provedores como a a Vivo. Nem com as franquias extremamente baixas que foram anunciadas. Mas é preciso encontrar um meio termo, porque hoje muitos provedores pequenos têm franquias no seus contratos", disse ele recentemente a esse blog.

A articulação das entidades mira o Projeto de Lei 7182/2017, que proíbe as franquias na banda larga fixa. Já aprovado no Senado e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o PL 7182/2017 ainda precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário da Câmara.

"Como está, o PL cria uma tremenda insegurança jurídica, porque será impossível honrar os contratos dos planos atuais. Nos obrigará a criar novos planos com velocidades menores ou preços maiores. O que vai acabar gerando prejuízo para os consumidores", diz Basílio Perez.  "Apesar de bem intencionado, o projeto terá efeito inverso ao desejado, prejudicando os usuários. A inexistência do instrumento da franquia tenderá a fomentar um consumo irreal ou de desperdício. A tendência natural é que as companhias, sobrecarregadas, diminuam a velocidade de seus serviços para suprir a demanda ou aumentem preços", completa.

"Imagine diminuir a velocidade média de internet no Brasil. Que retrocesso isso representaria em um momento no qual se busca a retomada do crescimento econômico? Basta pensar que em nenhum país do mundo é ilegal oferecer banda larga com franquia; em todos os lugares há opções para que diferentes perfis de consumidores adquiram pacotes que atendam às suas necessidades particulares por preço pré estipulados. O projeto de lei tem finalidade puramente política, mas não leva em conta os aspectos técnicos e a realidade do mercado", analisa Luiz Otavio Prates, presidente da Abrasat.

Os estudos entregues à Anatel e à Câmara sustentam esses argumentos.

Realizado pela TelConsultoria, o estudo "A Importância da Franquia na Banda Larga Fixa" expõe o quanto é necessário dar a opção para que consumidores possam adquirir produtos adequados a seus interesses e motivações. Segundo o relatório, a proibição das franquias tende a engessar as ofertas, o que prejudica os usuários de internet, pois nem todos podem arcar com preços que teriam que ser mais elevados para suportar consumos massivos ou ilimitados. Uma avaliação do segmento móvel, onde há a possibilidade de adoção de franquias, demostra que os preços das ofertas vêm sistematicamente caindo e as velocidades, além das capacidades das franquias, aumentando para atender as demandas dos usuários, o que tem sustentado a expansão do serviço.

Considerando o mercado de prestadoras de banda larga fixa, o estudo reafirma que as empresas mais afetadas pela proibição das franquias seriam as regionalizadas e de menor porte, que cobrem grande parte do interior do país e da periferia das maiores cidades. Da mesma forma, o documento detalha como seria inviável adaptar as tecnologias a essa superexploração, uma vez que mesmo as operações que utilizam tecnologias com meios confinados, como cabo ou fibra, apresentam restrições do ponto de vista técnico ou econômico e, principalmente, o satélite e as radiofrequências têm bandas de espectro limitadas.

"Sem a possibilidade de franquia, estamos colocando no mesmo grupo uma grande empresa, com plano de internet para uso de milhares de funcionários, e um usuário residencial que utiliza banda larga apenas de noite, por exemplo. Claramente, o preço terá que ser médio, aumentando a despesa do consumidor de menor uso. A velocidade também não será a ideal para ambos, pois todos compartilharão a mesma rede. Por que quem precisa de menos internet não pode pagar menos do que quem demanda mais?", comenta Prates.

Já o estudo "A Franquia na Banda Larga Fixa (Uma Necessidade Técnica)", desenvolvido pela própria Abrint, apresenta números de tráfego médio em provedores de internet e o aumento da oferta de banda larga ao longo dos anos, acompanhando o crescimento do consumo, entre outros dados.

"Mostramos com números atuais como o modelo em vigência, com possibilidade de franquias, permite que seja oferecida, cada vez mais, internet com velocidade maior a um custo menor. Não defendemos que sejam abolidos os planos ilimitados e nem mesmo nos opomos a um regulamento com determinação de velocidades e franquias mínimas – tudo isso é possível e estimula a competitividade das empresas, melhorando o serviço ao usuário. Mas somos veementemente contra uma imposição de lei que força toda banda larga a se tornar link dedicado, algo que a rede não suporta. Imagine uma pessoa que abre um negócio em casa de lavar e passar roupas; a conta de luz e água dela deve ser a mesma de um vizinho que não faz esse serviço? Claro que não e com internet é a mesma coisa: os pacotes podem e devem ser adequados às necessidades particulares de cada um", finaliza Perez.

De acordo com o estudo, a proibição da franquia fará com que todas as conexões de banda larga fixa passem automaticamente a ter o tratamento de link dedicado, por força da lei. O que daria a qualquer usuário a possibilidade de processar a operadora por não receber 100% da capacidade nominal contratada, 100% do tempo. O que, segundo as entidades, é tecnicamente inviável nos acessos via rádio.

O que as entidades querem? Que a liberdade na definição das ofertas continue sendo o modelo adotado no Brasil, por ser mais saudável tanto para os consumidores quanto para a indústria.

E você, o que pensa a respeito?