Câmara realizará dois debates sobre regulamentação da economia colaborativa

Se cumprido à risca o cronograma estabelecido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate um marco regulatório para a Economia Colaborativa, a casa legislativa realizará duas audiência públicas em novembro, uma no dia 8 e outra no dia 22, para analisar o atual ambiente regulatório envolvendo atividades como as realizadas pelo Uber, Cabify, Airbnb, Windu, Getninjas, Enjoei, Zipcar e Fleety, entre muitos outros serviços, e as oportunidades de inovação para que possam prosperar no Brasil.

Os debates estão previstos para acontecer justamente no período em que a Câmara receberá de volta, e terá que apreciar novamente, o PL 28/2017, que regulamenta os serviços de transporte privado através de aplicativos, aprovado nesta terça-feira (31/10) no plenário do Senado por 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção (do líder do governo), incluindo três das 20 emendas apresentadas.

Duas delas foram decididas por acordo dos líderes partidários: as que retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo. A terceira, aprovada depois de muita discussão, atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos e não mais de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original. A obrigatoriedade de autorização da atividade por parte dos municípios era o ponto principal do PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Em Brasília já se fala na possibilidade de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), arquivar o PL 28 e só reabrir o processo de regulamentação do transporte só após encerradas as atividades da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, que inclui em seu plano de trabalho questões relacionadas à mobilidade urbana.

Essa questão chegou a ser comentada ontem, durante o debate no plenário Senado, pelos senadores Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias, ambos do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – RJ, que defendiam que o projeto não voltasse à Câmara.

"Esse projeto vem sendo discutido há muito tempo, foi aprovado na Câmara dos Deputados e veio para cá. Também tenho a informação de que a posição do Presidente da Câmara é radical contra o projeto e que, se voltar à Câmara ele vai arquivar e deixar parado, afirmou Lindbergh.

Pesa a favor do rumor sobre um possível arquivamento o fato de a Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa não discutir projetos de leis já existentes, mas ter sido criada com o propósito de, como um centro de discussões e estudos sobre o tema, embasar peças legislativas futuras.

De acordo com seu presidente, Herculano Passos (PSD-SP), o que a Comissão Especial busca é justamente criar segurança jurídica e condições justas para que os serviços de economia compartilhada possam se estabelecer no Brasil. O que o governo alegava não existir em relação ao PL 28. Reportagem do site Poder 360 afirmava, na tarde de ontem, que o governo o Planalto cogitava vetar o projeto por risco de insegurança jurídica.

Bom, a Comissão entende Economia Compartilhada conforme definida em um estudo técnico da Câmara, de agosto de 2016.

"Economia colaborativa ou economia compartilhada refere-se a uma mesma ideia: maximização do uso ou exploração de um bem ou recurso, de forma a aumentar os benefícios deles decorrentes, devido à diminuição do período de ociosidade do bem ou recurso, possibilitada pela disseminação do uso de dispositvos eletrônicos que permitem a conexão e interação de pessoas em grandes redes de compartilhamento e pela disponibilização de avaliação de qualidade pelos usuários dos bens ou recursos.

Importante ressaltar da definição proposta no parágrafo anterior que recurso compartilhado tem uma acepção ampla, podendo significar habilidades, infraestrutura de redes, conhecimentos, etc."

Portanto, quartos, carros, roupas, ferramentas e servidos profissionais são exemplos de bens e serviços que estão disponíveis para serem negociados em plataformas digitais, a base dessa forma de consumo.

"Essa discussão sobre regulamentação da economia compartilhada existe no mundo inteiro. Na União Europeia, criou-se uma comissão como esta nossa. Seus membros chegaram à conclusão que não cabia uma regulamentação única, porque são diversos segmentos. O que fizeram foi um relatório encaminhando diretrizes e projetos individuais para cada um", disse em agosto, durante a instalação da comissão, o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), escolhido seu relator.

Nessas próximas audiências públicas, agendadas para novembro, a Comissão pretende ouvir representantes de universidades, centros de pesquisas e de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda (MF). Até o momento, duas outras audiências já foram realizadas.

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Ontem, em entrevista para a Agência Brasil, o líder dos taxistas presente no Senado, Alessandro Fattioli, afirmou que nenhuma empresa no país conta com os 'privilégios' concedidos atualmente para os apps de transporte particular.

 "Nossa expectativa é que o [presidente da Câmara] Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha responsabilidade cível e que não use isso de maneira política e coloque para votação, porque isso não é um assunto que interessa para o táxi apenas, mas para a sociedade e o Brasil", afirmou Fattioli.

Mas a categoria acredita que o projeto só será votado novamente em 2018. "A gente acredita que, no máximo até o meio do ano que vem, isso seja resolvido de vez, porque ninguém aguenta mais. Nem nós, taxistas, nem os motoristas do Uber. Quem quer que a coisa continue se estendendo são as empresas, porque eles continuam lucrando e explorando os trabalhadores", disse o líder dos taxistas.

A ver.

De certo mesmo apenas o fato de que precisamos rediscutir o valor que damos a diferentes princípios e proteções e firmar novos pactos econômicos e sociais.  Uma regulamentação mínima, muitas vezes, se faz necessária. Os Estados Unidos, terra do liberalismo econômico e lar do Uber, são o país em que mais lugares criaram mecanismos legais para o funcionamento do serviço: 70.  Mas olhar problemas do  presente e do futuro com as lentes do passado requer sabedoria e cuidado.

Definitivamente, o Brasil não está atrasado para esta(s) regulação(ões).

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Em tempo, após o Senado votar e modificar o projeto de regulamentação de aplicativos de transporte na noite desta terça-feira (31), as empresas Uber e Cabify comemoraram o resultado e pediram bom senso à Câmara.

Nota da Uber:

"O Senado Federal ouviu as vozes dos mais de 500 mil motoristas parceiros e dos 17 milhões de usuários da Uber, retirando do texto do PLC 28/2017 muitas das burocracias desnecessárias propostas, como a exigência de placas vermelhas. O texto segue agora para o Câmara dos Deputados, onde será debatido nas próximas semanas. A Uber agradece a todos que se envolveram no debate para a construção do futuro da mobilidade nas cidades brasileiras."

Nota da Cabify:

"A Cabify entende que o Senado se demonstrou sensível à população diante das emendas de mérito apresentadas na aprovação da PLC-28 nesta terça-feira (31/10), projeto que originalmente inviabilizava a operação de aplicativos de transporte individual em todo o País.

As manifestações em redes sociais, carreatas e também mais de 825 mil assinaturas contra a aprovação do PLC entregues para o Senado, que pediam a rejeição ao projeto, foram ouvidas pelos senadores. As emendas de mérito que trouxeram um projeto de lei mais equilibrado, estão a retirada da obrigatoriedade da placa vermelha, a necessidade de ter uma autorização específica dos municípios e a necessidade dos motoristas parceiros serem proprietários do veículo.

Diante disso, a Cabify espera que a Câmara ouça as vozes dos mais de 17 milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade e aprove um projeto de lei democrático e justo para todos os setores da sociedade.

A Cabify acredita que o setor de mobilidade urbana precisa de uma regulamentação justa e que favoreça todos os personagens envolvidos neste ciclo: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativos – que, por sua vez, foram disruptivas ao conectar motoristas parceiros com a população. Amparado pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana, o setor buscou dialogar com o poder público para criar regras claras para que todos os players pudessem atuar, criando diferenciais de qualidade para seus consumidores. Enquanto isso, os resultados obtidos nos últimos anos foram mais opções de mobilidade urbana para o consumidor, nova fonte de renda para população, menos trânsito e poluição."