Senado aprova projeto que obriga divulgação clara de preços na Internet

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017 aprovado pelo Senado nesta terça-feira (28). O texto, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), determina que a divulgação dos preços deve ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. Para entrar em vigor, falta apenas a sanção do Presidente da República.

Com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, a intenção da proposta é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da proposta na Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), lembrou que em vários sites na internet são ofertados produtos ou serviços sem os correspondentes preços visíveis, ostensivos ou de forma pouco clara.

Com a mudança na lei, o consumidor poderá saber qual é o exato preço do produto ou serviço imediatamente, podendo adquirir com mais segurança.

Para ele, com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, o Parlamento contribui para aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país e para a proteção do consumidor.