TSE e Congresso Nacional debatem o combate às fake news nas eleições

Atualizada às 8h30 de 9/12/2017

O  Tribunal Superior Eleitoral realizou ontem, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o primeiro dia de debates do Seminário do Fórum Internet e Eleições. Das exposições sairão subsídios para as regras que nortearão o trabalho da força-tarefa que combaterá abusos na propaganda eleitoral na rede, incluindo o uso de bots e a disseminação de "fake news" nas disputas do próximo ano.

Na opinião do recém eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, que substituirá o atual presidente, Ministro Gilmar Mendes, a partir de fevereiro de 2018, deve haver um mecanismo de obstrução às fake news para que elas não sejam capazes de influir no resultado da eleição. Mas é preciso analisar com calma a participação da PF, do Exército e da Abin nesse combate.

Fake news foi o tema tratado no primeiro painel, mediado pelo secretário-geral do TSE, Luciano Fuck. Os palestrantes foram o fundador da Safernet e conselheiro do CGI.br, Thiago Tavares; o diretor de conteúdo do site Jota, Felipe Recondo;  o advogado e cientista político, Murillo de Aragão e a diretora da agência de notícias Lupa, Cristina Tardáguila. Os outros três painéis trataram do uso de bots na propaganda eleitoral, a arrecadação de fundos pela rede via mecanismos de financiamento coletivo e o anonimato na internet e nas redes sociais.

Foi consenso entre os participantes de todos os painéis que a interferência da Justiça Eleitoral no conteúdo veiculado na Internet deve ser a mínima possível. E que a Internet continua sendo o meio mais barato e de maior alcance para a divulgação da mensagem dos candidatos. Por isso, é preciso preservar a liberdade de expressão, a participação política individual e a livre manifestação de pensamento e crítica do eleitor, dos candidatos e dos partidos na rede.  Uma postura intervencionista ao excesso exporia o TSE ao risco de praticar censura.

"Precisamos resistir à ideia de criminalizar questões relacionadas com o que acontece na Internet, principalmente diante da dificuldade de definir o que é fake news. Se criminalizarmos fake news sem saber o que é fake news, essa criminalização vai virar um instrumento de censura e vai acabar implicando na violação de outro princípio do direito penal, que é a falta de clareza da conduta criminosa. A pessoa tem que saber previamente por que ela vai ser punida", ponderou Alexandre Sankievicz, consultor da Câmara dos Deputados e professor do CEDIS/IDP, que também defendeu que o Tribunal resista à tentação de favorecer a retirada de conteúdos da internet sem ordem judicial.

Os principais tópicos abordados durante as explanações versaram sobre o uso de propaganda política segmentada na Internet,  sem critérios transparentes; rastreamento automático; criminalização das ações, transparência de dados dos usuários; assimetria no direito de resposta; diferenciação entre pseudônimo e anonimato perante o ordenamento jurídico; proteção do pseudônimo em redes sociais onde o nome fictício é lícito e totalmente amparado pela Constituição; identificação inequívoca de perfis falsos; diferenciação de perfis falsos e bots, principalmente no Twitter;  finalidade do uso de bots e grupos de apoio nas eleições, que vão além da mera possibilidade de denegrir a imagem de candidatos , já que também podem ser usados para tornar um candidato mais popular, por exemplo, ou para calar os críticos; e a necessidade de uma regulamentação que defina critérios e limite o uso do impulsionamento para a propaganda política na rede, além de delimitar também a forma de atuação da força tarefa que coibirá os crimes eleitorais na rede.

Semana atrás, o ministro Gilmar Mendes chegou a afirma que o TSE teria uma resolução específica para definir a atuação da força-tarefa que contaria com participação do Exército, da Abin e da PF. Teremos mesmo?

Resumindo, todas as questões giraram em torno das formas com que a Internet pode ou não ser usada para manipular o fluxo informacional no debate eleitoral. A possibilidade de manipulação é a preocupação maior! É preciso evitar aqui o que investiga-se ter acontecido na campanha eleitoral americana de 2016. Como bem lembrou o ministro Gilmar Mendes na sua exposição inicial,  ao abrir o seminário, o objetivo do TSE de ser encontrar caminhos para fortalecer a democracia em meio a tantos novos desafios.

Na avaliação do presidente do TSE, muitos foram os casos de fake news na história da democracia do país, antes mesmo do advento da Internet. "A prática é uma estratégia antiga dos marqueteiros, que sabem que a recepção de conteúdo pelos seres humanos é seletiva e que, por isso, precisam adaptar o discurso de seus candidatos para elevar seu alcance e, em última instância, conseguir votos.  A diferença é que, com a Internet e as redes sociais, a disseminação dessa informação passou a ser mais rápida, mais fácil, mais barata e em escala exponencial", comentou.

"Vivemos num mundo em transição. São muitas novas fronteiras. Tanto para o Direito Eleitoral quanto para a comunicação. E nós devemos estar preparados para isso e participar ativamente desse processo. Nessa nova trajetória, no entanto, temos como aliados antigas armas da humanidade: o bom-senso, a noção de ética e respeito ao próximo, bem como, sobretudo, o senso de justiça e de legalidade", disse Gilmar.

Esperamos que esses sejam realmente os balizadores do trabalho da força-tarefa.

Na próxima terça-feira (12/12), o Tribunal Superior Eleitoral dará continuidade ao evento realizado ontem. A segunda parte do Fórum terá como tema "Internet e Eleições: um desafio multidisciplinar" e será transmitida pelo canal do Tribunal no YouTube. Representantes do Google e do Facebook estão convidados para o painel com início previsto às 16h.

Antes, no entanto, segundo o publicado pelo jornal O Estado de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes formaliza a criação da força-tarefa, batizada de Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições,  com a realização de uma reunião agendada para segunda-feira (11/12) envolvendo seus 10 integrantes, sete ligados ao tribunal e ao governo federal e três da sociedade civil, sendo dois deles do CGI.br.

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Fake news no Congresso
Também na semana que vem, na própria terça-feira (dia 12), a partir das 10h, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realiza outro seminário sobre fake news. A abertura do evento, que se realizará durante todo o dia no auditório do Interlegis, será feita pelo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira. Também foram convidados para falar na abertura do evento o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes; e o ministro da Justiça, Torquato Jardim.

"Nosso objetivo é discutir o risco que as fake news são para a liberdade de informação, as consequências para a democracia e como abordar o fenômeno. Estamos recolhendo opiniões que embasarão uma recomendação e o posicionamento do CCS sobre propostas que tratam sobre fake news no Congresso", disse o presidente do conselho, Murillo de Aragão.

O segundo painel tratará "Os desafios e limites no combate às fake news" e deverá contar com a presença do ministro do TSE Tarcísio Vieira.

À partir das 14h, o tema será "fake news e plataformas digitais", que contará, entre outros, com nomes a serem indicados pelo Portal UOL.

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Candidaturas online
A Lei Eleitoral poderá ser modificada para estabelecer regras específicas para candidatos interessados em fazer campanha exclusivamente pela internet. Essa possibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 43/2016) do senador João Capiberibe (PSB-AP), que foi aprovado nesta quarta-feira (6) em votação final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta reserva 20% de vagas para candidatos que queiram fazer propaganda eleitoral  exclusivamente pela internet,  blogs, redes sociais e aplicativos de envio de mensagens, como WhatsApp e Instagram. O projeto original permitia a cada partido ou coligação reservar até 30% dos registros de candidaturas para propaganda nesses meios.  No entanto, esse percentual foi reduzido por emenda da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Além de alterar o percentual, a emenda transformou de facultativa para obrigatória a reserva de vagas para candidatos com campanhas apenas virtuais.

Originalmente, o PLS 43/2016 proibia qualquer doação de recursos ou gastos nas campanhas exclusivas pela internet. A única despesa admitida era com o custeio da conexão e de dispositivos de uso do candidato para acesso à rede. A emenda de Lídice também alterou essa restrição.

A relatora na CCJ mudou o texto original para permitir a propaganda paga pela internet. Assim, retirou a proibição para doações em dinheiro aos candidatos em campanha apenas virtual. E elevou de 10 para 120 salários mínimos o limite de recursos próprios que cada concorrente que aderiu a essa opção poderá usar na divulgação de seu programa.

Sem panfletos ou comícios
Por outro lado, Lídice manteve a vedação aos candidatos que utilizarem essa plataforma de investirem em outras formas de divulgação. Ficou impedido o acesso, portanto, à confecção e distribuição de folhetos, adesivos, impressos e cartazes; a comícios; à propaganda eleitoral na imprensa; e à propaganda eleitoral gratuita do partido ou da coligação no rádio e na televisão.

Pelo texto inicial, quem descumprisse essas regras de campanha poderia ser punido com a cassação do registro (se candidato) ou do mandato (se eleito). Lídice inseriu a aplicação de multa como outra alternativa de punição. O prazo de recurso contra essas decisões será de três dias, a contar da data de publicação do julgamento no Diário Oficial.

Além disso, o texto aprovado pune quem acusar injustamente um candidato de ter cometido um crime apenas para influenciar o resultado das eleições  com dois a oito anos de prisão e pagamento de multa. A pena será aumentada em 1/6 se o caluniador usar um nome falso ou fizer uma denúncia anônima. O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acredita que a mudança pode ajudar a combater atitudes "rasteiras e abomináveis", que violam a democracia ao influenciar o resultado das eleições.

O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado.