Brasil tem leis suficientes para coibir fake news nas eleições

A opinião é do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Horbach. Em debate na Câmara nesta na última terça-feira, 8/5, durante a 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, Horbach afirmou que a legislação eleitoral vigente já tem algumas regras que podem muito bem ser aplicadas à propagação de notícias falsas, punindo os infratores.

Segundo ele, desde no código de 1965 o país tem um tipo penal que pode ser aplicado para combater a prática de introduzir notícias sabidamente falsas na propaganda e no debate eleitoral. "E aí se enquadram uma série de práticas que nós genericamente tachamos hoje de fakes news", explicou.

Há também toda a regulação sobre o direito de defesa e sobre a retirada [dos meios de comunicação] de notícias que, de algum modo, afetem o processo eleitoral de maneira indevida. Mas, nesse campo, segundo ele, o TSE atua com muito "cuidado e parcimônia",  para não comprometer a  liberdade de expressão e para evitar censura.

Por fim, já estão previstas multas muito severas, que geram uma resposta bastante efetiva por parte dos atores envolvidos na propagação de informações falsas.

"Esses instrumentos têm se mostrado eficazes", disse o ministro. Tanto que, nas últimas eleições, vários provedores de aplicações e serviços Internet foram notificados para retirada de informações falsas do ar,  e cumpriram prontamente a determinação dos tribunais eleitorais.

Mas, "obviamente, sempre há uma zona em que não se tem a plena eficácia", afirmou Horback, observando, por exemplo, que  a jurisdição do TSE não alcança os provedores de serviços digitais localizados fora do País.  "Nesses casos fica mais importante, e mais evidente ainda, a preocupação  com a educação do cidadão expressa nessa conferência,  para que ele tenha condições de avaliar e verificar a veracidade e confiabilidade das notícias que lhe chegam por múltiplos meios de comunicação que a Internet propicia", disse o ministro.

O tema fake news tem sido uma preocupação constante por parte da Justiça Eleitoral, e uma das prioridades do presidente do TSE, ministro Luiz Fux. Desde o fim de 2017 a Justiça Eleitoral vem trabalhando no sentido de tentar coibir a propagação das fake news,  seja  por meio dos dispositivos já existentes, aplicados em eleições passadas _ e que já começam a ser aplicados à eleição deste ano, previamente _ seja através de regras incluídas nas resoluções que vão reger o pleito deste ano, bem como da atuação do comitê integrado por órgãos de inteligência como a Abin, o Exército e a Polícia Federal, além de representantes do governo e da sociedade civil, responsável por propor medidas relacionadas ao tema.

De acordo com Horback, o TSE terá uma atuação diligente e equilibrada em relação às fake news nas eleições deste ano. E buscará  garantir a integridade do pleito e, ao mesmo tempo, preservar a  liberdade da expressão, direito fundamental de todo o cidadão.

"O TSE está de olhos bem abertos para garantir que o debate eleitoral seja o mais limpo possível", destacou o ministro. "Mas não vamos aceitar o discurso de taxar toda e qualquer notícia desfavorável como fake news, buscando blindar um personagem", adiantou.

A conferência
Sob o tema "A importância da educação midiática na formação da cidadania e no combate às notícias falsas", a conferência promovida nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Palavra Aberta, debateu a participação do Legislativo e do Executivo na educação midiática e informacional.

Além do ministro, participaram do evento os senadores Ana Amélia (PP-RS), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Fátima Bezerra (PT-RN), os deputados Rodrigo Garcia (DEM-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE), ex-ministro da Educação. Também estiveram presentes o secretário de Comunicação da Câmara, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), o ministro de Estado da Transparência/CGU, Wagner Rosário, e a representante da Unesco no Brasil, Marlova J. Noleto.

Educação midiática
Diante da convergência de todas as formas de mídia (rádio, TV, internet, jornais, livros, arquivos digitais e bibliotecas) em uma única plataforma, a educação midiática reconhece a necessidade da criação e uso de ferramentas para que os usuários possam separar o que é opinião, fato, reportagem, conteúdo patrocinado e, principalmente, notícias falsas quando veiculadas na Internet e em outras plataformas digitais.

Durante o debate, a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, defendeu que o País tenha uma política pública de formação de crianças e adolescentes para a interpretação de conteúdos no meio digital, de modo a poder se defender deles.

Segundo Patrícia Blanco, diversos países do mundo, como Estados Unidos e países da União Europeia, discutem o tema. Formado porpor entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o Instituto Palavra Aberta vem articulando a inclusão da educação midiática na Base Nacional Comum Curricular.

Fake News
Na opinião do ministro  Carlos Horbach, o tema do seminário, decorrente do uso crescente da internet, demanda respostas e preocupações em diversos segmentos da sociedade. Mas, no fundo, a discussão moderna em relação às fake news "é uma relação que a há muito povoa o ambiente eleitoral e o ambiente da mídia, em geral", em períodos eleitorais.  O que muda "é a rapidez frenética com que essas notícias são difundidas atualmente e o modo como chegam até o eleitor, causando um impacto que é superior àquele que se verificava tempos atrás".

Já há mais de 20 anos, segundo ele, o TSE se preocupa com a educação do eleitor para a democracia. "E, atualmente, temos um projeto bastante ampliado, iniciado em fevereiro deste ano, voltado para a formação midiática digital dos futuros eleitores", comentou Horbach. "Isso porque cada vez mais se percebe que, ainda que tenhamos recursos muito eficazes de combate às informações inverídicas nos processos eleitorais, a barreira primeira que se tem em relação a esse tipo de ameaça é exatamente o receptor da mensagem. Aquele que, dotado de senso crítico e de uma percepção mais aguçada, vai saber filtrar e diferenciar o joio do trigo e ponderar qual o nível de atenção e relevância cada notícia deve merecer", completou o ministro.