Na Câmara, PL de proteção de dados pode ser votado em regime de urgência

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL-5276/2016, confirmou nessa terça-feira, 22/5, durante seminário na Câmara, que está sendo negociada com o presidente da casa, o deputado Rodrigo Maia, a possibilidade de fazer o projeto tramitar em regime de urgência e ser votada diretamente pelo Plenário. O deputado já protocolou o pedido de urgência e espera aprová-lo nesta quarta-feira, 23/5.

Segundo Orlando Silva, seu substitutivo tem, no momento, 62 artigos e vem sendo debatido, há duas semanas, com empresas, especialistas, parlamentares, representantes da sociedade civil e do governo. "E depois de 2 anos de debates, acredito que já tenhamos maturidade para votá-lo em plenário", disse.

No Senado, o relator do PLS 330, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), prometeu negociar o seu texto com o governo até a próxima quinta-feira, e apresentar uma nova redação para o substitutivo na sexta-feira, 25/5.

A corrida continua….

Autoridade Reguladora ainda divide opiniões
Nas discussões durante o seminário realizado na Câmara, o ponto de discordância foi em relação ao modelo de uma autoridade de proteção de dados pessoais dos brasileiros. Está claro que se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria. Uma lei que estabeleça sanções administrativas sem identificar quem vai aplicá-las pode ser um convite para imposição de multas injustas. A ausência de uma autoridade também impedirá o Brasil de se adequar às normas de outros países. Resta saber como ela será.

O PL-5276/2016, encaminhado pelo executivo, prevê a existência de um órgão independente, nos moldes das agências reguladoras. Mas o atual governo quer a proteção de dados sob uma regulação mínima e defende a co-regulação, nos moldes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ou a auto-regulamentação, mais ou menos como acontece hoje com a publicidade. Assim seria possível o uso de estruturas já existentes, sem gerar novos gastos públicos com a criação e sustentabilidade de um novo órgão.

O promotor de Justiça Frederico Ceroy propôs, inclusive, que se estude a possibilidade de as atribuições de proteção de dados pessoais serem dadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons, associações, Ministério Público). "Proteção de dados é algo intimamente ligado à proteção do consumidor", avaliou.

Ceroy informou que desde novembro foi criada a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – a primeira do tipo no Brasil. "Não dá para esperar uma lei para fazer a proteção de dados do brasileiro", disse, ao justificar a criação do órgão.

Há ainda o temor de que a regulação seja tão ou mais dura que o GDPR, que entra em vigor no próximo dia 25/5, e acabe inibindo a inovação. Afinal de contas, os dados pessoais, colhidos na internet e nas redes sociais, movimentam uma nova economia digital no mundo todo.

Quem já comprou qualquer produto pela internet ou simplesmente abriu uma conta em alguma rede social, adquiriu um e-mail, se cadastrou em um site ou usou algum tipo de serviço, até mesmo de órgãos públicos, já se acostumou a fornecer informações exigidas nos termos de uso dos serviços. Textos enormes que quase ninguém lê. Quem concorda confia que aquelas informações são sigilosas e não serão passadas adiante, muito menos cruzadas com outras que permitam a identificação de quem as forneceu.

Será que a co-regulação e a existência de uma autoridade independente que fiscalize o cumprimento da lei são necessariamente excludentes?