Senado manobra e aprova urgência para PL de dados pessoais antes da Câmara

Uma manobra no plenário do Senado aprovou tramitação em regime de urgência para o PLS 330/2013, que trata da proteção e do tratamento de dados pessoais. Uma resposta rápida do presidente da casa, Eunício de Oliveira (MDB-CE) e do relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), ao pedido de urgência protocolado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL-5276/2016. Orlando esperava aprovar o pedido hoje, mas ele não chegou a ser apreciado.

O PL 330  deve constar na pauta da próxima sessão deliberativa, junto com a votação da proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. Resta saber agora se o substitutivo que irá à votação em Plenário será o já protocolado na Comissão de Assuntos Econômicos, ainda alvo de muitas críticas, ou a nova redação prometida pelo senador Ferraço para a próxima sexta-feira.  E for o novo texto, haverá muito pouco tempo para ajustes antes  da votação em plenário.

Há uma corrida entre as duas casas legislativas pela prerrogativa de ter a revisão do texto que resultará da junção dos dois PLs em tramitação no Congresso. O governo Temer prefere ter o Senado como revisor da Câmara e não o inverso, já que controla as votações lá.

Quais os riscos?
Até ontem, 22/5, as negociações no Senado transcorriam bem. A reunião promovida pelo senador Ferraço para debater propostas de modificação em seu substitutivo teve perto de 100 participantes. Muitos dos presentes saíram de lá com a impressão de que o texto do Senado estava bem encaminhado, com soluções possíveis para muitos dos pontos críticos apontados no substitutivo já protocolado.

"A impressão que tive foi a de que se houve mais tempo para debates, os dois projetos ficariam iguais, porque muitas das mudanças propostas para o projeto da Câmara também começaram a ser incorporadas ao PL do Senado", me disse uma pessoa familiarizada com o processo de revisão nas duas casas.

"Ontem o discurso do Ferraço era o de que poderia até fazer mais uma reunião com todos os setores na semana que vem. E hoje atropelaram tudo. É inacreditável aprovar a urgência sem sequer saber qual será o texto do substitutivo a ser votado", comentou outra pessoa presente ao encontro.

E os protestos já começam a se tornar públicos…

A atual redação do substitutivo do senador Ferraço, disponível no site do Senado, vem recebendo críticas de advogados e especialistas em privacidade e dados pessoais. Entre elas, está o tratamento concedido ao setor público na coleta e manuseio de dados pessoais.

Há problemas também em relação à ausência de medidas mais protetivas para dados sensíveis. E dúvidas quanto a sistematização do relatório de impacto à proteção de dados pessoais, instrumento de regulação citado diversas vezes ao longo do texto do substitutivo ao PLS 330 e alvo de uma emenda protocolada nesta quarta-feira pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Essa correria toda, e a falta de transparência sobre a redação que vai à votação, não ajudam em nada ao amadurecimento do debate, desejado por boa parte dos interessados no assunto.