Aprovado regime de urgência para o PL de dados pessoais na Câmara

A corrida para ver quem aprova primeiro um dos dois projetos de lei de proteção de dados pessoais em tramitação no Congresso brasileiro ganhou novo capítulo na noite desta segunda-feira. O Plenário da Câmara aprovou o requerimento do deputado Orlando Silva (PCdB-SP), concedendo regime de urgência para apreciação do PL 4060/2012, ao qual foi apensado o PL 5276/2016.

O pedido de urgência foi aprovado em votação simbólica, liberando o PL para ser apreciado na próxima sessão deliberativa.

Publicamente, os relatores negam que haja uma disputa pela paternidade do PL.  Mas quem acompanha o processo, garante que ela existe, mesmo com os dois PLs convergindo na maioria dos pontos e se complementando em outros.

No Senado, o PLS 330/2013 já tramita em regime de urgência desde a última sexta-feira e pode ser apreciado nessa terça-feira, 29/5, mesmo sem que a nova redação do substitutivo do relator, Senado Ricardo Ferraço (PSDB-ES) tenha sido disponibilizada. A rigor, o novo texto pode ser liberado algumas horas antes da votação em plenário. O que não seria aconselhável, dada a importância do tema para diversos segmentos.

Em conversa via LinkedIn, um dos assessores do Senador, o advogado Fabrício da Moto Alves, atribuiu o atraso na liberação do texto a uma negociação de última hora com o Ministério Público Federal (MPF).

Uma nota técnica do grupo de trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação do MPF, defendendo que autoridades policiais e membros do Ministério Público, além de juízes, também possam promover o intercâmbio de informações com autoridades estrangeiras,  foi entregue ao senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na semana passada.

Na nota Técnica o MPF sugere, entre outros pontos, a ampliação da possibilidade de transferência de dados para organismos internacionais, além de países. Isso porque o Brasil coopera com entidades internacionais, como o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), as Nações Unidas, entre outros. A alteração desse dispositivo contribuiria para que MPF e Polícia Federal passem a integrar a Eurojust e a Europol – organismos da União Europeia que fomentam a atuação conjunta de autoridades de diferentes países e o intercâmbio de informações na luta contra a criminalidade internacional.

Cristina Romanó,secretária de Cooperação Internacional (SCI) do MPF, pediu maior participação no debate com o Congresso Nacional,  para a troca de informações sobre projetos em tramitação no Legislativo.

Sabe-se, por exemplo, que a possibilidade de exclusão das investigações criminais conduzidas pelo MPF e pela Polícia Federal da incidência da norma, conforme previsto no PL da Câmara, principalmente, preocupa especialistas no assunto. Segundo eles, essa exclusão vai na contramão das regulamentações mais avançadas. Caso esse dispositivo não seja alterado, segundo os representantes da UE, a cooperação jurídica do Brasil com outros países pode ser prejudicada. A garantia de segurança dos dados do indivíduo é uma requisito internacional para a cooperação jurídica.