Congresso insiste em uma legislação específica para criminalizar fake news

Esta semana, três seminários realizados em Brasília debateram os efeitos das chamadas fakes news na política e na economia. E embora a maioria das vozes tenha se levantado contra a criação de uma legislação específica sobre o tema e criticado fortemente os mais de 20 projetos de lei em tramitação no Congresso que propõem criminalizar a prática, a possibilidade de algum deles ser aprovada antes da eleição deste ano continua real. Até porque, o estabelecimento de regras duras, que coíbam a geração e a disseminação de fake news, agrada aos presidentes da Câmara e do Senado.

Na terça-feira, 19/6, em comissão geral no Plenário da Câmara,  o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas.  Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara  afirmou que o  assunto fake news se insere dentro de um conceito mais amplo que é a segurança na Internet, e a necessidade de discussão e deliberação sobre esse assunto será permanente daqui para frente.

Na opinião de Maia, a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário.

"É claro que medidas que estabeleçam formas e procedimentos de retirada de conteúdos reconhecidamente falsos de circulação nas redes sociais é uma relativização da liberdade de expressão. Mas é exatamente isso que alguns países de tradição democrática até mais antiga que o nosso, como a Alemanha, por exemplo, vêm fazendo", explicou Maia.  Na opiniã dele, a experiência internacional vem demonstrando que, para evitar comentários de ódio nas mídias sociais e combater as notícias manifestamente falsas, é necessário um novo marco legal.

"Nos países nos quais a discussão está mais avançada ou mesmo já se consubstanciou em uma legislação, o modelo que vem sendo adotado para combater as notícias falsas é o que obriga a criação de conselhos de supervisão que julgam reclamações sobre fake news e têm o poder de tirar de circulação determinadas notícias. Esses conselhos de supervisão são mantidos e estabelecidos, por determinação legal, dentro das próprias estruturas das empresas que mantêm as redes sociais", comentou Rodrigo Maia.

Segundo o presidente da Câmara, os críticos desses modelos apontam que a instituição de tais conselhos de supervisão significa, na prática, uma restrição à liberdade de expressão e também um aumento do poder dos operadores das plataformas de redes sociais. "Entretanto, é necessário considerar que a Internet não pode ser um local de vácuo legal, uma terra sem lei",  afirmou. "Se o mundo que conhecemos, o mundo físico e analógico, é regulado, isso deve ocorrer também, de certa forma, no mundo da Internet, que também precisa ser regulamentado. A questão de como isso será feito é, obviamente, muito controversa", reconheceu.

"Convoco cada um dos presentes a debater e propor uma legislação de consenso de combate às notícias falsas e ao discurso de ódio na Internet. Este é o papel necessário que nos cabe agora", finalizou Maia.

Na quarta-feira, 20/6, foi a vez do presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, comentar o mau uso das redes sociais e o impacto dessas mídias na propagação de notícias falsas, durante a abertura do seminário "Impactos Sociais, Políticos e Econômicos das Fake News", realizado pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).

Em seu discurso, Eunício afirmou ser "missão incontestável" do parlamento definir marcos legais capazes de reduzir a manipulação de informações.

"As fake têm relação direta com o pleito eleitoral e com o resultado das urnas. Essas informações circulam mais intensamente no período eleitoral. Notícias fantasiosas repercutem com força extraordinária, podendo promover devastação ilegal de candidaturas", opinou. "Essa é uma ameaça que atinge a todos. Em 23 de maio, foi criada a Frente Parlamentar de Combate às Fake News, com adesão de deputados e senadores. Desde dezembro do ano passado, o Conselho de Comunicação do Senado Federal promove discussões sobre fake news e democracia. A partir dessas discussões, determinei ao Conselho que organizasse uma comissão encarregada de elaborar um relatório sobre vários projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratassem das notícias falsas", argumentou Eunício. Vale lembrar que o dito relatório não se posicionou contra os PLs analisados. Apenas limitou-se a sugerir um debate mais aprofundado sobre o tema, sem afogadilho, para que não se corra o risco de provocar censura prévia ou cerceamento da liberdade de expressão.

Na véspera,  no Plenário da Câmara, Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso, disse que o tema deve ser melhor debatido antes de ser regulamentado. Porém, o órgão auxiliar do Congresso já traçou algumas premissas para uma futura regulamentação do tema. Entre elas, a de que não pode haver censura ao regulamentar o tema; e a de que quem deve ser responsabilizado é o autor da fake news ou aquele que, sabendo que a notícia era comprovadamente falsa, não tomou nenhuma providência.

Ele apontou ainda que toda retirada de conteúdo deve ser precedida de decisão judicial, conforme já prevê o marco civil da internet (lei 12.965/14), e ressaltou a dificuldade de se conceituar fake news, que não pode por exemplo ser confundida com boato, humor ou com uma notícia mal feita e que contenha erro.

"Não se pode, por combater fake news, por em risco a liberdade de expressão. O Congresso Nacional, sob minha presidência, não patrocinará qualquer tipo de censura prévia ou cerceamento do direito à liberdade de opinião", afirmou o Eunício.

A ver.

O momento é delicado. E espero, sinceramente, que o Congresso não corra para votar algo que acabe tendo consequências graves para as liberdades civis e o legítimo debate eleitoral.

A Justiça Eleitoral tem à sua disposição instrumentos legais para enfrentar e coibir a propagação das chamadas fake news no processo eleitoral. Esse desafio, no entanto, deve ser vencido com o apoio dos cidadãos, partidos políticos, candidatos e de outras instituições que desejam que as eleições deste ano transcorram em clima de normalidade e respeito, sem o uso de conteúdos negativos e falsos contra a honra e a imagem de ninguém.

Na opinião do ministro do TSE, Carlos Bastide Horbach, a Justiça Eleitoral brasileira está aparelhada com normas e outros meios legais, e vem atuando para reprimir as notícias falsas. Porém, segundo ele, a instituição não age a partir de uma ótica de censura, mas visando a valorização do Estado Democrático de Direito, em seus postulados que ficam vulneráveis à disseminação das fake news.

"O ordenamento constitucional brasileiro permite restrições à liberdade de expressão sem que isso se constitua qualquer forma de censura, porque estaremos atuando em nome de outros valores constitucionais", disse Horbach, nesta quinta-feira, 21/6, durante o seminário internacional "Fake News: Experiências e Desafios", realizado pelo TSE e  a Delegação da União Europeia no Brasil.

O ministro lembrou que a Justiça Eleitoral já atua para retirar de plataformas digitais conteúdos inverídicos ou que levem à desinformação ou que escamoteiem a fonte da informação falsa. O Judiciário pode também assegurar direito de resposta a quem se sinta ofendido pelas mensagens propagadas, entre outras iniciativas.

Eleições 2018
Presente ao seminário da Abratel, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux evitou tocar a necessidade de uma legislação específica sobre fake news. Em uma fala contundente, preferiu reafirmar que, ao colocarem em risco o processo democrático, as fakes news podem resultar, à luz da legislação eleitoral, na anulação de algum pleito, caso fique comprovada uma influencia significativa o resultado final.

Para evitar esse tipo de situação, o tribunal já está atuando "mais preventivamente do que punitivamente", disse o ministro Fux, após ressaltar que o TSE terá uma atuação relevante no sentido de punir quem divulgar esse tipo de notícia, em referência ao termo de compromisso assinado por partidos políticos e pelo Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (Camp), no qual os signatários se comprometem a manter um ambiente imune de disseminação de notícias falsas durante as eleições deste ano, bom como a colaborar com o TSE e com outras instituições estatais na identificação das chamadas fake news.

Fux participou da abertura do seminário internacional "Fake News: Experiências e Desafios", realizado hoje pelo TSE.  Em sua fala,  reforçou que o tribunal pode manifestar passividade, condescendência e desânimo ao combate às notícias falsas,  porque isso representaria uma proteção deficiente dos institutos democráticos e da própria eleição. "Nós seremos absolutamente incansáveis contra as Fake News. Não existe voto livre sem opinião livre", enfatizou.

Desordem informacional
Durante o seminário do TSE, a maioria dos palestrantes chamou a atenção para o fato de o fenômeno das fakes news está inserido em algo maior: a desordem informacional.

A desinformação não é um fenômeno novo e nem próprio da Internet. A disseminação de notícias imprecisas, manipuladas, erradas ou enganosas sempre existiu. E a complexidade da determinação do que é verdade, em particular no caso das notícias — que precisam buscar a objetividade na descrição de acontecimentos, mas não são o próprio acontecimento, e sim uma seleção e uma narrativa ou uma edição deste acontecimento —, é enorme.

"Precisamos ter cautela para não criar, a pretexto de combater a desinformação, um tribunal de exceção que vai definir o que é verdade ou mentira, decidindo que informação pode ou não circular na sociedade",  alertou a secretária-Geral do Instituto Barão de Itararé,  Renata Mielli. "Conferir tanto ao Estado quanto ao setor privado a prerrogativa de serem o supremo tribunal da verdade pode levar a um cenário de graves violações civis. A sociedade e em particular os parlamentares precisam ter cautela ao propor soluções de caráter punitivo que vão atacar direitos fundamentais e provavelmente não irão solucionar o problema que estão querendo sanar", completou Renata.

Além disso, é preciso ter em mente que as fake news são apenas uma pequena parte da desordem informacional. E bastante difícil de tipificar, segundo muitos dos participantes dos debates. Cada PL, inclusive, traz a sua definição de fake news.

"O que eu acho importante é nós sabermos o que não são fake news. Um boato é fake news? A rigor, não. Uma notícia errada de um veículo é fake news? Não, porque é possível responsabilizar o autor daquela notícia. Isso acontece em jornais, que são falíveis, são passíveis de erro. A imprensa erra e paga por isso ou corrigindo o erro, ou até se responsabilizando pecuniariamente. Humor é fake news? Não. Humor faz parte de um ambiente democrático de liberdade de expressão", ponderou Miguel Matos, editor do site Migalhas e membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Nesta quinta-feira, por exemplo, o STF declarou inconstitucional e derrubou, por unanimidade, um trecho da Lei Eleitoral que proibia que emissoras de rádio e TV veiculassem sátiras e críticas a candidatos, partidos e coligações em período eleitoral. Desde agosto de 2010 os trechos da lei que eram questionados estavam suspensos por uma liminar do ministro aposentado Ayres Britto.

"Então, a definição do que sejam fake news é uma questão muito importante. Esse é o primeiro ponto que nós pontuamos no âmbito do Conselho de Comunicação Social", alertou Matos.

Problema das leis específicas
No debate da Câmara e no seminário do TSE, o representante da sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, Thiago Tavares, presidente da Safernet Brasil,  afirmou que os projetos em tramitação no Congresso hoje procuram responsabilizar as plataformas pelas condutas dos usuários ou criminalizar o cidadão por compartilhar notícias falsas. "Não há um único PL que ataque uma das causas do problema, que é o financiamento das notícias falsas como parte de uma estratégia de guerrilha eleitoral", apontou.

Mesmo o TSE abriu mão de incluir restrições ao pagamento de impulsionamento de propaganda eleitoral da internet nas resoluções de regem o pleito deste ano.

"É importante, sim, adotar medidas de dissuasão de candidatos, partidos e coligações que estejam objetivando usar essa estratégia de guerrilha eleitoral", disse Tavares. "Esses projetos no Congresso não tazem nenhum tipo de punição para quem financia a disseminação dessas notícias falsas", alerta Tavares, defendendo ainda que as plataformas na internet sejam obrigadas a informar, por exemplo, quem pagou e quanto pagou para impulsionar conteúdos e assegurem isonomia na precificação dos anúncios.

E executivo lembrou ainda que uma das primeiras contribuições que a Safernet Brasil apresentou ao TSE foi no sentido do mapeamento das boas práticas internacionais, inclusive no campo normativo.

A Safernet fez um levantamento no início do ano com o objetivo de identificar as normas que tinham sido propostas em outros países e de identificar como essas normas tinham sido aplicadas. Uma das normas  foi a lei alemã que estabeleceu multas de até 50 milhões de euros para plataformas que falhassem em remover conteúdos alegadamente associados a ódio e também falsos.

"O fato é que a regulamentação dessa lei, aprovada no ano passado e que entrou em vigor em 1º de janeiro, tem tido tantos problemas na Alemanha que a própria chanceler Angela Merkel declarou, em fevereiro deste ano, numa coletiva de imprensa, que o Governo alemão já está revendo essa lei e pretende encaminhar ao Parlamento alemão uma proposta de alteração, exatamente por reconhecer formalmente a dificuldade da sua aplicação na Alemanha", comentou Tavares.

Ainda segundo ele, na Malásia, a primeira consequência gerada pela lei que foi aprovada foi a prisão de um turista dinamarquês que acionou um serviço de ambulância e declarou numa rede social que a ambulância demorou mais tempo para chegar do que de fato demorou. Isso foi classificado como notícia falsa, e ele foi enquadrado nessa lei.

Na França, na semana passada, o Presidente Emmanuel Macron encaminhou um projeto de lei à Assembleia Nacional francesa para tentar definir fake news como toda alegação ou imputação de um fato desprovido de elementos verificáveis de natureza a lhe dar veracidade.

"Essa tentativa de conceituar algo que não está conceituado e que não está definido gerou uma reação muito forte da imprensa francesa e também de organizações da sociedade civil preocupadas com a possibilidade de censura e de restrições à liberdade de expressão",  pontuou Tavares.

"Minha preocupação — e eu me preocupo muito quando nós tiramos conclusões definitivas sem primeiro definir muito bem os conceitos — é com essa imprecisão sobre uma expressão que se tornou um hype, que se tornou um grande chavão e que pode gerar impacto no ordenamento jurídico, sobretudo na garantia de direitos fundamentais", completou Tavares, lembrando que o até o discurso de ódio, por exemplo, não é um conceito definido juridicamente. "A definição que temos é de racismo, de xenofobia, de homofobia, de neonazismo e de intolerância religiosa. O discurso de ódio não é, por si só, uma categoria jurídica que seja definida", disse.

Em pelo menos dois desses debates, advogados e representantes da sociedade civil alertaram para  o risco de uma legislação repressiva.

"Se uma lei for muito específica, ela poderá trazer silêncio à comunidade. Se ela for vaga, provavelmente deixará mais espaço para o Judiciário, e por mais que respeite este Poder não podemos depender dos milhares de juízes com milhares de decisões, a cada caso de um jeito", ponderou na Câmara o professor de direito eleitoral da Universidade Mackenzie Diogo Rais.

"Para saber o que é informação e o que é desinformação, nós precisamos do contexto", ponderou na Câmara Paulo Rená, pesquisador, professor de Direito e integrante do Instituto Beta: Internet & Democracia.

Tem mais: na Câmara, o promotor de justiça do Distrito Federal e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, Frederico Meinberg Ceroy, lembrou que há uma grande pegadinha na legislação alemã.

"Se focarmos exclusivamente na legislação alemã ou no que se está propondo em Singapura, vamos colocar de fora o WhatsApp, porque a legislação alemã deixa muito claro que comunicadores instantâneos estão fora e  redes sociais que tenham menos de 2 milhões de usuários estão fora", disse.  "Temos que parar para pensar o que se está fazendo lá fora e trazer essas medidas para a nossa realidade. Eu acredito muito que o WhatsApp será um problema enorme para as eleições 2018, mesmo porque tudo o que pensamos em checagem de notícias foi feito estruturalmente para o Facebook, e o WhatsApp vai trazer desafios enormes para isso".

Proteção de dados pessoais
Outro tema também foi comum: o fato de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em tramitação no Congresso Nacional, trazer, de fato, algum tipo de contribuição para o debate das notícias falsas.

Afinal, é a partir da coleta e do tratamento massivo e indiscriminado de dados que se promovea construção de perfis quase que individualizados de cidadãos nas redes. E é para esses perfis que essas chamadas notícias falsas são direcionadas. É só por conta dessa coleta massiva que é possível alimentar essa disseminação em massa das chamadas notícias falsas e garantir que elas tenham algum tipo de efetividade no debate político.

"Esta casa deu um exemplo importante, no dia 29 de maio, quando aprovou, por unanimidade, o substitutivo do Deputado Orlando Silva ao PL 4.060/12, que está no Senado Federal neste momento. É fundamental que o Senado Federal agora faça a parte dele em relação a isso, que o aprove de maneira célere, para que o Brasil saia desse atraso em que nós nos encontramos atualmente e tenhamos uma lei de proteção de dados pessoais", defendeu na Câmara a jornalista e Coordenadora Executiva do Intervozes, Bia Barbosa.

Na opinião de Juliana Abrusio, professora da Presbiteriana Mackenzie e advogada do escritório Opice Blum, a falta de um legislação no país que regule como os dados pessoais são capturados, tratados e usados influencia diretamente na chamada psicometria eleitoral. "Se a gente consegue atacar o palco onde as fake news atuam, conseguimos enfraquecer o fenômeno", disse ela hoje, no seminário do TSE.

Autorregulação
Convidado para falar no seminário do TSE, o o francês Christophe Leclercq defendeu que é possível evitar a censura na veiculação de informações, diluindo as fake news com conteúdo de qualidade. Crítico do intervencionismo do Estado em questões relativas à liberdade de informação, ele afirmou que a mídia precisa buscar aproximação com os diversos segmentos da sociedade e também com o setor público, para firmar parcerias nesse sentido.

Leclercq é integrante de um grupo da União Europeia que estuda o impacto das fake news. Ele também é fundador da Euractiv, uma plataforma de mídia on-line especializada em política.

Para o francês, os caminhos legais são, às vezes, questionáveis se levarem à censura, por exemplo. A melhor solução, disse ele, é a corregulação. Essa última difere da autorregulação, opção segundo a qual se diz apenas "faça a coisa certa e seja visto de maneira positiva". No entendimento do especialista, corregulação significa estabelecer alguns objetivos de autorregulação e implementação de algumas medidas. "Se os objetivos não forem alcançados, aí sim haverá uma regulação de cima para baixo em casos individuais", explicou.

Educação
Muitos participantes dos seminários apontaram também que a prevenção contra fake news passa, necessariamente, por  iniciativas de educação para a mídia.

É fundamental educar os cidadãos para que eles tenham não só uma visão crítica das informações que recebem na Internet, mas também das informações que recebem dos meios tradicionais.

Hoje o problema está no meme, numa foto, num vídeo. Amanhã estará nos deepfakes, aqueles vídeos que nos fazem dizer coisas que nunca falamos.

"Se não conseguirmos treinar o usuário, nós seremos enganados a cada nova ferramenta tecnológica que for inventada. Precisamos nos preparar. O mecanismo necessário é de anticorpo, é defesa, e não necessariamente de ataque", defendeu o professor de Direito Eleitoral e Empreendedorismo da Universidade Mackenzie e da Fundação Getúlio Vargas, Diogo Rais.

Na opinião do diretor-geral da DG Connect, Roberto Viola, esse tipo de debate precisa fazer parte do sistema educacional, uma vez que é necessário aprender a ter uma visão crítica na Internet assim como aprendemos a ter em relação aos livros de história.

O fato é que todos nós, de uma forma ou de outra, vamos nos engajar nessa luta contra as fake news. Seja pelo amor, seja pela dor.