Califórnia estabelece suas próprias regras para a privacidade na Internet

Uma nova lei na Califórnia dá aos consumidores o direito de recusar a venda de suas informações pessoais, incluindo seu histórico de navegação na web.

A ampla definição de informações pessoais da nova lei inclui não apenas nomes e endereços de e-mail, mas também endereços IP, histórico de navegação na Web e histórico de pesquisa.

Assinada nesta quinta-feira pelo governador Jerry Brown, a  California Consumer Privacy Act of 2018 contém várias outras disposições – incluindo uma que permite aos consumidores exigir a exclusão de suas informações pessoais da internet. Outro termo proíbe as empresas de cobrar taxas mais altas dos consumidores que se recusarem a compartilhar seus dados pessoais.

O texto aprovado torna mais fácil para os consumidores processar empresas após uma violação de dados. E dá ao procurador-geral do estado mais autoridade para multar empresas que não aderirem às novas regras.

A tramitação do projeto foi meteórica. Os legisladores aprovaram o projeto de lei apenas sete dias depois de ter sido apresentado. O objetivo foi evitar uma votação, em novembro, de uma iniciativa que buscava uma fiscalização ainda mais rígida sobre as empresas de tecnologia.

Na opinião do New York Times, a Califórnia tem agora uma das regulamentações mais significativas que supervisionam as práticas de coleta de dados das empresas de tecnologia nos Estados Unidos. Mas ela só passa a vigorar em janeiro de 2020.

O USA Today afirma que a nova lei é a mais dura do país e pode servir de modelo para outros estados.

As regras de privacidade propostas pela Califórnia se aplicariam apenas a seus cidadãos. Mas ainda pode forçar empresas como o Facebook e o Google a mudarem algumas de suas práticas em todo o país, dada a dificuldade de manter dois conjuntos de proteção à privacidade – um na Califórnia, o estado mais populoso do país, e um segundo para todos os outros.

"Será impraticável para as empresas manter dois conjuntos separados de proteções de privacidade – um para a Califórnia e um para todos os outros", disse Cynthia Larose, especialista em segurança cibernética do escritório de advocacia Mintz Levin, ao Whashington Post.

Embora o projeto vise regulamentar as empresas de internet e tecnologia, alguns oponentes dizem que isso pode ter consequências inesperadas em outras indústrias.

Um lobista do setor de jornais, por exemplo, disse que teme que o projeto de lei possa prejudicar a divulgação de notícias, ao impedir que assuntos de reportagens investigativas negativas possam impedir a publicação. Os legisladores disseram que essa não é a intenção da lei.