FCC aprova instrução que pode impedir leis estaduais pró neutralidade

O presidente da Comissão Federal de Comunicações, Ajit Pai, está divulgando hoje uma decisão emitida por um tribunal americano que pode ajudar a própria FFC, e também as empresas de telecomunicações interessadas, a invalidar as legislações estaduais de neutralidade da rede que começam a ser aprovadas nos Estados Unidos.

A U.S. Court of Appeals for the Eighth Circuit afirmou que os esforços dos estados americanos para regular serviços de informação não podem se sobrepor a uma lei federal. De acordo com os juízes da corte de apelação, a atual política federal de desregulamentação impede que as autoridades estaduais apliquem regras específicas para serviços de informação.

O caso em questão, desta vez, está relacionado à tentativa do estado de Minnesota de regular a interconexão voluntária de redes (peering) para VoIP, considerada pelos juízes do tribunal de apelação um serviço de informações e, por isso, sujeito à legislação federal.

A tentativa de Minnesota baseava-se no fato de que a FCC deixou de legislar sobre interconexão de VOiP nos últimos 10 anos. Portanto, o estado não precisaria esperar pela determinação federal para regulamentar a interconexão.  Mas esse argumento foi derrubado hoje,

"Uma colcha de retalhos de 50 leis estaduais prejudica o investimento e a inovação em serviços de comunicações avançadas", disse Ajit Pai no comunicado publicado no site da FCC. "É por isso que a lei federal reconhece há décadas que os estados não podem regular os serviços de informação".

Na opinião de Pai, referendada hoje pelo tribunal de apelação, "toda regulamentação estatal de um serviço de informação entra em conflito com a política federal de não regulamentação" e, portanto, é antecipada.

Ele chamou a decisão de "totalmente coerente" com a recente decisão da FCC de revogar as regras da internet aberta da era Obama e de impedir que os estados imponham seus próprios regulamentos de neutralidade da rede. Decisão essa que vem sendo questionada judicialmente por uma ampla coalizão de empresas de tecnologia, defensores da neutralidade da rede e procuradores-gerais.

Legisladores de diversos estados americanos também têm tentado restaurar a neutralidade da rede aprovando suas próprias leis.

No início deste ano, os governadores de Rhode Island, Nova York, Nova Jersey, Montana, Havaí e Vermont assinaram ordens exigindo que as agências estaduais contratassem apenas fornecedores que seguem os princípios da neutralidade da rede.

No Oregon, os legisladores aprovaram uma lei que proíbe as agências estatais de contratarem provedores de banda larga que violem os princípios da neutralidade da rede.

O estado de Washington aprovou uma lei mais abrangente que proíbe os provedores de banda larga que operam no estado de bloquear ou restringir o tráfego e de cobrar taxas mais altas para entrega priorizada.

Mais recentemente, no dia 31 de agosto, os legisladores da Califórnia aprovaram um projeto de lei que proíbe os provedores de banda larga de bloquear ou restringir o tráfego, cobrar tarifas mais altas por conexões rápidas e isentar seus próprios fluxos de vídeo dos limites de dados dos consumidores. O governador Jerry Brown tem até o fim de setembro para assinar a lei.