Manifesto clama pela criação imediata da autoridade de proteção de dados

A coalização formada entre entidades representativas do setor privado, instituições acadêmicas e organizações do terceiro setor para defesa da criação de um marco regulatório para a proteção de dados pessoais no país, fundamental para a provação da Lei nº 13.709 (a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), está de volta.

Nesta quinta-feira, 6 de novembro, as 42 entidades que a formam publicaram um manifesto clamando pela imediata criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD de forma a implementar as providências legais decorrentes da sanção da LGPD. A criação da agência foi vetada pelo presidente Michel Temer em agosto, ao sancionar a lei.

"Consideramos a criação a ANPD urgente, porque sem ela a lei é inócua. É a ANPD que vai estabelecer o regramento para cada setor e situação. A nossa preocupação é o curto período do vacatio legis. Há necessidade de estruturar a própria ANPD e todo o arcabouço normativo e as diretrizes necessários para a aplicação e eficácia da LGPD quando ela entrar em vigor, em fevereiro de 2020", comenta Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), uma das signatárias do manifesto.

O objetivo da coalização é a retomada dos debates para vitalização da criação da ANPD ainda este ano. Entre as entidades da sociedade civil há a expectativa de possibilidade de derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso na próxima semana.

As empresas privadas lembram que a aprovação da LGPD colocou o Brasil na lista dos mais de 100 países que já contam com uma lei de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento e bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados.

E que a lei, fruto de um processo democrático com ampla participação de entidades representativas da sociedade civil, da academia e entidades empresariais, como gostam de frisar, tem a virtude do equilíbrio ao conferir segurança jurídica para cidadãos e empresas, induzindo investimento, crescimento econômico e benefício-social.

"Este importante e necessário marco legal legitima o tratamento de dados com garantias adequadas aos seus titulares, com transparência sobre os processos, disciplina a responsabilidade civil entre os diversos agentes econômicos envolvidos, valoriza selos, certificados e códigos de conduta e boas práticas e governança", diz a Brasscom em texto enviado à imprensa apresentando o manifesto.

"Por diversas vezes, em reuniões com diferentes interlocutores, em Brasília, ouvimos que o governo já estava com tudo pronto para enviar uma medida provisória para o Congresso criando a autoridade", disse Sgobbi. "Daqui a 15 dias sai. Depois mais 15 dias… e isso desde agosto. Não saiu nada."

A preocupação aumentou depois que uma dezena de municípios decidiu criar legislações de proteção de dados locais, complementares à lei federal, com ANPDs também locais. "Se nada for feito, vamos ter uma fragmentação em relação à aplicação da Lei, como no caso no ISS", comenta Sgobbi.

O texto do manifesto deixa claro o modelo de autoridade consensuado pelas entidades signatárias: "Essa Autoridade deverá gozar de características imprescindíveis tais como independência e autonomia decisória; o mandato fixo de seus dirigentes; a manutenção do rol de atributos listados no art. 56 do PLC 53/2018, objeto de veto presidencial; ser composta por um corpo funcional estritamente técnico para realizar o gerenciamento deste tema perante seus múltiplos e distintos atores; e ter em sua estrutura um conselho consultivo multissetorial."

A ver.

As 42 entidades são:

– ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
– ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados
– ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
– ABRARC – Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance
– ABRATEL – Associação Brasileira de Rádio e Televisão
– ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas
– ANJ – Associação Nacional de Jornais
– Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
– CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
– Camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
– CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
– CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão
– Toda a coalizão Direitos na Rede (14 entidades)
▶ Actantes
▶ Casa de Cultura Digital de Porto Alegre
▶ Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
▶ Coding Rights
▶ Coletivo Digital
▶ Coolab – Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
▶ FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
▶ IDEC
▶ Instituto Alana
▶ Instituto Bem-Estar Brasil
▶ Instituto Beta: Internet & Democracia
▶ Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
▶ Instituto Igarapé
▶ Instituto Nupef
▶ Internet Sem Fronteiras – Brasil
▶ Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
▶ ITS-Rio –  Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
▶ LAVITS –  Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
– Crypto ID – Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia
– FADI – Grupo de estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito de Sorocaba
– ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
– P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e
Inovação
– Procons Brasil – Associação Brasileira de Procons
– SaferNet – Associação Civil dos Direitos Humanos na Internet no Brasil