Países amazônicos perdem o domínio .Amazon para a gigante do e-commerce

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) emitiu uma nota nesta segunda-feira, 20 de maio, lamentando a decisão da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) de atribuir o nome de domínio de primeiro nível (TLD) .AMAZON à empresa Amazon.com, em regime de exclusividade.

A decisão da ICANN, tomada na última sexta-feira, dia 17 de maio, colocou um ponto final em uma disputa de mais de sete anos entre países da região amazônica, representados pela OTCA, e a gigante do e-commerce. A Amazon solicitou o nome em 2012, mas a discussão ganhou fôlego recente em março de 2019, quando a ICANN deu quatro semanas para que as partes envolvidas encontrassem "solução mutualmente satisfatória".

Nas últimas semanas, a empresa de Jeff Bezos vinha pressionando a entidade por uma decisão. Pesou na balança a impossibilidade de a empresa e os governos dos países amazônicos chegarem a um acordo quanto ao uso do domínio. Países da OTCA, incluindo o Brasil, tinham esperança de que o TLD .AMAZON tivesse o mesmo destino dos domínios .PATAGONIA e .AFRICA, esse último concedido como um domínio de nível superior continental para uso de organizações, empresas e indivíduos com atuação em países africanos.

Segundo a nota do MRE, a ICANN não levou em conta pareceres elaborados pelo Comitê Consultivo Governamental da entidade (o GAC, na sigla em inglês), reconhecendo o caráter problemático e politicamente sensível do nome de domínio .AMAZON e recomendando que a atribuição do domínio só ocorresse com base em uma solução aceitável para os países da região amazônica.

"Preocupa que uma decisão daquela entidade deixe de considerar adequadamente o interesse público identificado por oito governos, em particular a necessidade de defender o patrimônio natural, cultural e simbólico dos países e povos da região amazônica", escreve o ministério, lembrando ainda que o Brasil tem sido um firme defensor da abordagem multissetorial para a governança da Internet, com a participação plena das múltiplas partes interessadas – governos, sociedade civil e setor privado – em seus papeis e responsabilidades respectivos.

Na opinião do Ministério das Relações Exteriores, a decisão da ICANN debilita a abordagem multisetorial, na medida em que não se funda no princípio de que Estados soberanos têm direitos e responsabilidades em temas de política pública relacionados à Internet.

Há mais ou menos dois anos, em entrevista para esse blog, o embaixador Benedicto Fonseca Filho, então representante do Brasil no GAC, já alertava para o fato de estar em jogo, na prática, o tratamento dado às áreas geográficas nas análises para concessão de registros de domínios.

Segundo ele, a decisão final sobre o .AMAZON pode criar uma espécie de jurisprudência sobre como tratar nomes relacionados a regiões geográficas.

"Qual é o limite razoável para a autorização do registro de nomes de regiões geográficas como domínios. É algo meramente comercial? É algo político? Esse é um debate que precisa acontecer em um contexto mais amplo. E hoje não há mecanismos que permitam essa discussão internamente, entre todos os atores. Isso é algo que nos preocupa muito", afirmou Benedicto, na ocasião.

De fato, a maneira como decisões desse tipo são tomadas são cruciais para o sucesso do modelo multisetorial. A ICANN é uma entidade multisetorial, e como tal deve buscar tomar decisões equilibradas, levando em conta não somente os interesses do setor privado, mas também os interesses das organizações da sociedade civil [as ONGs] e dos governos. Para isso é preciso que tenha sistemas nos quais todos os atores se sintam confortáveis, e as decisões sejam tomadas a partir de critérios bem definidos, não apenas baseadas na preferência de determinados setores.

Não foi o que aconteceu na disputada do domínio .AMAZON, ainda que a decisão desta sexta determine que a varejista americana cumpra alguns compromissos de interesse público com o objetivo de não causar danos a países da região amazônica, operando o domínio de modo a respeitar a cultura e o patrimônio da população da região amazônica.

Isso inclui (1) não usar em nomes de domínios atrelados ao TLD .AMAZON termos que tenham significado primário e bem reconhecido para a cultura e patrimônio da região amazônica; (2) fornecer nove nomes vinculados ao TLD .AMAZON  para serem usados com fins não comerciais pela OTCA e seus Estados membros, com o intuito de aumentar a visibilidade da região; (3) e ainda reservar até 1500 nomes de domínio para salvaguardar a cultura e o patrimônio da região amazônica.

"A gente até pode concordar que a Amazon não vai querer usar 'acai.amazon' [açaí], mas tem toda área semântica ligada a turismo, por exemplo, disse o embaixador Achilles Zaluar Neto, um dos responsáveis pela articulação no Ministério das Relações Exteriores, em entrevista recente à Folha de São Paulo. "'Hotel.amazon' quer dizer o quê? Parece que é a empresa ou o site oficial da região amazônica?, perguntou ele.  Há uma zona cinzenta grande aí… Turismo é uma atividade comercial.

A Amazon propôs também a criação de um Comitê Diretivo para assegurar que a OTCA e seus Estados membros tenham voz ativa no uso e governança compartilhada do TLD .AMAZON.

Mais uma situação sensível que vai requer muita diplomacia, respeito mútuo e mecanismos criativos para garantir que todos os lados se sintam tratados de forma justa.

A ver.

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Um pouco de história

Em 2012, quando a ICANN decidiu expandir os TLDs genéricos e definir um processo para proposição desses novos TLDs, bem como um processo de contestação a eles, ela já sabia que o registro de nomes geográficos e áreas politicamente sensíveis seriam controversos. Para gerenciar essas sensibilidades, a entidade usou uma lista mantida pela International Organization for Standardization (ISO) para estabelecer nomes geográficos proibidos e restritos para gTLDs. Além disso, os gTLDs geográficos não poderiam ser usados ​​sobre a objeção de um país que tinha interesse neles, o que aconteceu com os domínios .AMAZON, . PATAGONIA e .AFRICA.  A ICANN criou um mecanismo de objeção para a posposição de novos domínios por direitos legais, comunidade, interesse público e similaridade.

O TLD .AMAZON foi solicitado pela Amazon. O Brasil e o Peru se opuseram à concessão para a empresa.  Antes, porém, a aplicação do domínio para as finalidades pretendidas pela Amazon, havia sido aprovada em um processo objetor independente mantido pela  própria ICANN. O especialista que julgou o objeção considerou que não havia dano,  já que a floresta amazônica não era uma região geográfica proibida , nem restrita sob a lista ISO.

O Brasil e o Peru se opuseram ao TLD . AMAZON alegando que o nome violava o interesse público e prejudicava os interesses dos países da região amazônica. E trabalharam dentro do GAC, que representa os interesses dos governos na ICANN, para aconselhar a diretoria da entidade a rejeitar o pedido da Amazon.

Em benefício da Amazon, é bom que se diga que, nesses 7 anos, a empresa nunca procurou manipular o processo político nos Estados Unidos ou no exterior para favorecer sua posição. Exerceu seu direito de acordo com os processos da ICANN para apelar das decisões anteriores.

Na prática, desde 2014 a Amazon tinha maiores chances de conseguir o TLD .AMAZON do que os países da região amazônica.