Câmara aprova MP de proteção de dados; agora falta o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28 de maio, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.

De autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o PLC 7/2019 recupera a competência dessa autoridade para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados por até seis meses e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações. 

Por acordo, foi aprovada a emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) para permitir a indicação de um único encarregado pelo tratamento de proteção de dados (DPO) por grupo econômico. O DPO deverá ter conhecimentos jurídico-regulatório e especializado em proteção de dados. E ter acesso a todos os níveis hierárquicos do agente de tratamento, além de garantia de autonomia funcional.

O Plenário também  aprovou a emenda para garantir autonomia plena à ANPD em até  dois anos, transformando-a em autarquia, e a emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que inclui mais dois integrantes ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que passará de 21 membros para 23.

O destaque do PCdoB, que manteve na Lei geral de Proteção de Dados ( a LGPD) a exigência de a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editarem regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União relacionados aos exames do ensino médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes), também foi aprovado. A Agência Câmara lembra que o acesso de dados do Inep esteve relacionado com a demissão do então diretor do órgão, Elmer Vicenzi, que teve negado pela área jurídica do órgão o acesso a informações de estudantes para emissão de carteira estudantil.

O projeto de lei de conversão, redigido pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP),  será enviado agora ao Senado.  A previsão é de votação amanhã, sem mudanças.

Vale lembrar que a MP precisa ser apreciada nas duas casas até o dia 3 junho para não caducar.

A corrida contra o tempo continua.

(*) Com informações da Agência Câmara.