O Brasil terá juizados especiais criminais digitais

Quase que passa batido, mas o Senado aprovou nesta quarta-feira, 29 de maio, a criação de juizados especiais (PLC 110/2018) para resolver com mais rapidez disputas de menor poder ofensivo no ambiente virtual. O texto agora segue para sanção da Presidência da República. 

De acordo com a lei, os juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo: phishing, roubo de identidade e fraude, roubo ou manipulação de dados através de pirataria ou vírus, assédio e molestamento na internet, extorsão, chantagem, entre outros.

De acordo com a  autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais.

O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concorda. Ele sustenta que os juizados especiais criminais digitais vão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.

"Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet", afirma o relator no parecer.

A proposta tramitava no Congresso desde 2017 e modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95).

O poder judiciário já é capaz de julgar crimes digitais. No entanto, os juizados especiais oferecem acesso ao cidadão "sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias". 

(*) Com informações da Agência Senado.