União Europeia prepara lei draconiana contra discurso de ódio na Internet

Já ouviu falar no Digital Services Act? É uma lei em gestação em Bruxelas, com previsão de entrada em vigor no fim de 2020, que forçará as plataformas digitais como Google, Facebook, YouTube, etc a remover conteúdo ilegal, incluindo discurso de ódio e desinformação. Mas também pode abarcar questões de propriedade intelectual e direito autoral. Também deve abordar questões como publicidade política on-line e justiça no comércio eletrônico.

A Comissão Europeia já começou a trabalhar nas regras que, entre outras coisas, pode deixar as gigantes da Internet sujeitos a ordens obrigatórias de "notificação e retirada" (notice and take down), forçando-os a remover conteúdo ilegal de seus sites, incluindo certos tipos de racismo e xenofobia, ou enfrentar multas e outras sanções.

Inspirada nas novas regras de supervisão e nas sanções criadas pelo Reino Unido a partir do Online Harms White Paper, que impõe às plataformas digitais o "dever de cuidado", para obrigá-las a tomar medidas para combater atividades ilegais e prejudiciais em seus serviços, o Digital Services Act pode vir a ser a primeira legislação em todo o mundo a supervisionar o conteúdo em plataformas digitais em grande escala.

Ao Financial Times, autoridades de Bruxelas disseram que a lei permitirá que os formuladores de políticas da UE elaborem regras específicas para atingir todas as partes do setor de tecnologia, incluindo provedores de serviços de internet, gigantes de busca como Google, serviços em nuvem e plataformas de mídia social como o Facebook. A legislação provavelmente conterá novas regras de transparência sobre propaganda política e forçará grandes plataformas tecnológicas a sujeitar seus algoritmos ao escrutínio regulatório.

Embora a elaboração esteja em um estágio inicial, a comissão está explorando opções para estabelecer um regulador tecnológico centralizado da UE com o poder de fazer cumprir a legislação. Em português claro, a Comissão Europeia está considerando a criação de uma nova autoridade para a regulamentação dos serviços online. Hoje os estados membros são responsáveis ​​pelas atividades das plataformas em seus países.

De acordo com a proposta inicial formulada pelas autoridades europeias (e publicada pela NetzPolitik.org), a diretiva relativa ao comércio eletrônico, com mais de 20 anos em vigor, deverá ser substituída pela nova lei. Atualmente, de acordo com o artigo 14 da atual diretiva de comércio eletrônico, os provedores só são responsabilizados pelo conteúdo ilegal enviado por seus usuários, incluindo violações de direitos autorais, se não o removerem depois de solicitados a fazê-lo. Isso pode mudar. A nova proposta fala em "medidas proativas"  como forma de evitar a responsabilidade direta. Entre elas, filtros de upload, conforme exigido pela reforma de direitos autorais adotada recentemente pela UE.

A reforma dos direitos autorais adotada em abril declara no Artigo 17 que "todo esforço deve ser feito para garantir a diligência profissional de acordo com os altos padrões da indústria" para impedir o upload de conteúdo protegido por direitos autorais.Isto foi entendido como a adoção de uma filtragem automatizada.

Esse documento publicado pela NetzPolitik.org menciona redes sociais, serviços em nuvem, serviços como Uber e Airbnb, bem como provedores de serviços de internet entre aqueles que deverão estar sujeitos à nova lei. Nas suas sete páginas  há apenas um esboço do Digital Services Act, para fomentar o debate que balizará  uma proposta mais detalhada a ser apresentada pela Comissão Europeia.

A Comissão Europeia se recusou a fornecer dar detalhes sobre até que ponto os debates sobre a Lei dos Serviços Digitais avançaram. "A Comissão nunca comenta documentos vazados", disse um porta-voz à netzpolitik.org. Várias publicações europeias publicaram o documento que, segundo o site Contexte, já está na sua sétima versão.

Em tempo: Em março deste ano, a Senadora (e candidata presidencial) Kamala Harris, enviou ao Congresso dos EUA um projeto de lei batizado de Digital Services Act. Ao contrário da legislação europeia, a americana foi projetada para "alavancar a inovação digital" e ajudar os governos estaduais e locais a ter "equipes pequenas de tecnólogos, projetistas e funcionários públicos para atualizar e reconstruir sistemas governamentais. O projeto também colocaria US $ 50 milhões para o Serviço Digital dos EUA".

O foco do projeto de lei em adicionar pessoal e sua capacidade técnica associada ao governo é importante – pelo menos 50% dos gastos devem ser da equipe. Para alguns analistas, a lei pode ajudar a criar uma preferência por experimentos de baixo custo, tecnologias mais leves, modelos de receita inovadores e promover confiança nas empresas que priorizam a interoperabilidade.