EUA debate responsabilização das plataformas por conteúdo de terceiros

Um número crescente de legisladores norte-americanos está pensando em mudar as leis domésticas que concedem às gigantes da tecnologia na internet imunidade sobre o conteúdo publicado por terceiros em suas plataformas. Por isso, a presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, deseja manter fora do novo pacto comercial com o México e o Canadá novas garantias legais que mantenham a imunidade de empresas como Google e Facebook sobre o conteúdo que distribuem. O Wall Street Journal abordou o tema em primeira-mão na última quarta-feira (4).

A disputa de conteúdo da internet é uma das várias questões que dificultam a aprovação do Acordo EUA México Canadá, ou USMCA, que pode substituir o Acordo de Livre Comércio da América do Norte, o NAFTA. A proposta incluída no acordo é semelhante a da Seção 230 da "Communications Decency Act" (CDA – Lei da Decência nas Comunicações), derrubada no ano passado pelo Congresso americano, acabando com a imunidade das empresas online para determinados conteúdos relacionados ao tráfico sexual, por exemplo.

"Há preocupações na Câmara quanto a consagrar o cada vez mais controverso escudo de responsabilidade da Seção 230 em nossos acordos comerciais, particularmente em um momento em que o Congresso está considerando se é necessário fazer alterações na legislação americana [para regulamentar as empresas de tecnologia] ", disse um porta-voz de Pelosi à CNBC.

A Internet Association (IA), um grupo comercial que representa as principais empresas de tecnologia, disse que as proteções de responsabilidade são necessárias para proteger as pequenas empresas.

"Não incluir proteções à responsabilização dos intermediárias na USMCA afetaria negativamente as inúmeras pequenas empresas e empreendedores que usam plataformas online para exportar e anunciar seus negócios", disse o presidente e CEO da IA, Michael Beckerman."A inclusão dessas disposições – como parte do capítulo digital da USMCA – representa uma vitória para toda a economia americana", completou.

No Brasil tema está no Supremo
A responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, bem como a possibilidade de retirada imediata do ar de conteúdos considerados impróprios mediante simples notificação de usuários que se sintam ofendidos, estão em jogo em um julgamento no Supremo Tribunal Federal que deveria ter ocorrido na última quarta-feira, mas que foi adiado para 2020 após pedidos de Google, Twitter, membros da academia e ONGs que defendem a liberdade de expressão na Internet.

A grande preocupação é a de que agentes privados exerçam o papel de censores, definindo o que deve ou não ser considerado conteúdo impróprio, caso o artigo 19 do Marco Civil da Internet _ que determina que os provedores de aplicação (sites, redes sociais, etc) só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros  (uma foto, mensagem, vídeo, comentários, etc) caso sdeixem de excluí-los após uma determinação judicial _ seja considerado inconstitucional. 

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, decidiu fazer uma audiência pública conjunta com o vice-presidente, ministro Luiz Fux, para debater a questão.

O caso chegou ao STF após o Facebook recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).