Entra em vigor lei que obriga divulgação clara de preços na Internet

A partir desta quarta-feira, 20/12, os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina a Lei 13.543/2017, sancionada e publicada no Diário Oficial da União, alterando a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004.

A divulgação dos preços deve ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12.

Com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, a intenção da proposta é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor.

Outra mudança relevante para o e-commerce nacional acontecerá a partir de 2 de janeiro próximo. Todas as encomendas postadas nos Correios deverão ser acompanhadas de Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de Conteúdo, afixadas na parte externa do pacote.

A medida, segundo a estatal, visa cumprir o que determina a legislação tributária e vale tanto para produtos vendidos no e-commerce quanto em lojas físicas. Segundo os Correios, a postagem da encomenda que não estiver em conformidade será recusada.