Ajustes nos projetos de lei de proteção de dados pessoais agitam Brasília

A semana foi movimentada em Brasília em torno dos dois projetos de lei de proteção de dados pessoais em tramitação no Congresso: um na Câmara (o de número 5276/2016), relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outro no Senado (o PLS 330/2013), cujo relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Reuniões promovidas pelo deputado Orlando Silva desde a semana passada serviram para acordar uma série de ajustes no substitutivo ao PL 5276, que ele pretende aprovar simbolicamente na comissão especial e levar direto à votação em plenário, ainda este mês.

Enquanto isso, no Senado, a equipe do senador Ferraço chegou a convocar todos os interessados no debate em torno do PLS 330 a apresentarem sugestões e modificações ao substitutivo já no formato de emendas parlamentares, o quanto antes, para que houvesse tempo e condições políticas de dialogar  sobre eles com o Governo Federal. A intenção da equipe de Ferraço era negociar todas as propostas com a Casa Civil para evitar um novo adiamento da votação, agendada para a próxima terça-feira, 22 de maio.  Relembrando… em 8 de maio, quando o substitutivo foi apresentado pelo senador na CAE, um acordo entre os integrantes da comissão adiou a votação por 15 dias.

Porém, na manhã desta sexta-feira começou a circular em Brasília a informação de que o próprio Ferraço, atendendo a pedidos, havia decidido solicitar a retirada do PLS 330 da pauta da CAE, para possibilitar "maior participação social" no debate. Como? Através da realização de uma reunião, na tarde da própria terça-feira, no gabinete da liderança do PSDB.  (Interessados devem informar a presença até a próxima segunda-feira, 21 de maio).

Interesses divergentes
Embora tenham pontos convergentes, pessoas que conhecem bem os ajustem que estão sendo feitos nos dois PLs garantem que eles divergem em questões fundamentais e, por isso, já dividem as preferências dos diferentes segmentos envolvidos no debate. A sociedade civil, a academia e parte do setor empresarial estão de acordo com o encaminhamento que o deputado Orlando Silva vem dando ao seu substitutivo.

Na opinião de membros da academia, alguns pontos que foram acordados pelos diferentes setores nessas reuniões promovidas pelo deputado são avanços que tornam o texto da Câmara mais  equilibrado do que o do Senado em relação a questões que sempre provocaram muita polêmica, como consentimento, legítimo interesse, transferência internacional de dados e responsabilidades. "São enfoques mais maduros e atualizados", comentou uma pessoa familiarizada com o processo. "Pela primeira vez, vi questões polêmicas serem abordadas com seriedade e por gente com capacidade para fazer análises responsáveis e dosar as consequências do que está fazendo. Foi um debate bastante maduro, embora vários setores que já deviam estar engajados no debatem continuassem ausentes, como a área da Saúde ", completou.

Claro que durante o processo de negociação do texto, artigo por artigo,  houve pontos sobre os quais não foi possível chegar a um consenso.  Grande parte deles apresentados pelo setor empresarial, no sentido de flexibilizar o máximo possível a futura legislação. Caberá ao deputado Orlando Silva decidir sobre essas questões. E isso preocupa igualmente representantes da sociedade civil e parte do setor empresarial.

Na opinião da sociedade civil, o texto acordado já é menos garantista do ponto de vista dos direitos do titulares do dados. "Se o Orlando decidir pender para a maior flexibilização, aí o texto da Câmara pode ficar ruim. O risco disso acontecer existe.  Mas se ele mantiver o texto original para a maioria dos pontos onde não se chegou a um consenso, teremos um projeto de lei interessante", comentou um membro da sociedade civil participante das reuniões.

Representante do setor empresarial, da área de TI, concorda, embora defenda uma abordagem mais ampla para a aplicação do legítimo interesse do que aquela acordada, bem como maior liberdade no fluxo dos dados transfronteiras.

Harmonização complexa
Além dessa apreensão em relação a como os pontos divergentes serão abordados pelo deputado, a  grande preocupação de todos é em relação a  como esse texto da Câmara vai ser negociado no Senado, onde terá que ser necessariamente harmonizado com o PLS 330.

O governo e outra parte do setor empresarial preferem, obviamente, o texto que vem sendo debatido no Senado, sob forte influência da Casa Civil.  A tendência de pontos não acordados na Câmara serem incluídos no texto do Senado é grande. Assim como é grande a chance de a Casa Civil incluir mais emendas que favoreçam a intenção do setor público de armazenar e trocar livremente os dados pessoais dos cidadãos e ter  livre arbítrio na observância dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

Da forma como está redigido o PLS 330 já retira de cada cidadão direitos relevantes sobre os nossos dados quando tratados pelo Poder Público, como a conservação de dados e a sua identificação apenas enquanto cumprir a finalidade de sua coleta (art. 4º, III); a transparência no tratamento de dados (art. 4º, V); o consentimento (art. 5º, IV); a oposição ao tratamento (art. 5º, VII); e o direito de conhecer os principais elementos e critérios considerados para a tomada de decisão automatizadas a partir de seus dados pessoais (art. 5º, V).

Além desses, há outros aspectos que precisam ser melhorados.  Só a sociedade civil já apresentou mais de 30 emendas ao PL 330, nos últimos 15dias. O setor empresarial, outras tantas. Muitas delas, inclusive, derivadas dos debates nas quatro reuniões promovidos pelo deputado Orlando Silva.

A semana que vem será de fortes emoções.

Quem vai andar mais rápido, a Câmara ou o Senado? Quem vai ter mais apoio? O Governo Federal vai ceder em alguns pontos, como já fizeram a sociedade civil e o empresariado em relação ao texto do PL 5276/2016? É possível que a equipe do senador Ferraço tenha acordado com a Casa Civil a retirada do PLS 330 de pauta justamente para tentar negociar consensos, como vem fazendo a Câmara?

O importante, para o cidadão e para o país, é que os dois projetos de lei sejam tratados com a seriedade que merecem, dada a complexidade e o impacto que futura Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) terá em diferentes segmentos econômicos e sociais.  Está aí o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) para provar.

O dois PLs que embasarão a LGPD têm chances de serem aprovados em 2018, para que a legislação entre em vigor entre 03 meses a 01 ano depois.

Hoje o Brasil possui mais de 30 leis que, direta ou indiretamente, tratam do tema: proteção de dados. Desde o Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, que trazem regras rígidas e aplicáveis a todos os serviços de Internet, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo e a Lei do Sigilo Bancário.