Fake news será o assunto da semana no Congresso Nacional

O jornal O Estado de São Palo deste domingo traz uma pequena reportagem sobre os projetos de lei para o combate às chamadas fake news em tramitação no Congresso Nacional e a criação, no último dia 23 de maio, da Frente Parlamentar de Combate às Fake News, com adesão de 210 deputados e 11 senadores. A maioria dos projetos, segundo a reportagem,  sugere mudanças no Código Penal. Há também aqueles que propõem alterações no Código Eleitoral e até na Lei de Segurança Nacional.

O Estadão se ateve mais aos PLs 9533/2018, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ),   6812/2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),  9.931/2018, de Erika Kokay (PT-DF) e 7.072/2017, de Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).  Mas  não tocou naquele que, dentre os demais, tem mais chance de tramitar com regime de urgência: o PL 9761/18, do deputado Celso Russomano (PRB/SP), apensado ao do deputado Carlos Hauly.

Tramitando desde 13 de março, o PL do Russomano também tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas. E tem apenas 3 artigos…

Durante a deliberação do Projeto de Lei (PL) 4060/12, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, aprovado na sexta-feira, 29/5, Russomano tentou acrescer ao texto o artigo para criminalizar penalmente os responsáveis por danos causados a titulares durante o processo de tratamento de dados pessoais. Não conseguiu.

Porém, segundo informações de bastidores em Brasília, teria conseguido o compromisso dos deputados de, nesta semana, votarem um pedido de tramitação em regime de urgência para o seu PL. Seria um passo importante para aprovar medidas ainda este ano, preferencialmente antes das eleições de outubro.

A ver.

_____

Já o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional volta a se reunir nesta segunda-feira. 4/6, às 10h, para, entre outros assuntos, segundo a pauta, analisar o relatório sobre projetos de lei em tramitação no Congresso sobre fake news. A intenção do CCS é subsidiar o debate sobre o tema na Câmara e no Senado.

O texto do relatório está a cargo da comissão formada pelos conselheiros Miguel Matos (coordenador), Murillo de Aragão, José Francisco de Araújo Lima, Ricardo Bulhões Pedreira, Maria José Braga e José Antonio de Jesus da Silva. Além dos projetos de lei já apresentados na Câmara, o conselho também teve como base para esse debate um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado sobre o tema, que tanta polêmica causou no início de março por ter sido apresentado no formato de um anteprojeto de lei,  o PLS 473/2017, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o (PLS) 218/2018, de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Esse último, prevê a obrigação de criação de campanhas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conscientizar a população sobre as fake news.

_____

É corrente entre os parlamentares o pensamento de que há situações em que as notícias falsas têm como alvo pessoas específicas e, nesses casos, podem constituir os crimes de calúnia, injúria ou difamação, já previstos no Código Penal. Entretanto, há casos em que o dano das fake news não pode ser individualizado, mas atinge o direito difuso de a população receber notícias verdadeiras e não corrompidas. O objetivo declarado de muitos dos PLs seria coibir esses casos que, na opinião de muitos dos parlamentares, ainda não estariam previstos em lei.

Os alvos declarados no combate às fake news são "sites hiperpartidarizados" que criam notícias sabidamente falsas, divulgadas por pessoas altamente engajadas na divulgação de informações nas redes sociais, comumente ligadas à polarização política.

Mas o assunto é complexo, a começar pela definição de fake news. Desordem informacional, ou desinformação, são problemas que vão muito além da propagação de notícias falsas.

Há também a preocupação com a liberdade de expressão, que em regimes democráticos ostenta uma posição preferencial, como bem sustentou Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Secretário-Geral da Presidência do TSE, durante o seminário "O Legislativo e as Redes Sociais", promovido no dia 24/5, no Senado.  Muitos países estão debruçados detalhadamente sobre essa questão.

No Brasil, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) está particularmente preocupada com esse aspecto. Na opinião da entidade,  muitos  dos Pls em tramitação no Congresso são potencialmente prejudiciais à liberdade de expressão. Quem se opõe ao trabalho do jornalismo profissional quer a distorção das informações.

Na opinião de alguns ministros do TSE, a legislação eleitoral vigente já tem algumas regras que podem muito bem ser aplicadas à propagação de notícias falsas, punindo os infratores.

 A única certeza que temos é a de que é preciso que o combate às fakes news estejam no radar de todos. Mas com um debate maduro, que desague em um compromisso de toda a sociedade. O controle de fake news tem que ser feito para fora do Estado, também e sobretudo pela própria sociedade civil.