Conselho de Comunicação do Senado não chega a uma conclusão sobre fake news

O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) emitiu o seu primeiro parecer no ano, na manhã desta segunda-feira, 4/6, em sua quinta reunião em 2018, e ele aborda fake news.

Depois de se debruçar sobre 14 projetos de lei em tramitação ma Câmara e no Senado, o parecer conclui que eles não abarcam o fenômeno das notícias fraudulentas na totalidade e podem causar impacto negativo pelas tentativas de regulação e punição.

A maioria dos conselheiros votou com o relator e rejeitou, por 7 votos a 4, o voto em separada do conselheira Maria José Braga, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), recomendando a rejeição de todos os PLs. Ns opinião da maioria, os PLs ainda estão em início de tramitação, podendo ser aprimorados pelos parlamentares.

Os quatro votos contrários ao do relator foram de conselheiros que, como Maria José, entendem que não é criminalizando fake news, sobretudo criando uma tipificação criminal específica a respeito, que se fará um combate eficaz ao fenômeno. Na opinião deles o  Código Penal já possui dispositivos de combate à difamação e à calúnia, que podem ser acionados nestes casos.

"Recomendei a rejeição porque entendo que esses projetos de lei analisados não contemplam as medias que estão sendo apontadas no mundo inteiro, inclusive claramente pela União Europeia, de formas mais eficientes de combate às notícias fraudulentas", disse Maria José (foto).

Foto de Pedro França/Agência Senado

A propósito, Grupo de Especialistas (HLEG) da União Europeia aconselha saídas contrárias às soluções simplistas dos PLs em tramitação no Congresso para o problema fake news. Ressalta, ainda, que qualquer forma de censura – pública ou privada – deve ser evitada a todo custo. E propõe:

1. Aumentar a transparência das notícias online, envolvendo o compartilhamento de dados do sistema que permitem sua circulação online de forma adequada e de acordo com os termos de privacidade;

2. Promover a alfabetização midiática e informacional para combater a desinformação e ajudar os usuários a navegar no ambiente digital;

3. Desenvolver ferramentas para capacitar usuários e jornalistas para combater a desinformação e promover um envolvimento positivo com tecnologias de informação que estão evoluindo rapidamente;

4. Salvaguardar a diversidade e a sustentabilidade do ecossistema dos meios de comunicação social; e,

5. Promover uma pesquisa contínua acerca dos impactos da desinformação, a fim de avaliar as medidas tomadas pelos diferentes atores e ajustar constantemente as respostas necessárias.

Alguns conselheiros, como Davi Emerich, representante da sociedade civil no CCS, apesar de reconhecer que todos os PLs são ruins, em sua forma atual, optaram por sugerir aos parlamentares que deem continuidade dos debates internos e com a sociedade, fomentando ao final uma legislação contemporânea capaz de criar um ambiente de comunicação livre, independe e diverso, e, ainda, de defender o regime democrático

O CCS recomenda, principalmente, que os parlamentares estejam atentos a premissas básicas na definição do novo marco regulatório, entre elas a de evitar qualquer mecanismo que vise retirar conteúdo da internet sem base legal e de forma discricionária, para evitar o risco de censura. O Conselho entende que qualquer movimento neste sentido fere a Constituição, por atentar contra a liberdade de expressão e ser danoso à democracia.

No que se refere a mecanismos de retirada de conteúdo, a lei deve, no entender do CCS, deixar explícito que eles deverão ser precedidos por ordem judicial fundamentada e pela concessão de tempo razoável para a retirada. Além disso,a legislação deve também prever um órgão – capacitado e plural – para fazer uma avaliação prévia.

Por sugestão de Davi Emerich o relatório recomenda às comissões e parlamentares envolvidos na discussão das propostas que sejam feitas consultas e audiências com todos os atores sociais envolvidos com o tema para a formulação de um marco legal contemporâneo, livre e diverso.

O CCS também recomenda que um futuro marco regulatório traga uma definição clara do que sejam as fake news, com limites práticos de aplicação, pois, em termos penais, uma eventual lacuna poderá torná-la o que no meio jurídico é visto como uma "norma em branco", sem efetividade.

O marco legal deve obedecer a padrões de penalização condizentes com os atos cometidos e com situações similares, evitando estabelecer penas exageradas. E deve enquadrar apenas os que divulguem propositalmente as notícias falsas, sem impor penalização aos usuários, os quais muitas vezes agem de boa-fé.

Parecer foi enviado ao TSE
Além de enviado para os presidente da Câmara e do Senado, o relatório, converstido no Parecer CCS 1, de 2018, foi levado pessoalmente por Murillo de Aragão, presidente do CCS, para o TSE, onde  participaria na tarde desta segunda-feira da reunião do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições – colegiado criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir estratégias de combate à disseminação de notícias falsas (fake news).

Há dois meses o conselho não se reunia (o último encontro do conselho ocorreu em 5 de março). E até hoje o TSE ainda não tornou público como o combate à fake news se dará durante o período eleitoral. Entre as atribuições do grupo está a proposição de ações e metas voltadas ao aperfeiçoamento das normas que regem o pleito deste ano.

Na opinião de alguns integrantes do grupo, o atual presidente do TSE, ministro Luiz Fux, decidiu priorizar as conversas com a Polícia Federal, Exército e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sem o envolvimento da sociedade civil. Hoje foi o dia de colocar os pontos nos is.