Ferraço decide fazer correções pontuais e pedir urgência para o PL de dados

O senador Ricardo Ferraço, relator do PLC 53, que trata da proteção de dados pessoais, encerrou o debate ocorrido nesta terça-feira (26/6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) afirmando que pretende votar seu parecer na próxima terça-feira, e trabalhar no sentido de endereçar regime de urgência para a matéria, para que o país possa ter uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais antes do início do recesso parlamentar de julho.

Para isso, o senador pretende fazer apenas ajustes pontuais de redação, endereçando algumas das manifestações feitas hoje por representantes de diversos setores da sociedade.

"Estamos dando um passo seguro na direção de proporcionar segurança jurídica para a economia digital. De certo esse texto tem imperfeições, mas se fôssemos nos debruçar sobre cada uma delas não andaríamos", disse Ferraço. "Nós precisamos avançar".

Ferraço fez também um apelo a todos os presentes para que conversem com os senadores e estejam presentes na próxima terça-feira, ajudando no convencimento no sentido de endereçar o consenso manifestado hoje e evitar que algum membro da CAE peça vista e atrase o processo legislativo em mais uma semana.

"Hegemonicamente, o que assisti ao longo desses debates todos é uma manifestação muito favorável a que esse debate vá adiante. O Senado não pode ficar aqui fazendo corpo mole", disse o relator.

Prevaleceu o entendimento, manifestado inicialmente por Sergio Paulo Galindo, presidente-executivo da Brasscom, de que muitos dos ajustes solicitados pela Febraban e pela AB3, podem e devem ser objeto de regulamentações complementares durante o período de vacatio legis, até que a lei passe a vigorar.

"Há espaço para emendas de redação e aperfeiçoamentos jurídicos que não imponham o retorno do PL à Câmara dos Deputados. Coisas específicas podem ser tratadas por instrumentos legislativos que já estão à disposição do Congresso Nacional, até por que o vacatio legis dessa lei é de 18 meses. Há tempo suficiente para complementação", disse Galindo.

Um manifesto publicado pela Brasscom e assinado, até o momento, por 39 associações do setor empresarial além do terceiro setor, através da Coalizão Direitos na Rede, foi fundamental para a materialização do consenso externalizado por muitos dos participantes da sessão de hoje no Senado.

É a primeira vez que o setor empresarial e o terceiro setor unem forças em prol de PL fundamental para o desenvolvimento da economia digital. Os dois lados consideram o PLC 53 a melhor síntese possível e equilibrada de todos os interesses em torno do assunto. Quanto à tipificação, o projeto é adequado em relação a determinar quais são os dados sensíveis e qual é a circulação deles. Também é adequado em relação às proteções, embora sempre possa haver aprimoramentos.

"O processo que deu origem ao PLC 53 foi um exemplo de como construir lei equilibradas", disse Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede. "É um projeto adequado para o contexto tecnológico atual, que não engessa a inovação, que concilia os direitos dos titulares dos dados, garante princípios, estabelece regras claras e traz um equilíbrio entre as responsabilidades e deveres do setor privado e do setor público, além da criação da autoridade nacional de proteção de dados, um elemento fundamental para a aplicação da lei", completou.

"O texto tem a felicidade de olhar o órgão regulador como um não técnico e não como um órgão político", comentou Marcelo Bechara, representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

"Estamos diante de um projeto de lei atualizado, que endereça questões como Inteligência Artificial edialoga com o Marco Civil da Internet. Acho que o momento aqui é aproveitar essa conjunção de interesses pela aprovação célere do PLC 53", disse Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio).

Conforme esperado, apenas representantes do setor financeiro solicitaram alterações profundas no texto do PL. As representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Brasil, Bolsa, Balcão (B3) foram as únicas a fazer eco à fala de Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), para quem alguns pontos do PL estariam em desacordo com a Lei do Cadastro Positivo, como o consentimento prévio.

Na opinião de Henrique Lian, diretor de Relações Institucionais e Mídia da Associação de Consumidores da Proteste, um legislação principiológica de proteção de dados viabiliza a atividade empresarial, já que os dados são hoje a moeda da nova economia. Sem uma Lei Geral de Proteção de Dados o país continuaria vivendo situações de inversão de ordem, como a aprovação da Lei do Castro Positivo antes da Lei de Proteção de dados. "Mal comparando, é o mesmo que ter uma lei penal especial sem o Código Penal à luz do qual ela seja interpretada", disse ele.

A proteção de dados é uma vantagem competitiva hoje em dia. E o PLC 53 fornece a segurança jurídica necessária, segundo a CNI, para o desenvolvimento da economia nacional.

O PLC 53/2018 define o tratamento de dados pessoais, que vem a ser o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público. Podem ser tratados todos e quaisquer dados, como, por exemplo, nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, seja obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem etc.). Outros dados disponíveis para tratamento são as imagens relativas a pessoas recolhidas através dos sistemas de vigilância, a gravação de chamadas telefônicas quando informadas à pessoa, os endereços de IP, os dados de tráfego e dados de localização do computador e informações de localização obtidas por sistemas de geolocalização.

A proposta diferencia entre os dados pessoais aqueles denominados sensíveis. São eles: dados sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Segundo o PL, o tratamento dos dados sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular em algumas situações: cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável; uso para políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa, com a generalização, sempre que possível; proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou ainda para prevenir fraude e garantir a segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Embora não especifique quais tipos de direitos, os dados sensíveis poderão ser tratados também para o exercício regular de direitos inclusive em contrato, processo judicial, administrativo ou arbitral. Também deverá ser dada publicidade à dispensa de consentimento do titular quando do tratamento de seus dados sensíveis no caso de cumprimento de obrigação legal pelo responsável ou de tratamento para execução de políticas públicas pela administração pública.

Para a maioria dos presentes, pior que ter uma lei imperfeita, que pode ser aprimorada nos meses de vacatio legis, é não ter lei alguma. O importante é avançar para que o Brasil passe a figurar ainda este ano no rol de países preocupados em regulamentar o uso de dados.

Participaram da sessão extraordinária da CAE:

• Murilo Portugal – Presidente da Federação Brasileira de Bancos
• Glauce Carvalhal – Superintendente Jurídico da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG
• Renato Opice Blum – Professor convidado e Coordenador do Curso de Direito Digital da INSPER
• Bia Barbosa – Coordenadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede
• Sergio Paulo Galindo – Presidente-executivo da Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
• Igor Rodrigues Britto – Consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
• Laura Schertel – Professora de Direito Civil da Universidade de Brasília
• Danilo Doneda – Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, e Consultor pela União Europeia
• Patrícia Ellen – Diretora-executiva da Optum
• Henrique Lian – Relações Institucionais e Mídia da Associação de Consumidores – PROTESTE
• Marcelo Bechara – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
• Carlos Affonso Souza – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio
• Marcel Leonardi – Diretor de Políticas Públicas do Google no Brasil
• Christina Aires Lima – Confederação Nacional da Indústria – CNI
• Pedro Hartung – Coordenador do Programa Prioridade Absoluta – Instituto Alana
• Leandro Alvarenga Miranda – CNDL
• Marcelo Crespo – Faculdade de Direito de Sorocaba – FADI
• Andriei Gutierrez – Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES
• Vanessa Lopes Butalla – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB
• Felipe Brandão – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net
• Wanderley Mariz – Diretor de Relações Governamentais da Câmara Americana de Comércio – Amcham Brasil
• Rachel Gonzaga – Brasil, Bolsa, Balcão – B3
• Antonio Carlos Negrão- Federação Brasileira de Bancos – Febraban