Conselho de Comunicação Social decide não examinar o PL de Dados Pessoais

Para não atrasar a tramitação do PLC 53/2018, que cria regras para uso de dados pessoais, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) decidiu, por unanimidade, não examiná-lo, conforme previsto na pauta da 6ª reunião deliberativa do órgão realizada nesta segunda-feira, 9/7. O exame do órgão exigiria a elaboração de um relatório que poderia dar margem ao adiamento da votação do projeto por ao menos um mês, até a próxima reunião do CCS.

Pesou na decisão do CCS o recebimento dos manifestos da Brasscom e da Coalização Direitos da Rede, pedindo a urgência na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diante do consenso de entidades tão representativas, algumas delas com assento no conselho, o CCD entendeu que não convinha, agora, deliberar a respeito.

Provocado pelo conselheiro João Camilo Júnior, o presidente do CCS, Murillo de Aragão, negou a necessidade de um encaminhamento formal do projeto pelo Senado para que fosse apreciado pelo colegiado, deixando claro ter pautado a apreciação deliberadamente. Embora tenha deixado clara a sua motivação para tal, as opiniões de Murilo Aragão sobre o tramite do projeto dão pistas sobre o seu desconforto a respeito.

"Não acredito que o PLC 53 seja votado ainda este mês. Provavelmente será votado em agosto e nossa manifestação, nesse caso, seria oportuna", disse o presidente do CCS.

Vale ressaltar que o requerimento de urgência para votação do PLC 53 ainda não foi votado pelo plenário do Senado. Se esse requerimento for rejeitado, o PLC 53 volta à sua tramitação normal, passando ainda por outras duas comissões do Senado. O que daria tempo ao CCS para apreciar o projeto.

Mais adiante, Murillo Aragão afirmou que, como advogado, tem muito estranhamento a um PLC ser votado em uma comissão com 42 emendas de reação, sem que isso não tenha desfigurado o mérito da proposta. "Eu acho que isso vai causar, eventualmente, a judicialização desse debate", alertou.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A expectativa das organizações da sociedade civil e do setor empresarial que desejam ver a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada o quanto antes, é que o requerimento de urgência para o PLC53, e a sua própria apreciação pelo Plenário do Senado, ocorra nesta quinta-feira, 10/7, durante aquela que deverá ser última sessão deliberativa antes do recesso de julho.

A ver.