4 audiências públicas debaterão aplicação da Lei de Proteção de Dados

A comissão mista que analisa a Medida provisória 869/18, que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18), aprovou nesta quarta-feira a realização de quatro audiências públicas para debater o tema proteção de dados. A primeira debaterá o desenho institucional, modelos de governança, competências e atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de dados criada pela MP. A segunda, o tratamento de dados pela Administração Pública e Proteção de dados relativos à defesa e segurança pública. A terceira, o tratamento de dados no setor privado e o tratamento automatizado de dados e o Direito à Explicação. Por fim, a quarta audiência se debruçará sobre o compartilhamento e a proteção de dados na saúde e na pesquisa científica.

O cronograma aprovado prevê a realização das duas primeiras audiências na próxima semana e as outras duas na semana seguinte, que antecede o feriado da Páscoa.

Como há entre os integrantes da comissão mista uma preocupação muito grande de ouvir entidades representativas de diferentes setores da sociedade, a aprovação dos convidados será feita em uma reunião administrativa da comissão ainda esta semana. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da comissão, propõe que sejam convidados representantes do governo, da iniciativa privada, da academia e da sociedade civil.

O prazo para apreciação da MP é pequeno: 60 dias. Os primeiros 60 dias de sua vigência terminavam hoje, mas a MP foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

"Tomara que avancem o trabalho antes de 4 de julho. Mas acho que seria importante resolver primeiro a questão da Autoridade e depois fazer esse debate com cada setor da sociedade, com calma, para não contaminar a agenda", me disse uma pessoa da iniciativa privada que tem acompanhado o tema de perto. "Precisamos da ANPD para ontem!"

Durante o prazo regimental foram apresentadas 176 emendas ao texto da MP.  Nessa quarta, durante a reunião,  o deputado Orlando Silva antecipou que, ao fim dos trabalhos, apresentará um Projeto de Lei de Conversão, sinalizando que acatará algumas dessas emendas, modificando o texto original da MP (algo já esperado). Semanas atrás, em conversa com o deputado alagoano JHC (PSB), durante o Fórum Proteste de Proteção de Dados, ele já havia comentado que a expectativa era de mudanças no texto.

Recentemente, o site "Portal da Privacidade" analisou os principais pontos das emendas e o compilou o texto de lei com cada emenda proposta.