Disputas envolvendo a MP 870 podem fazer a MP de dados pessoais caducar

O embate entre o governo e a oposição no Congresso Nacional, envolvendo a medida provisória 870, que estrutura a Esplanada dos Ministérios, pode prejudicar a análise da MP 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em resposta à questão de ordem apresentada pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR) para tentar ganhar tempo para reverter a saída do Coaf do Ministério da Justiça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar a votação da MP 870.

"Vossa excelência acabou de derrubar a medida provisória 870 porque eu vou ler todas as medidas provisórias e todas elas serão votadas antes da 870", disse em alto e bom som Maia a Diego Garcia.

São cinco MPs, ao todo: a MP 863, que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro, e que perde a validade em 22 de maio; a MP 866, que cria uma empresa para administrar a infraestrutura aeroportuária, válida até o dia 30 de maio; e as MPs 867, sobre o programa de regularização ambiental, 868, sobre o marco legal do saneamento e a 869, sobre proteção de dados pessoais, que expiram no dia 3 de junho, mesmo dia em que a MP da estrutura do governo também perde a validade.

Há um entendimento na Câmara de que o presidente Rodrigo Maia pode inverter a pauta e votar o texto que reconfigura a Esplanada dos Ministérios antes das outras três que caducam na mesma data. Mas diante do ocorrido ontem, Maia condicionou essa possibilidade a uma organização rápida do governo e sua base aliada.

"Como a base ainda está um pouco desorganizada, vai ter que ter uma organização rápida para superar todas as medidas provisórias para chegar na 870. Já vi governo com bom diálogo votar 30 medidas provisórias num dia", disse Maia à reportagem da Folha de São Paulo.

O imbróglio acendeu o sinal de alerta entre aqueles que acompanham os debates em torno da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em seu LinkedIn, o advogado e sócio do escritório Garcia de Souza Advogados,  Fabrício da Mota Alves, que foi assessor parlamentar do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) durante a apreciação da LGPD no Congresso, externou a preocupação de muitos.

A leitura daqueles mas familiarizados com as liturgias do parlamento brasileiro é a de que a data mágica pra apreciação das quatro MPs que caducam em 3 de junho é, na verdade, 30 de maio. Isso porque as deliberações legislativas acontecem geralmente às terças, quartas e quintas-feiras. Dia 3 é uma segunda-feira. Logo, o prazo "fatal" passa a ser a quinta anterior.

Segundo Fabrício, em uma conversa rápida que tivemos pelo WhatsApp, como o PLV aprovado essa semana na comissão mista é uma espécie de substitutivo da medida provisória, se ela cair o PLV fica prejudicado também, assim como todo o trabalho feito até aqui. Todas as articulações para a criação da ANPD, ainda que transitória, estariam perdidas. "É o pior cenário possível", afirmou Fabrício.

A esperança do advogado é a de que a vontade do governo em aprovar a MP 870 ajude a limpar a pauta e a votar todas as MPs pendentes já na próxima semana.

A ver.

Molon fala em vetos importantes de serem derrubados
Uma alternativa, caso a MP 869 caduque, é derrubar vetos de Temner à criação da ANPD na LGPD, ainda pendentes de votação. Eu achava que esse assunto já estava superado, até ouvir a fala do deputado Alessando Molon (PSB-RJ), durante o Conet 2019, evento realizado na semana passada pelo site Jota, o ITS-Rio e o Google, em comemoração aos 5 anos do Marco Civil da Internet.

"A Lei Geral de Proteção de Dados foi um avanço importante para o país. Ainda há vetos pendentes de votação. Há vetos importantes de serem derrubados, em espacial os que dizem respeito à autoridade responsável pela proteção de dados", disse ele.

Na opinião de Fabrício, a derrubada do veto pode até ser uma carta na manga da oposição, embora não a melhor, por trazer de volta toda a insegurança em relação ao vício de origem na criação da ANPD.

"O PLV é melhor que a derrubada do veto. Derrubar o veto pode ser uma boa saída institucional, mas não é a melhor do ponto de vista constitucional", explica Fabrício.

De todo modo, como havia a ideia da ANPD ser transitória, recriada posteriormente por um decreto ou ou projeto de lei, a derrubada do veto pode acelerar que o governo Bolsonaro se ocupe definitivamente do tema proteção de dados.

Será?

Cruzem os dedos, senhoras e senhores.

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Mais uma audiência pública sobre a ANPD
Também esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a realização de uma audiência pública para debater a composição e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada através da MP 869/18.

"Quem vai compor essa agência reguladora, quem pode ocupar todos esses cargos em defesa da sociedade, em defesa dos dados, em defesa do Erário", questiona o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que pediu a realização da audiência.

Serão convocados para o debate:

1 . Coriolano Camargo – Ph.D. Presidente da Digital Law Academy – Diretor Titular Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP.

2. Helcio Honda – Diretor Titular do Departamento Jurídico da FIESP e CIESP.

3. Isabela Ferrari – Juíza Federal do TRF2, Visiting Researcher pela Harvard Law School no período 2016/2017.

4. Leila Chevtchuk – Desembargadora Federal do TR2. Eleita por aclamação pelo pleno do TST, foi Conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

5. Paulo Quintiliano – Ph.D. Ex. Diretor da Interpol em Lyon na França e Chefe do Serviço de Perícias e Crimes Cibernéticos da Política Federal.

6. Edivandir Paiva – Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Ainda não há data marcada para a realização da audiência pública.