MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode ser votada hoje

O primeiro passo foi dado: depois de um longo dia de articulações políticas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou ao fim da sessão que aprovou a MP 870, na noite de ontem, que o relatório da MP de proteção de dados está na pauta de votações do plenário da casa hoje, quinta-feira, 23 de maio, às 14h.

A corrida contra o tempo já começou. Se o relatório não for votado até o dia 3 junho pelos plenários da Câmara e do Senado, a MP 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adia para agosto de 2020 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, caduca.  E aí, não só a data para a entrada da LGPD em vigor volta a ser fevereiro de 2020, como o caminho para criação de uma ANPD independente fica mais complexo.

São três a possibilidades:

1 – Inclusão da criação da ANPD na PEC (proposta de emenda à Constituição) em tramitação no Senado, aprovada ontem pela CCJ.

2 – Elaboração de um projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo.

3 – Edição de uma nova Medida Provisória, caso prevaleça a tese de que, apesar de apreciada este ano, a MP foi enviada no ano anterior. Portanto, em legislaturas diferentes. Hoje é proibida a reedição de MPs na mesma sessão legislativa .

O primeiro caminho é o mais rápido, na opinião de  alguns advogados e de representantes do setor empresarial. Além de estabelecer a proteção de seus dados pessoais como direito individual a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a PEC 17/2019 enterra os planos de muitos estados e municípios de terem as suas próprias autoridades de proteção de dados, ao estabelecer que compete somente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.  Portanto, a criação da ANPD caberia no texto.  Mas essa é uma opção que ainda entrou no radar da sociedade civil. A PEC será submetida agora a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

A elaboração de um novo PL é a alternativa mais demorada, e que exigiria novas articulação políticas.

E a edição de uma nova MP abriria uma disputa jurídica indesejada, nesse momento.

O esforço de todos os setores é para a aprovação do relatório o quanto antes.

Na da sociedade civil, por exemplo, embora o projeto de conversão redigido pelo deputado Orlando Silva (PCdB-SP) não seja o ideal, ele trás avanços em relação ao texto da MP editada pelo governo Temer. "Tivemos conquistas importantes, como esse compromisso de criação de uma ANPD independente em 2 anos", me disse um representante do setor  que tem acompanhado de perto a tramitação da MP.

O sentimento é o mesmo no setor empresarial.  A aprovação da MP 869 é prioridade para a Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), Abes (Associação Brasileira das Empresas Software) P&D Brasil (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), Assespro (Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) e até para a recém instaurada Câmara da Industria 4.0, iniciativa do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com várias entidades de classe.

A coalizão do setor de Comunicação Social, formada por Abap, Abep ABEMD, Abradi, Abracom, Abrarec, Ampro, CNCOM e Fenapro, chegou a enviar uma carta manifesto ao presidente da Câmara ressaltando a importância de que a votação da MP aconteça dentro do prazo e não caduque por falta de votação.

A sorte está lançada….

@@@@

Agora pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza uma audiência pública para debater a criação da ANPD.

Foram convidados: 
– o presidente da Digital Law Academy, Coriolano Camargo;
– o presidente Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edivandir Paiva;
– o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e Ciesp, Helcio Honda;
– a juíza federal do TRF 2, Isabela Ferrari; 
– a desembargadora federal do TRF 2, Leila Chevtchuk; 
– o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Marcio Silva Novaes; e 
– o chefe do Serviço de Perícias e Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Paulo Quintiliano.