É hora de dar força à CPI das fake news, não de votar rápido uma lei ruim

Agora é oficial: fake news entrou para a pauta do Senado. Em reunião de líderes, ficou marcada para a próxima terça-feira, 2 de junho, a apreciação do PL 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já batizado por Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Cheio de boas intenções, mas também cheio de erros conceituais. É preciso ter calma e tratar o tema com o devido cuidado.

Se o Senado acordou para o combate às fake news, como ficou claro desde a votação que aprovou a emenda que manteve em 18 agosto a entrada em vigor da LGPD, e quer fomentar o debate, faria melhor se reforçasse a CPI mista das Fake News e tirasse de lá uma lei, como aconteceu no passado com a CPI da Pedofilia.

Mas os senadores estão incomodados. Querem ações rápidas. Ontem (25/5), na sessão deliberativa remota, o senador Otto Alencar (PSD-BA) informou que entrará com representação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da república. O líder do PSD no Senado criticou Bolsonaro por ter repassado para o então ministro da Justiça Sérgio Moro notícia falsa envolvendo políticos da Bahia.

Está claro que, ao defender a tramitação de uma lei sobre fake news dessa forma apressada, os senadores estão mirando no governo. Que, já se sabe nos bastidores, deve votar contra o PL. Ora, se o governo defende, é ruim! Não necessariamente, senhores.

O governo é autoritário, tem muitos erros, usa e abusa da internet, e sim, é preciso dar uma resposta, mas não dessa forma, reduzindo a uma questão política um problema mundial, tão complexo. A lei da Alemanha, um dos poucos países a votar uma lei na linha da que se pretende aqui, e ainda assim dirigida a banir da rede o discurso de ódio, segue sendo bastante criticada pela comunidade internacional.

O problema é grave. Precisa ser atacado em múltiplas frentes. Mas não adianta nada o Congresso mirar no governo e acabar acertando na liberdade de expressão!

Usar o combate à covid-19 como desculpa também não pega bem. Como já demonstrado nesse blog, há muitas outras maneiras de coibir a propagação de fake news a esse respeito. Tanto que as próprias plataformas já se encarregaram de retirar do ar conteúdos postados pelo próprio presidente fazendo recomendações contrárias às da Organização Mundial da Saúde e ao que atesta a ciência.

O post removido do Facebook levava a entender que a cloroquina já estava sendo usada em muitos lugares, com resultados positivos. O que claramente fere a regra da plataforma, desde 2018, de deixar circulando informações que causem dano no mundo offline. Como se sabe, não há comprovação científica de que a cloroquina seja eficaz no combate ao coronavírus. Pelo contrário: sobressaem o cuidado na sua aplicação por conta dos seus efeitos colaterais.

O Twitter é ainda mais drástico. Está removendo qualquer conteúdo que possa "colocar as pessoas em maior risco de transmitir covid-19", tomando como base as recomendações de autoridades de saúde locais ou globais. E também conteúdos que descrevam tratamentos ou medidas de proteção que não sejam diretamente prejudiciais, mas que sejam ineficazes à covid-19; ou que estejam sendo compartilhadas com a intenção de enganar outras pessoas nesse sentido; e vários outros critérios.

Ok, os processos para identificação e remoção desses conteúdos estão longe de serem infalíveis. Mas têm funcionado até aqui, mostrando todo o esforço que as plataformas têm feitos em combater a desinformação na pandemia, e além dela.

Onde é que as fake news continuam correndo soltas, sem que haja hoje muito mais a ser feito sem que seja quebrado o sigilo das mensagens? No WhatsApp. Que sim, ao contrário dos que muitos pensam, já é usado em processos na Justiça do Trabalho e em outras esferas, como na Direito de Família, onde cópias de mensagens têm servido como provas.

Os aplicativos de mensagens, por sua própria natureza, têm servido para mobilizar militâncias em geral. Tanto que, esta semana, o Facebook anunciou novos recursos para o Messenger para a identificação de conteúdos abusivos com base em metadados –e não na análise do conteúdo das mensagens– para que não prejudique a criptografia de ponta a ponta. Vale ressaltar que nos Estados Unidos o Messenger é mais utilizado que o WhatsApp.

Há muito o que se debater sobre uma legislação sobre fake news. E sobre o próprio tema.

Por exemplo: dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados combate fake news é uma falsa verdade. Ajuda, mas não resolve. A única interseção entre os dois temas diz respeito aos mecanismos utilizados por produtores e disseminadores de fake news para clusterização da audiência em relação às suas preferências, inclinações políticas e comportamentais. Para aí. Em dificultar que a mensagem chegue em quem encontre eco para continuar a espalhá-la.

O GDPR, que hoje completa dois anos, ajudou pouco a reduzir a proliferação da desinformação na Europa. Leis de privacidade de dados, como o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR) e a Lei de Privacidade de Consumidores da Califórnia (CCPA), não se destinam a abordar fala prejudicial. Seu principal objetivo é oferecer aos usuários maior controle sobre seus dados pessoais, permitindo que as pessoas verifiquem quais dados foram armazenados, optem pelo compartilhamento de dados ou exclusão completa deles. Não abarcam conteúdo.

Os testes no Facebook, que ajudam a traçar perfis sociais, continuam a surgir na rede aos montes. "O que você seria se não fosse um ser humano?" "Que casa combina com a sua personalidade?" "Saiba qual a cor do seu sabre de luz." Este é algo que a própria rede social já deveria ter banido, por exemplo.

Sim, os esforços atuais para combater a desinformação online se enquadram amplamente em três categorias: controle de conteúdo, transparência e punição. O controle de conteúdo abrange quedas e desagregação algorítmica de páginas, postagens e contas de usuários, e o impedimento para que fornecedores conhecidos de desinformação usem plataformas. A transparência inclui verificação de fatos, proibição de anúncios e esforços de alfabetização de mídia, o último dos quais promove a transparência geral, aumentando a conscientização do usuário. E a punição, a categoria mais rara, envolvendo sanções que imponham conseqüências diretas aos criadores da desinformação. Atitudes que as próprias plataformas, pressionadas pela sociedade, vêm tomando.

Não as sanções que, ao contrário do que vem alardeando o senador Alessandro Vieira, estão sim previstas em seu PL, que pasme, não especifica um órgão fiscalizador das obrigatoriedades impostas. O artigo 28 fala em multa, suspensão temporária das atividades e até proibição de exercício das atividades das plataformas no país. Assunto que, volto a frisar, já está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que julga inclusive a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

"Diante de tantas complexidades, o que dá para afirmar é que uma lei que obrigue intermediários a criar filtros de conteúdo não vai por si só reverter a polarização política à brasileira, ou a crise dos modelos de negócios que sustentaram o jornalismo antes da internet", escrevem Francisco Brito Cruz e Mariana Valente, no Nexo. É bem por aí…

Pensem bem, senadores. Ainda é hora de tirar o projeto de pauta e centrar tratar rápido do que deve ser tratado. As atividades desta segunda-feira mostram a quantidade de problemas realmente urgentes a serem resolvidos. Inclusive políticos. A violência já está nas ruas. Órgãos de imprensa estão suspendendo os trabalhos na frente do Palácio do Alvorada para proteção de seus profissionais. A sociedade perde. E a nota técnica do Ministério da Saúde liberando o uso da cloroquina e da hiroxicloroquina pode, segundo a ciência, matar muitos brasileiros.

A resposta às fake news é necessária, mas merece um debate à altura. E pactuada com toda a sociedade.