Porta 23 http://porta23.blogosfera.uol.com.br Este blog, cujo nome faz referência à porta do protocolo Telnet, que é o protocolo de comunicação por texto sem criptografia, traz as informações mais relevantes sobre a economia digital Sun, 20 Oct 2019 13:22:31 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.7.2 Brasil é terreno fértil para a evolução dos pagamentos instantâneos http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/19/brasil-e-terreno-fertil-para-a-evolucao-dos-pagamentos-instantaneos/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/19/brasil-e-terreno-fertil-para-a-evolucao-dos-pagamentos-instantaneos/#respond Sat, 19 Oct 2019 19:34:21 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5923

Já ouviu falar em pagamento instantâneo? Sabe o que é? Provavelmente… Os pagamentos com QR code ficaram famosos na China, e o Brasil tem a oportunidade de torná-los ainda mais revolucionários. Não acredita?

Vamos lá, começando pela definição…

De acordo com o BIS (Bank for International Settlements), o Banco Central dos Bancos Centrais, os pagamentos instantâneos são aqueles em que a transmissão da mensagem de pagamento e a disponibilização dos recursos para o usuário final são realizadas em tempo real (ou quase em tempo real, aproximadamente 20 segundos), 24 horas por dia e sete dias por semana (24×7). Isso porque ele conecta diretamente as duas pontas, quem paga e quem recebe.

No Brasil, em maio do ano passado o Banco Central iniciou o ambicioso projeto de trazer pagamentos instantâneos para o país. Quem acompanha de perto esse trabalho, e a regulamentação do chamado open banking, diz que aumentar a competição no setor bancário tem sido o principal norte das decisões tomadas até aqui.

“Estamos prestes a ter um ambiente de hipercompetitividade no setor bancário”, diz Carlos Netto, executivo-chefe da Matera, fornecedora de uma plataforma de serviços financeiros.

A promessa do BC é criar regras que permitam agilidade na troca de dados, sem que os bancos, hoje guardiões das informações, possam criar barreiras artificiais para impedir que ela ocorra. E, consequentemente, fazer com que uma enorme variedade de soluções facilitadoras de transações bancárias entre pessoas, estabelecimentos comerciais, empresas e até entre esses três atores e o governo, possam surgir e prosperar. Um dos objetivos é que se possa, inclusive, pagar impostos ou receber benefícios sociais por meio da plataforma de pagamentos instantâneos, por exemplo.

O fornecedor do serviço poderá ser um banco, claro, mas também um varejista, uma empresa de tecnologia, as fintechs, uma concessionária de serviços de energia ou telecomunicações, bastando para isso ter uma subsidiária instituição de pagamentos. O sistema será aberto a vários “players”. E as soluções deverão ser interoperáveis e ter estrutura de governança bem definida, que prevejam acesso e tratamento igualitário a todas as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do ecossistema.

De cara, o cenário no qual esse ecossistema se desenvolverá parte de 151 fintechs de pagamentos, 12 bancos digitais e 12 fintechs multisserviços, segundo o último levantamento do Fintechlab. Somados aos outros 45 bancos brasileiros, aproximadamente, estamos falando de 220 potenciais provedores de serviço de pagamentos instantâneos.

Isso sem contar os marketplaces do comércio eletrônico e as grandes cadeias varejistas, que podem fazer esse número praticamente dobrar… Imagine que todo grande varejista que hoje trabalhe com o cartão da própria loja possa vir a operar como uma fintech, através da oferta de conta própria e distribuição de produtos/serviços financeiros de terceiros, estreitando ainda mais o relacionamento com o cliente.

“A ficha do mercado ainda não caiu. O pagamento instantâneo vai dar conectividade e liquidez para todas as contas do Brasil, independente dela ser conta de bancão ou conta de fintech. O BC vai nivelar o jogo e o brasileiro terá muitas opções”, comenta Carlos Netto, para quem o pagamento instantâneo é um forte candidato a substituir todos os instrumentos de cobrança que a gente tem no Brasil. “O próprio boleto pode morrer”, diz.

“A experiência do usuário final será fator determinante na diferenciação e fidelização das soluções”, comenta Débora Figueredo, gerente de Sinqia Consulting, em artigo recente.

“Pensar a estratégia de entrada, muito além da simples disponibilização de forma de aceitação, dar a devida atenção às necessidades do usuário final, estar pronta para desenvolver e integrar APIs, navegar com segurança no universo digital e se antecipar a temas paralelos, como open banking e LGPD podem ajudar as instituições a iniciar sua jornada muitos passos à frente da concorrência”, completa.

Mas os intermediários não iam sumir?

Todas as instituições participantes do ecossistema não chegam a ser exatamente intermediários. Elas serão prestadoras de serviços de pagamento, que administrarão carteiras/contas transacionais. Afinal de contas, porque o dinheiro terá que continuar indo do ponto A para o ponto B. “O que deve ocorrer é uma relação mais direta, menos burocrática”, diz Carlos Netto. A transferência de recursos será feita pelo celular, por meio do aplicativo do prestador de serviço de pagamento (PSP) de preferência do consumidor, que poderá ter mais de um, inclusive como já acontece hoje com os cartões de crédito.

Quem pode se ver em maus lençóis, com o passar do tempo? Os adquirentes como as empresas de maquininhas de cartão. Por que com o pagamento a vista, uma das maiores fontes de receita do adquirente, que é a antecipação do pagamento, acaba. O lojista pode prescindir das máquinas de POS para receberem pagamentos instantâneos, cujo custo será mais baixo.

“Perde quem é transferidor de dinheiro e ganha quem controla a origem e o destino do dinheiro”, resume Carlos Netto, executivo-chefe da Matera.

Neste aspecto, é esperado um grande impacto também nos serviços de pagamentos que hoje dependem de intermediários, como recarga de pré-pago, recarga de cartão de transporte, vale-refeição, etc.

E os cartões de crédito? Bom, o que manterá o cartão vivo ainda por um bom tempo são serviços que ele presta. Que não estarão mais à disposição apenas dos bancos emissores.

“O cartão é aquele cara que fica agrupando várias compras para mandar um boleto, todo o mês, para gente pagar… Se o usuário não pagar em dia, o lojista não sai no prejuízo. O banco emissor vai honrar o pagamento pois ele assumiu o risco do crédito. O banco emissor é o principal fator no ecossistema, mais que a bandeira que emite o cartão para a loja. Sem ele, a operação não ia existir”, explica.

A bandeira do cartão também tem mecanismos de seguro de crédito e cartas fiança que garantem que o lojista irá receber no final, por exemplo. “Além disso, as bandeiras são globais! Se você for aos Estados Unidos, eles não vão conhecer o emissor brasileiro, mas vão conhecer a Visa e a Mastercard”, afirma Carlos Netto.

“A gente tem uma visão muito otimista em relação ao pagamento instantâneo”, afirma Guilherme Esquivel, diretor de pagamentos digitais da Mastercard no Brasil. “Se a gente olhar hoje para o percentual do consumo das famílias que acontece por meio de pagamentos eletrônicos vai ver que ele está chegando agora na casa dos 40% aqui no Brasil. Comparado com o percentual de países europeus, como a Suécia, onde bate 80%, a gente vê que tem muito para avançar”.

“Então nós consideramos que qualquer cenário que permita maior eletronificação é positivo. O posicionamento da Mastercard é tornar mais eficiente toda essa cadeia de pagamento, qualquer que seja o mecanismo eletrônico utilizado, inclusive saindo só do mundo cartão”, diz ele. “Nós queremos ser uma plataforma tecnológica de transações”.

De fato, a empresa vem fazendo investimentos consideráveis, globalmente, adquirindo empresas que permitam transações em tempo real. Uma dessas aquisições foi a parte de serviços de compensação, pagamento instantâneo e soluções de faturas eletrônicas do negócio de serviços corporativos do grupo escandinavo Nets, em agosto, por cerca de US$ 3,19 bilhões. Em julho a Mastercard já havia adquirido 92,4% do capital da VocaLink Holdings, empresa que gere plataformas eletrônicas de pagamento no Reino Unido, com experiência em open banking.

“A ideia é ter no portfólio o maior número possível de soluções de prateleira para pagamentos eletrônicos para atender o mercado B2B”, comenta Esquivel. A empresa decidiu inclusive deixar de incentivar o uso da sua própria carteira eletrônica, para apoiar clientes que esteja desenvolvendo as suas próprias soluções de carteiras eletrônicas, que já possuam ou distribuam soluções, como Apple, Google e Samsung, por exemplo. “Se um banco resolver ter uma carteira eletrônica e precisar de uma plataforma para isso, nós podemos ser um provedor”, explica o executivo.

No modelo que vem sendo criado pelo Banco Central para pagamentos instantâneos no Brasil, a Mastercard vê a sua participação como um consultor na modelagem de potenciais provedores de serviços que a cadeia vai requerer.

“O papel exato a gente ainda está tentando definir. A gente ainda não tem clareza sobre qual será o modelo econômico. O próprio BC também não tem. Mas a gente acredita que possa, minimamente, criar a premissa de interoperabilidade com os demais sistemas. Em algum momento, em uma fase futuro, a cadeia de pagamentos instantâneos pode interoperar com outros serviços. Por exemplo, transferir recursos dessa plataforma gerida pelo Banco Central para um carão pré-pago, de um determinado consumidor”, completa Esquivel.

Todos sabem que, para alcançar os resultados desejados, será necessário que a rede brasileira de pagamentos instantâneos ganhe escala. O que vai depender da ampla adesão dos interessados nas duas pontas (pagadores/recebedores e potenciais prestadores do serviço.

“O grande desafio da indústria agora é, sabendo que tem ainda muito espaço para todo mundo, em que situação vai fazer sentido um meio pagamento como cartão, em que situação vai fazer sentido o pagamento instantâneo, que é basicamente uma transferência entre contas”, comenta Esquivel, lembrando que ainda não está claro o que vai acontecer se o consumidor se arrepender de uma compra. Hoje se estorna o pagamento no cartão. Mas no caso do pagamento ter caído direto na conta do vendedor, como é quele vai devolver o pagamento?

“Toda transação comercial pressupõe a possibilidade de um desacordo. Então tem algumas característica do modelo transacional que pode complicar a questão do chargeback [estorno]. Todo esse arcabouço do pagamento instantâneo ainda está em processo de definição. A plataforma vai ser muito mais abrangente que um TED ou um DOC. E provavelmente vai absorver os pagamentos de pequeno valor, no long tail [cauda longa] do varejo. Se ela for escalável, pode haver alguma captura de outros tipos de transação no varejo. Mas acredito que ainda tenha um tempo de maturação até lá, capaz de substituir as vantagens que a infraestrutura de cartões provê hoje”, opina Esquivel.

Está algo que talvez caiba mais aos órgãos de defesa do consumidor arbitrar, já que o pagamento instantâneo não tem nenhuma diferença do pagamento em dinheiro.

Diferenças do modelo brasileiro

O Banco Central espera o desenvolvimento de soluções pelo próprio mercado, nas diversas camadas, e para isso assumiu um papel ativo também no provimento da infraestrutura. O que já vem sendo considerada uma das diferenças do modelo brasileiro em relação ao pagamento instantâneo em outros países. O uso de blockchain foi descartado e o BC decidiu desenvolver e gerir a base de dados de endereçamento centralizada que suportará o ecossistema de pagamentos. A plataforma completa deverá ser lançada em novembro do ano que vem, data proposta pelo BC para se iniciar uma primeira fase de transações.

Outra característica relevante do modelo brasileiro é, por exemplo, o fato de que ele terá dois modelos de QR code, um deles com duas variações: o lido pelo pagador, que pode ser estático ou dinâmico e o gerado pelo pagador (para ser apresentado, que está sendo chamado pelo BC de “QR Code Gerado pelo Pagador”). Esse último permitirá iniciar o pagamento de um bem ou serviço mesmo que o celular do pagador esteja desconectado. Basta que o receptor tenha conexão.

Algo importante, uma vez que, o EY Open Banking Opportunity Index comprovou que lacunas significativas na infraestrutura, como a baixa qualidade das conexões internet, são críticas para o futuro do open banking e dos pagamentos instantâneos no Brasil. Esse QR code gerado pelo pagador endereça essa questão.

Além disso, outra decisão recente do BC deverá baratear bastante o custo total do sistema, ajudando a popularizar o pagamento instantâneo: a possibilidade de ter vários pagamentos por mensagem.

“Serão dezenas de milhares de transações por segundo. A infraestrutura para aguentar isso é enorme. Entretanto, um grande banco não precisará enviar cada pagamento de cada cliente, um por vez. Ele pode esperar um período de 0,2 segundos e enviar todas as transações realizada nesse intervalo de tempo em uma única mensagem”, explica Carlos Netto.

“Isso gera um atraso médio de 0,1 segundos em cada pagamento, o que é aceitável, mas garante que o banco, que poderia ter que enviar milhares de mensagens por segundo, enviará apenas 5 mensagens por segundo.  Os requisitos de infraestrutura despencam. O consumo de rede cai. Como o BC vai repassar custo para os participantes, isso vai fazer a transação ser mais barata para eles, que poderão cobrar menos dos clientes”, completa.

Para chegar a essas definições o BC ouviu o mercado e estudou detalhadamente aspectos positivos e negativos dos modelos de negócio de soluções de pagamento instantâneo já implementados, ou em fase de desenvolvimento, em diversos países e regiões, como EUA, México, China, Singapura, União Europeia, Reino Unido, Suécia, Dinamarca, Índia e Austrália. Cada experiência tem suas próprias características e idiossincrasias que não se prestam a ser transportadas ou copiadas.

Faltam definições em relação à segurança, por exemplo. Como será a autenticação no sistema? Uma alternativa em estudo é o uso do número de celular de cada pessoa para o cadastro neste sistema (no lugar do login); mas um desafio é a troca constante de números de celulares entre os brasileiros.

Faltam também definições sobre liquidação não prioritária.  E a resposta aguardada por todo mercado para a pergunta “qual será o preço a ser pago ao BC por cada transação de pagamento instantâneo pelo uso da infraestrutura do sistema”.

Desde a publicação do Relatório de Vigilância do Sistema de Pagamentos Brasileiro 2013, o BC vem incentivando o desenvolvimento de um arranjo de pagamentos, de amplo acesso, que possibilite a realização de pagamentos instantâneos. Em 2018, o BC decidiu iniciar, efetivamente, os esforços para o desenvolvimento de um arranjo de pagamentos instantâneos brasileiro de amplo acesso. O passo inicial foi a criação de grupo de trabalho específico, com participação do BC e de agentes do mercado, denominado GT Pagamentos Instantâneos.  O GT encerrou seus trabalhos no dia 21 de dezembro de 2018, com a divulgação do Comunicado nº 32.927 e do documento com a versão final dos requisitos fundamentais para o ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro.

De forma a dar continuidade à interação com os agentes de mercado e com potenciais usuários, o BC instituiu o Fórum para assuntos relacionados a pagamentos instantâneos no âmbito do SPB – Fórum PI, que conta com cerca de 200 instituições participantes. Consistindo em um comitê consultivo permanente, o Fórum PI tem como objetivo subsidiar o BC em seu papel de definidor das regras de funcionamento do ecossistema de pagamentos instantâneos. Existem três grupos de trabalho temáticos no âmbito do Fórum PI: GT Negócios, GT Padronização e Requisitos Técnicos e GT Mensagens PI. Eles ajudarão a definir as regras que faltam.

Até porque, a implantação do sistema será faseada. No ano que vem entra em operação a primeira das quatro fases previstas pelo BC. Temos muito que caminhar!

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Decreto de Bolsonaro aproxima uso de nossos dados a países como China http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/13/governo-tem-nossos-dados-mas-nao-deve-trata-los-como-se-fosse-o-dono-deles/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/13/governo-tem-nossos-dados-mas-nao-deve-trata-los-como-se-fosse-o-dono-deles/#respond Sun, 13 Oct 2019 12:02:27 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5879 Governos autoritários adotam posturas autoritárias, como tratar os dados de seus cidadãos como se fossem seus. Estamos em um governo autoritário?

A pergunta é inevitável, diante da publicação do Decreto 10.046, de 9 de outubro, definindo normas para a governança no compartilhamento de dados dentro da Administração Pública Federal.

Explico.

Ao orientar os órgãos do governo, o decreto presidencial criou uma sistemática toda própria para utilização dos dados, a partir de um viés tecnocrático que olha para eles como propriedade do Estado. “O cidadão tem seus direitos mencionados apenas como limites, como ressalvas, sem instrumentos que criem o mínimo de confiança ou deem legitimidade a esse sistema de tratamento”, comenta o professor Danilo Doneda, do Instituto de Direito Público.

Onde mora o perigo? Na falta de mecanismos de transparência e de controle dos dados, diz ele.  Afinal, o dono dos dados de cada um de nós somos nós! E, na maioria dos casos, temos o direito de saber o que está sendo feito com eles, mesmo quando se trata do poder público.

“O decreto de Bolsonaro vai na contramão do que a gente vê em países como Reino Unido, Austrália, Canadá e Finlândia, de ter um nível de uso de dados com certa interoperablidade entre eles, feito dentro de um ordenamento de transparência, com instrumentos que dão controle ao cidadão de como o dado dele é usado. A gente não vê nada disso nesse decreto”, explica Doneda.

Na opinião dele, é como se o Brasil tivesse aberto mão dos bons exemplos desses países e tivesse optado por uma mistura do Aadhaar, da Índia, com o  credit score da China.

“A gente está bebendo no que de pior existe, adicionando um toque de burocracia que já vinha sendo incubado pelo governo brasileiro na administração Temer”, completa.

Preocupante foi dos adjetivos mais leves que ouvi e li em relação ao decreto.

Criamos o Big Brother, disseram muitos.

As definições de autenticidade e de integridade estão bem ruins…

É confuso e até ilegal, disseram outros, justificando que o texto incorpora uma série de medidas que poderão ser objeto de contestação por parte dos cidadãos, principalmente por introduzirem conceitos jurídicos conflitantes com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que só entra em vigor em agosto de 2020.

Já está valendo…

Vale ressaltar que tudo o que determina o decreto já está vigente.  Passou a vigorar na data da sua publicação.

E os primeiros membros do Comitê Central de Governança de Dados, composto só por funcionários da administração direta,  serão indicados em até 15 dias. Portanto, até 24 de outubro.

Caberá a esse comitê a fiscalização da aplicação do que diz a LGPD sobre o compartilhamento de dados entre órgãos do poder público antes da vigência da lei?

E depois, esse órgão terá alguma interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, hoje ainda um órgão vinculado à Presidência da República?

Não seria importante garantir que vozes do setor privado, da sociedade civil e da comunidade técnica também tivessem assento nesse Comitê?

São questões inquietantes, sem dúvida. Sobretudo porque o disposto no decreto é um baita desafio ao debate à privacidade, especialmente considerando que muitos dos dados fornecidos pelo cidadão ao governo não o são de forma voluntária, mas obrigatória. E que, agora, os dados que serão coletados e compartilhados entre os órgãos de governo vão muito além dos chamados dados pessoais, como bem explica Carlos Affonso, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), no blog Tecfront.

De um conceito abstrato, a privacidade passou ser algo acionável, em um mundo onde somos levados a ceder dados pessoais e comportamentais em troca de alguma conveniência ou segurança. Hoje sabemos bem que a possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permite o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes…

Portanto, quando o governo decide interligar bases e permitir cruzamento de dados sem critérios que sejam de conhecimentos de todos, isso tira o poder do cidadão sobre as suas próprias informações. “Devem ser garantidos aos titulares informações claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento”, ressalta Danilo.

Trocando em miúdos, a utilização desses dados, mesmo por órgãos governamentais, deveria observar a proteção de direitos fundamentais e de outros direitos existentes no ordenamento jurídico referentes à privacidade, liberdade e autonomia sobre o uso dos próprios dados pessoais pelo cidadão, mesmo em se tratando de dados sob a guarda do Estado.

O governo tem todo o direito de tratar esses dados para a simplificar e aumentar a eficiência na prestação do serviço público, reduzir gastos, combater fraudes… Jamais para facilitar discriminação, perfilamento e vigilância em massa, como já chegou a acontecer na China e na Índia. “O perigo se amplia pela imprevisibilidade de usos permitida pela deficiência regulatória do decreto”, diz Doneda.

Centralização

O que mais chamou atenção foi a construção do Cadastro Base do Cidadão, composto por uma “base integradora” de dados de todos os brasileiros.

“Ninguém no Brasil nega que é preciso construir uma identidade digital do cidadão, e que o governo tem um papel importantíssimo na gestão e na condução desse processo. Mas o governo está fazendo isso sem ouvir ninguém, talvez por um excesso de politização, por considerar que tudo que remete a multisetorial está ligado a um modelo que ele não quer repetir”, comenta Cláudio Lucena, professor da UEPB e pesquisador da FCT/Portugal.

“A construção desse decreto está muito distante dos processos multissetoriais aos quais estamos acostumados”, diz ele. “Depois do Comitê Gestor da Internet e do Marco Civil, o mundo passou a ter os nossos processos multissetoriais como parâmetro. Soa estranho, então, que uma norma com tamanha aplicabilidade, tamanha amplitude, seja imposta assim, de cima para baixo, sem um debate prévio, por melhor que tenha sido a intenção”.

Se há um aspecto positivo no decreto, comenta Lucena, é o fato de ele, de fato, tentar complementar o capítulo da LGPD que fala do tratamento de dados pelos órgãos públicos.  “O decreto é muito mais extenso e mostra uma disposição do poder público de dar prosseguimento ao que lhe compete”, observa o professor.

Mas, sem dúvida, a sociedade civil, a indústria de TI, o setor empresarial e a academia teriam muito a contribuir para a sua elaboração e a do Cadastro Base do Cidadão.  Existem muitas ideias maduras na iniciativa privada que poderiam ter sido aproveitadas, até mesmo para evitar a centralização excessiva dos dados.

“Estamos diante de uma experiência de centralização sem precedentes. Talvez a única vez em que tenha sido feito algo assim, considerando o tamanho e a abrangência, tenha sido na Índia, e deu no que deu”, lembra o professor em alusão ao vazamento de milhões de dados dos cidadãos indianos.

“Nós somos 210 milhões produzindo dados…. Cerca de 80% da população brasileira”, explica o professor Lucena. “Então a centralização não me parece um bom caminho”, completa, lembrando que se houvesse uma boa interoperabilidade não haveria essa necessidade, e os riscos de segurança seriam menores. “Vazamentos, como o ocorrido recentemente no Rio Grande do Norte, seguiriam isolados”, explica Lucena.

Riscos

E os riscos não são apenas para a segurança da informação. Há riscos também para o próprio cidadão. Na Índia, por exemplo, a base biométrica Aadhaar passou de uma “ferramenta de capacitação cidadã [as pessoas precisam do registro nela para receber benefícios de mais de 500 dos 1,2 mil programas de assistência social] para uma ferramenta de vigilância estatal e de vulnerabilidade cidadã”, na opinião do cientista político Pratap Bhanu Mehta.

Aqui pode acontecer o mesmo, segundo Danilo Doneda. Na opinião do professor, o decreto de Bolsonaro ignora completamente o fato de os dados pessoais, ainda que tratados por órgãos públicos e no interesse público, possuem finalidades bem definidas. “O compartilhamento que não leve em conta estas finalidades e, portanto, não reconheça a existência de limites que possam resultar da finalidade originária para qual o dado foi coletado pelo Estado, apresenta dois grandes riscos”, diz ele.

Primeiro, a insegurança do cidadão, ao ser obrigado a aceitar que o dado fornecido ao Estado para uma determinada finalidade poderá ser utilizado para uma outra qualquer,  sem o seu conhecimento. “Será como estender um tapete vermelho para a vigilância estatal”, afirma Doneda.

Segundo, o de colocar o tratamento de dados pelo setor público em escancarada desconformidade com os padrões internacionais. “Será mais um grave impedimento a que o modelo brasileiro de proteção de dados pessoais seja considerado como adequado ou aceito como um modelo razoável em vista de padrões internacionais. Mais uma jabuticaba venenosa”, argumenta Doneda.

Biometria comportamental para o quê?

Também surpreendeu os pesquisadores, advogados e profissionais de proteção de dados o fato de o governo ter determinado a inserção de dados biométricos típicos do que se convencionou chamar de Biometria Comportamental no Cadastro Base do Cidadão<. É o caso, por exemplo, do "modo de andar". "Não me lembro de ter visto uma citação assim em nenhuma outra legislação no mundo... É possível que seja a primeira vez que se menciona características comportamentais mensuráveis da pessoa em um texto legal", diz Lucena. "E não estamos falando só da forma de andar, mas do jeito de segurar o celular, de digitar, a frequência com que se usa um aplicativo...", explica Lucena. Empregada inicialmente pelo setor financeiro como uma forma discreta de autenticar o usuário, e verificar as transações sem a necessidade de uma ação adicional dele, como a digitação de um código gerado por um token, a Biometria Comportamental vem sendo aos poucos incorporada também pelas tecnologias de monitoramento. Principalmente aquelas empregadas na área de segurança patrimonial e na segurança pública.A razão? Da mesma forma que reduz a fraude, ela minimiza a ocorrência de falsos positivos. "Não faço ideia dos motivos pelos quais esses dados estão sendo coletados pelo governo. Nem qual seria o interesse governamental em coletar dado de Biometria Comportamental. Pode até ser que para questões de segurança nacional, investigação penal... para estabelecer um padrão de vigilância", diz ele. OK, é justo que a forças de segurança tenham acesso a esses dados. Mas também é justo que os cidadãos saibam como o governo e as forças de segurança farão uso deles, em quais situações e com qual propósito. Portanto, há de haver mais transparência... "Até porque o decreto não inclui só dados pessoais. Ele é mais amplo, inclusive, que a própria LGPD, em relação aos dados que estarão lá para serem cruzados atendendo a finalidades e motivações pouco claras. Também cria muitos termos novos, como consumo de dados... Me parece ser uma acomodação ruim dos termos da LGPD", argumenta Lucena. O governo citou como objetivos para a existência do Cadastro Base do Cidadão a simplificação da oferta de serviços públicos, a orientação e otimização da formulação, implementação, avaliação e monitoramento de políticas públicas, e a análise das condições de acesso e manutenção dos benefícios sociais e fiscais, entre outros fatores tão vagos quanto.

Ainda dá para fazer algo a respeito?

Na opinião de Lucena, muito pouco.

Cobrar a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por exemplo, é algo que a sociedade já deveria estar fazendo. Nesse momento, um conselho monosetorial vai cuidar dos interesses do cidadão.

Outro ponto é aproveitar que o decreto fala em subcomitês técnicos, permanentes ou temporários, que poderão ser constituídos para assessorar o Comitê Central de Governança de Dados.

“Não havendo a possibilidade de alteração da composição do Comitê, os subcomitês poderiam contemplar a participação da sociedade civil na elaboração de normas e condutas”, comenta Lucena.

Porque se a falta de transparência em todo esse processo foi ruim, a falta de colaboração pode ser ainda pior.

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Twitter lança guia de alfabetização midiática em português http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/10/twitter-lanca-guia-de-alfabetizacao-midiatica-em-portugues/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/10/twitter-lanca-guia-de-alfabetizacao-midiatica-em-portugues/#respond Thu, 10 Oct 2019 12:35:26 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5857 Credito: Divulgação

Twitter x Fake news

O Twitter tem o firme compromisso de ser um espaço público, onde até vozes dissonantes podem ser ouvidas e imediatamente contestadas pela própria comunidade de usuários. Seu objetivo é servir à conversa pública. O que tem aumentado a sua responsabilidade com uma série de questões, como a identificação e a remoção de conteúdos impróprios e o combate às fake news.

Conciliar o compromisso de ser um espaço público com o desejo (ou obrigação?) de ser um local saudável para conversas livres de assédio e outras violações, não é simples. Ao longo do tempo, a plataforma tem tomado medidas polêmicas, como evitar agir decisivamente ao banir certos tipos de comportamento e permitir outros, ou permitir que os usuários ocultem conteúdo que pode ser ofensivo. Recentemente, por exemplo, o Twitter passou a deixar que os usuários possam ocultar respostas aos seus tweets. Ao fazer isso, a plataforma alega dar mais liberdade aos usuários, enquanto os críticos argumentam que, na prática, ela transfere para eles parte do ônus de manter o ambiente saudável.

Geralmente a remoção de conteúdos e de contas resulta de denúncias feitas pelos usuários e são analisadas com base nos termos de uso do serviço. As regras do Twitter proíbem violência, terrorismo e várias outras categorias de conteúdo, e seus moderadores devem excluir esse conteúdo e até banir usuários. De acordo com o seu relatório de transparência mais recente, cerca de 10,8 milhões de contas foram denunciadas entre julho e dezembro de 2018; e a empresa tomou medidas contra 612.563 dessas contas.

Só no primeiro trimestre deste ano, segundo o próprio Twitter100 mil contas foram suspensas por terem criado novos perfis depois de uma suspensão – um crescimento de 45% na comparação com o mesmo período do ano passado. O número de contas abusivas suspensas em até 24 horas após a denúncia foi três vezes maior em comparação com o ano passado. E o volume de informações privadas removidas foi 2,5 vezes maior, devido à implementação de um processo de denúncia mais simples.

Dia atrás, bati um longo papo com Fernando Gallo, gerente de políticas públicas do Twitter Brasil, no qual abordamos muitas dessas questões, à luz da mais recente iniciativa do microblog para ajudar seus usuários a desenvolverem as habilidades necessárias para analisar a veracidade dos conteúdos e informações consumidas e compartilhadas online: o guia “Alfabetização e segurança digital – Melhores práticas no uso do Twitter”, criado em parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA), e que acaba de ganhar uma versão em português. O que disse o executivo?

Vamos lá:

Sobre o guia
“As habilidades de consumo de informação e de uso das plataformas onde essas informações estão sendo divulgadas caminham juntas”, comentou Gallo. “Então a gente também explica o funcionamento do Twitter no guia, e das ferramentas que os usuários têm à disposição, seja para aumentar a segurança deles na rede, seja para denunciar conteúdos. As pessoas vêm muito ao Twitter para se informar”.

Sobre os esforços para manter a plataforma saudável
“Fenômenos complexos exigem abordagens complexas também”, disse Gallo. “Nesse trabalho de manter uma conversa saudável a gente usa múltiplas abordagens. Isso vai desde ter um conjunto de regras que disciplinam o que é permitido ou não dentro da plataforma, e que pouca gente conhece, ferramentas para controlar melhor a experiência, a verificação da contas como fator de autenticidade de grupos relevantes para o debate público como funcionários de governos, jornalistas… Enfim, contribuir para dar mais contexto para as pessoas ao usarem a plataforma.”

Sobre Identificação e remoção automatizadas de conteúdo impróprio
“A gente usa tecnologia para uma série de coisas”, explica Gallo. “A gente tem usado cada vez mais tecnologia para priorizar a análise de denúncia dos usuários. No começo do ano passado, 100% do conteúdo que a gente sancionava por abuso era levado às equipes de análise por denúncias dos usuários. A gente dependia fundamentalmente de denúncias. No começo deste ano, que é o dado mais recente que dispomos, 38% dos conteúdos que foram sancionados por abuso foi levado às equipes por meio de tecnologia. A gente não precisou depender das denúncias dos usuários. A tecnologia já consegue identificar conteúdos potencialmente abusivos e encaminhar para análise”.

Sobre  combate ao SPAM
Segundo Gallo, o Twitter ainda depende da equipe de curadores porque ainda não há uma tecnologia que possa identificar se um determinado conteúdo é realmente abusivo. Mas a tecnologia já consegue identificar robôs, a partir do comportamento técnico das contas. “Cada vez mais a gente tem procurado explicar o trabalho feito em relação às automações maliciosas no Twitter. A gente está combatendo com cada vez mais vigor as automações que se comportam como SPAM. Que tentam distribuir tweets em massa, ou curtir ou retuitar tweets em massa, praticar ações em massa agressivas dentro da plataforma”.

Sobre Identificação de robôs
“Muitas vezes é 100% claro para gente quando uma conta é um robô”, diz Gallo. “Nesses casos a gente vai lá e suspende automaticamente as contas. Mas nem sempre a gente tem certeza. Nesses casos a gente impõe um desafio para conta. A obriga a provar que tem um humano no controle dela, seja digitando um CAPTCHA, um núnero de celular… O desafio vai variando. Se a conta passa no desafio ela volta a ficar ativa e se não passa, é suspensa.A gente hoje tem feito isso de forma proativa e agressivamente.”

“Muitas vezes as pessoas acham que por terem foto padrão no perfil, nomes estranhos com números e caracteres especiais, essas contas são robôs. Nem sempre. Ferramentas de mercado e pesquisadores também acabam identificando essas contas como de alta probabilidade de serem robôs e nem sempre são”, explica Gallo.

Sobre os robôs do bem
“Nem toda robô, nem toda automação é ruim para a experiência dos usuários no Twitter, e a gente está trabalhando para preservar os que são positivos”, comenta Gallo. “Vou te dar um exemplo: robôs com caráter cívico. O robô Rosie, da conta @RosieDaSerenata, se conecta com o Portal da Transparência da Câmara e todas as vezes que que ele identifica um gasto que pelos critérios que ele usa ele entende que é suspeito ele tuíta dizendo que encontrou um gasto suspeito de tal deputado ou deputada e pede ajuda para checar, incluindo o link do recibo”.

E o guia, fala sobre o quê?


Com 34 páginas, o guia elaborado em conjunta com a OEA incorpora conteúdo sobre alfabetização digital, medidas para proteger os usuários nas redes sociais, maneiras de gerenciar a distribuição e o consumo de informações online e, finalmente, recomendações sobre regras e controle da experiência dos usuários na plataforma.

Estamos falando, por exemplo, de dicas sobre:

  • Identificação de conteúdo
    “No Twitter você pode comprovar informações e conferir a exatidão delas em um instante. Como se trata de uma plataforma aberta e pública, você pode interagir com outras pessoas ou fazer uma busca rápida de uma hashtag ou das palavras-chave que te permitem avaliar a veracidade das informações que você está recebendo.”
  • Identificação da fonte
    Para saber se uma pessoa ou uma organização é uma fonte confiável “vá ao perfil dela e revise a biografia, a localização, a antiguidade da conta, os tweets anteriores e as interações que tem gerado. É uma conta verificada? Quem essa pessoa segue e quem segue essa pessoa? Qual o site que aparece no perfil? Caso o perfil gere dúvidas, vá ao site. (…) Preste atenção ao URL do site web. Organizações, instituições, e meios de comunicação, geralmente, têm domínios padronizados com os quais você, provavelmente, esteja familiarizado.  (…) Leia a seção ‘Sobre nós’. A maioria dos sites tem muitas informações sobre a organização, sua administração, missão e objetivos. Além disso, você deve poder encontrar mais informações sobre a organização e seus líderes em outros sites”.
  • Compartilhamento de informações
    Antes de sair retuitando a informação faça uma análise do conteúdo.  “Certifique-se de que está vendo a data do(s) tweet(s) para saber se o conteúdo é atual ou se a data é relevante para as informações que estão sendo compartilhadas”””Estão sendo utilizadas hashtag relacionadas com o tema? Seja cuidadoso caso o tweet esteja utilizando hashtag que seja um Assunto do Momento sem que esteja relacionado com as informações que estejam sendo compartilhadas, já que esta é uma estratégia enganosa para chamar a atenção das pessoas. “”Pergunte-se “qual parece ser a motivação para compartilhar as informações”.

Problemas com privacidade

Ao mesmo tempo em que luta para fomentar boas conversas na rede,  o Twitter também precisa lidar com batalhas difíceis no campo da proteção de dados.

Nesta quarta-feira, 9 de outubro, o microblog admitiu que um acidente de segurança permitiu que informações pessoais de seus usuários, como e-mails e números de telefone, fossem cruzados com listas de contatos dos anunciantes, independentemente de esses usuários terem dado sua permissão para tal.

Os endereços de email e números de telefone em questão foram coletados para ajudar a proteger as contas dos usuários através da autenticação de dois fatores e outras medidas de segurança. Mas essas informações confidenciais  foram erroneamente alimentadas nos seus sistemas de publicidade “Tailored Audiences” e “Partner Audiences”.

O Twitter disse não ter certeza de quantos usuários foram afetados. Mas garantiu que resolveu o problema que permitiu que isso acontecesse.

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Facebook enfrenta contratempos em um momento chave para o Projeto Libra http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/07/facebook-enfrenta-contratempos-em-um-momento-chave-para-o-projeto-libra/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/07/facebook-enfrenta-contratempos-em-um-momento-chave-para-o-projeto-libra/#respond Mon, 07 Oct 2019 11:47:44 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5844 Bruxelas está questionando o Facebook sobre os possíveis riscos financeiros do Projeto Libra, enquanto a União Europeia se prepara para revisar a regulamentação das moedas digitais.

A Comissão Europeia solicitou ao Facebook e à Libra Association que respondessem a uma série de perguntas sobre estabilidade financeira, lavagem de dinheiro e riscos de privacidade de dados que poderiam ser colocados pelo projeto.

O questionário da comissão, enviado na semana passada e visto pelo Financial Times, faz parte de uma iniciativa de Valdis Dombrovskis, comissário de serviços financeiros da UE, para determinar como projetos como o Libra devem ser regulamentados na UE, se nova legislação for necessária, e mesmo se a proposta de moedas do Facebook deve ser autorizada a operar no bloco.

O movimento dos reguladores europeus foi o mesmo dos reguladores americanos. O Departamento do Tesouro americano enviou cartas a algumas empresas solicitando uma visão completa de seus programas de conformidade para lavagem de dinheiro e como o Libra se encaixaria neles.

É um momento de crescente pressão oficial sobre Libra para explicar aos reguladores como planeja configurar uma moeda digital que poderia ser usada por 2,4 bilhões de usuários do Facebook.

E o escrutínio regulatório já provocou as primeiras baixas entre os 28 apoiadores. O PayPal está se retirando da Libra Association. E segundo o Wall Street Journal, Visa , Mastercard e outros parceiros financeiros também estão “reconsiderando” o envolvimento.

A hora é essa. Os integrantes da Libra Association devem assinar a declaração de associação até hoje, sinalizando o seu compromisso com o projeto. Todos os membros fizeram uma promessa não vinculativa de investir pelo menos US $ 10 milhões no projeto, mas ainda não fizeram nenhum desembolso.

Em resposta à retirada do PayPal, a Libra Association disse que estava ciente de que seria difícil tentar “reconfigurar o sistema financeiro”. “O compromisso com essa missão é mais importante para nós do que qualquer outra coisa”, afirmou.

O Facebook anunciou a Libra e sua carteira digital Calibra em 18 de junho . Os reguladores reagiram rapidamente. Jerome Powell, presidente do Federal Reserve dos EUA, chegou a dizer ao Comitê de Serviços Financeiros da Câmara que a moeda do Facebook provocava “sérias preocupações com privacidade, lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor, estabilidade financeira”.

O G7 alertou em julho que não deixaria Libra prosseguir até que todas as preocupações regulatórias fossem resolvidas. Os chefes dos bancos centrais, incluindo Mark Carney, do Reino Unido, também expressaram ceticismo, e o presidente dos EUA, Donald Trump, disse que não era um fã da moeda, que também colocou o banco central da China em alerta máximo.

Joseph Stiglitz, economista norte-americano ganhador do Prêmio Nobel, escreveu um artigo afirmando que “apenas um bobo confiaria no bem-estar financeiro do Facebook”.

Nesse momento, o Facebook precisará não apenas convencer os formuladores de políticas céticos, mas também convencer seus parceiros nervosos a não seguirem os passos do PayPal.

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Mais serviços e carros elétricos: o futuro do setor automotivo brasileiro http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/06/mais-servicos-e-carros-eletricos-o-futuro-do-setor-automotivo-brasileiro/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/06/mais-servicos-e-carros-eletricos-o-futuro-do-setor-automotivo-brasileiro/#respond Sun, 06 Oct 2019 16:42:46 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5823 A indústria automotiva está passando por grandes transformações impulsionadas por três forças disruptivas: os veículos elétricos e com células combustíveis alternativas; os veículos conectados e autônomos e os serviços de mobilidade por demanda. Duas dessas forças destacam-se no futuro ecossistema de mobilidade brasileiro, segundo o capítulo brasileiro da Pesquisa Executiva Automotiva Global (GAES).

“Realizada há vinte anos em âmbito global, estamos inaugurando a primeira edição dessa pesquisa com foco no Brasil”, diz Ricardo Bacellar, Líder do setor Automotivo da KPMG no Brasil. “As questões mais desafiadoras estão associadas com a necessidade de reinventar, repensar, reconstruir e reorganizar as estruturas existentes, inclusive identificando novos fluxos de receita”, completa.

Serviços de assinatura de veículos em alta

É grande o interesse dos brasileiros pelo serviço de assinatura de veículos, onde se paga uma mensalidade pelo uso de um carro por um determinado período. Praticamente 80% dos 1004 consumidores brasileiros ouvidos pela KPMG disseram que se as montadoras oferecessem veículos por assinatura (em vez de compra ou financiamento), essa opção seria bem-vinda. Pouco mais de 39% disseram estar dispostos a aderir a este tipo de serviço. E 47,86% que seria ótimo ter a possibilidade de ter um veículo por assinatura e poder decidir pelo cancelamento quando não interessar mais.

A modalidade é oferecida nos país desde 2017, mas chegou pelas mãos das seguradoras e locadoras. Acabou não sendo muito popular porque não era muito vantajoso em relação à aquisição, mesmo considerando os custos de depreciação, taxas e impostos embutidos na compra de um carro. Agora, mais plataformas independentes estão introduzindo novos modelos de negócios e operacionais que têm chamado atenção.

Por outro lado, a perspectiva de contratar funções acessórias, tais como GPS e potência adicional, e pagá-las pelo tempo de uso, foi tratada com bem menos entusiasmo. Ao mesmo tempo em que 40% dos consumidores acreditam que seria ótimo contar com essa possibilidade, quase 35% dos respondentes rejeitaram a ideia.

“Tem muito dinheiro em cima da mesa que não tá sendo explorado. E as empresas de tecnologia estão ávidas por descobrir oportunidades de negócio nesse cenário de mobilidade brasileiro. Elas são mais rápidas, mais capitalizadas, e conhecem melhor os consumidores do que as montadoras”, comenta Bacellar, lembrando que a Amazon já iniciou os testes de um serviço de locação de veículos na Espanha. “Se o teste for positivo, o que a impediria de fazer o rollout desse serviço para o mundo todo? Ela conhece o consumidor como ninguém, tem uma capacidade de investimento absurda, sabe tudo de logística e domina tecnologia à beça. A indústria precisa ficar mais antenada nesses movimentos”, explica.

Cabe à indústria automotiva uma profunda reflexão sobre o potencial de estruturar uma linha de serviços com tais características, a curto/médio prazo, especialmente considerando o risco de um outsider se posicionar primeiro neste mercado. “Até porque estamos falando do quinto maior país em população do mundo, com uma carência de ofertas de transporte absurda. Portanto, há um potencial de negócios gigantesco, de negócios de ticket médio baixo, ao contrário da compra de um veículo, e altamente escalável”, explica Bacellar. “Cada potencial consumidor pode usar uma infinidade de serviços de mobilidade por dia, enquanto, com muita boa vontade, você vai considerar que um potencial consumidor de um veículo vai comprar quantos por ano? Por um, por dois, três…”

Uma outra pesquisa global da KPMG que aferiu que o potencial de receita revelou que ecossistema de mobilidade tem potencial de geração de receita cerca de dez vezes mais do que o modelo atual, com praticamente 50% dessa receita tendo origem em novos serviços.

Se pode haver algum alento para os consumidores, a pesquisa da KPMG no Brasil revelou que a maioria dos executivos da indústria automotiva do Brasil (72%) concorda que as montadoras passarão a gerar mais receitas com a prestação de serviços na próxima década. Para aqueles que estão de acordo com esta questão, 94% concordam plenamente que avaliar a participação no mercado com base apenas em vendas unitárias é um método que será revisto nos próximos anos.

Historicamente, o setor de transporte opera ao longo de cadeias de valor amplamente lineares. Tudo isso está mudando. Vários setores estão convergindo, ansiosos para obter receita oportunidades em um novo ecossistema de mobilidade. Entre eles o de telecom, de finanças, de tecnologias digitais, de saúde, de mídia e de varejo.

“Vou te dar um exemplo real. O Sem Parar é um produto financeiro que ganha dinheiro no setor automotivo. Quanto da receita do Sem Parar vai pra indústria automotiva? Quanto dos dados que circulam naquelas tags, que ficam mapeando o nosso percurso de deslocamento, vão pra indústria automotiva? Você sabia que o Sem Parar foi vendido, depois de sete anos de operação, por cinco bilhões de reis para uma empresa americana? A indústria automotiva não viu nem um centavo desse novo negócio”, comentou Bacellar.

Se deixar, as startups vão consumir boa parte aí das oportunidades no mercado de mobilidade porque estão acostumadas a serem mais ágeis.

Além disso, as pesquisas de mercado têm apontado a importância cada vez maior de posicionar o cliente no centro da estratégia de negócios das empresas e, por isso, observa-se uma tendência consistente de adoção de metodologias de customer experience e data analytics que permitam um melhor entendimento do comportamento dos consumidores para lhes proporcionar uma experiência de compra mais customizada e assertiva.

Um dos naturais obstáculos para a eficiência de qualquer estratégia customer centric é o grau de dificuldade de acesso às informações dos clientes que irão alimentá-las. Perguntados sobre a disposição de dar acesso aos seus dados de forma gratuita, em troca de atendimento personalizado e de maior qualidade, penas 31,37% dos consumidores ouvidos pela KPMG se mostraram contrários e metade se posicionando favoravelmente. Os demais se disseram indecisos.

Interesse por carros elétricos é alto também

A pesquisa da KPMG no Brasil também revelou que 90% dos consumidores gostariam de ter automóveis desse tipo à disposição para compra no país.

“A gente vê pelas respostas dos consumidores que o veículo elétrico tem um poder de sedução muito grande. E isso porque só uma parte minúscula da população já teve oportunidade e sentiu a experiência de dirigir um veículo elétrico”, comenta Bacellar.

Os resultados deixam claro também que o fato de passar a ter um veículo tecnologicamente mais moderno, que seja diferenciado, pode reverter a tendência de substituição da posse do carro pela adoção dos serviços de mobilidade.

As perguntas sobre veículos elétricos foram as que demonstraram maior desconexão entre os dois públicos participantes da pesquisa. Boa parte dos 250 executivos demonstrou ceticismo sobre a viabilidade de produção e oferta desses produtos no mercado local, pelo menos no curto prazo. Apenas 46% deles concordam parcialmente que há viabilidade desta oferta no Brasil e somente 42% concordam parcialmente que há viabilidade de produção local.

Para tonar os veículos elétricos ainda mais atrativos, consumidores e empresários defendem a implementação de políticas de incentivo que tenham por objetivo principal baratear o custo de aquisição.

“De fato, é preciso envolver o governo nessa discussão porque. Não há nenhum país no mundo que esteja se vivendo essa transição para uma frota eletrificada onde o governo esteja distante desse movimento”, comenta Bacellar.

O Brasil pode inclusive se destacar no desenvolvimento e produção de células combustíveis.

“A gente entende que no curto e médio prazo, o híbrido tem tudo para ser vencedor no Brasil e, a longo prazo,  os veículos de célula de combustível com etanol”, diz Barcellar. “Percorri vários centros de pesquisa da região de Campinas e fiquei impressionado com o domínio tecnológico que já existe sobre o assunto. O que falta realmente é dinheiro, é investimento”, conclui.

Mais da metade dos executivos entrevistados (53%) ocupam cargos de alta gestão (Conselho de Administração, Presidência, Vice-Presidência e Diretoria). Quanto ao nicho de atuação, sobressaiu a participação das montadoras (37%), seguidas pelos sistemistas (19%), concessionárias (11%) e fornecedoras tiers 2, 3 e 4 (10%). Em relação aos resultados financeiros, mais da metade (53%) dos respondentes atuam em companhias com receita anual superior a R$ 1 bilhão.

Sobre os consumidores entrevistados, a grande maioria deles (70%) mora na região Sudeste, 61% têm renda média em comparação com pessoas do seu entorno e 96% têm grau de formação superior ou pós-graduação. Em relação à faixa etária, a maioria tem entre 25 e 40 anos (60%).

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Balanço do 9º Fórum da Internet é preocupante. São muitas as indefinições http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/05/resumo-do-9o-forum-da-internet-e-preocupante-sao-muitas-indefinicoes/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/05/resumo-do-9o-forum-da-internet-e-preocupante-sao-muitas-indefinicoes/#respond Sun, 06 Oct 2019 00:25:36 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5801 Terminou nessa sexta-feira o 9º Fórum da Internet no Brasil, marcado por polêmicas e muitas reivindicações quanto aos rumos que o país vem tomando em relação à expansão e desenvolvimento da infraestrutura de conectividade, à inclusão digital, à proteção dos dados pessoais e à gestão dos órgãos da administração pública encarregados de tomar decisões que afetarão a todos nós, brasileiros, inseridos na nova economia digital.

As incertezas são muitas nesse primeiro ano de um novo governo, no qual “enfrentamos um cenário de reelaboração do Estado”, como chegou a afirmar em um dos debates o representante do Ministério da Economia para a área de desburocratização e digitalização, José Antonio Ziebarth. Elas ganham maior peso diante da quantidade de profundas mudanças que estão para acontecer em áreas interdisciplinares e sensíveis, como a de provimento de acesso à Internet no país e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Construída de forma colaborativa a partir de uma chamada pública de propostas, a programação do 9º Fórum da Internet contou com workshops e debates sobre privacidade, economia das plataformas, estratégias para a massificação da banda larga e melhoria do acesso em áreas remotas, uso da IA em políticas públicas e muito mais. Afinal, a economia digital é uma realidade, e ela precisa de tudo isso para funcionar bem.

Mas foram mesmo as dúvidas em relação ao novo ambiente legislativo e de governança que acabaram ecoando alto.

Logo no primeiro dia, em um painel sobre os impactos da LGPD na rotina do provedor de acesso de pequeno porte, Flavia Lefrève, do Intervozes e conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), fez questão de lembrar que o decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet estabeleceu uma série de atribuições ao CGI em relação à definição de diretrizes técnicas e de arbitragem de questões de interesse público com relação à rede. Portanto, precisamos valorizar a existência do CGI.br como instrumento para a garantira do funcionamento da Internet.

“Mas este ano já tivemos uma ameaça de extinção do CGI. E, infelizmente, apesar do mandato dos conselheiros da sociedade civil terminar em maio de 2020, ainda não iniciamos o processo eleitoral. Algo que deveria ter sido feito em maio. Isso causa certa apreensão, porque a eleição dos representantes da sociedade civil é etapa fundamental para a garantia da eficácia plena das atribuições estabelecidas pelo decreto”, disse Flávia.

Não por acaso, a Coalizão Direitos na Rede, formada por mais de 35 entidades do terceiro setor, aproveitou o 9º Fórum da Internet para divulgar uma carta aberta endereçada ao CGI manifestando sua preocupação com o atraso no cronograma de instauração do processo eleitoral.

Vale ressaltar que, nos últimos meses, o conselho do Comitê Gestor vêm debatendo mudanças no edital de eleições quanto aos critérios para reeleição dos membros e para validação das organizações que irão compor o colégio eleitoral (debate-se a proposta de só permitir a participação de entidades com mais de 3 anos de existência). Por conta dessas mudanças propostas no edital, ele foi encaminhado para apreciação da AGU.

Vale lembrar que nas últimas 5 eleições foram homologadas 620 entidades (em todos os setores), das quais 39 participaram nos cinco processos eleitorais, 50 em 4 processos, 137 em 3 processos, 68 em 2 processos, 326 em um único processo. Uma análise desses números indica que no processo com maior número de entidades participantes, quase 80% das entidades do terceiro setor foram de um único estado. As mudanças viriam tentar evitar distorções desse tipo.

“As fases do processo de formação dos colégios eleitorais de cada setor representado no CGI.br, bem como a indicação dos respectivos candidatos e o processo de votação, são etapas complexas e que demandam bastante trabalho burocrático por parte do NIC.br [o braço executivo do Comitê Gestor]. A demora injustificada na instauração das eleições causa prejuízos tanto para os atores da sociedade civil, quanto para o funcionamento do CGI.br, cujas atividades correm risco de paralisação a partir de junho de 2020”, ressalta a Coalizão Direitos da Rede em sua carta aberta.

O texto propõe que o processo eleitoral comece já e ressalta que sua vinculação à publicação de uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) “não encontra respaldo legal e submete o funcionamento do Comitê a interesses políticos e governamentais, que não deveriam contaminar o funcionamento do CGI.br”.

Indefinições também em outra áreas

Preocupam também as indefinições em outras áreas, como proteção de dados e infraestrutura de telecomunicações.

Estamos há 10 meses da vigência da Lei Geral de Proteção de dados e a Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANDP) e seu conselho continuam só existindo no papel. Em um momento crítico de adequação e implantação da Lei, a gente já deveria ter um órgão instituído, com seus diretores nomeados e com o conselho multisetorial atuante, garantindo ampla participação da sociedade para definir diretrizes para a própria atuação desse órgão e a regulamentação da aplicação da Lei.

Durante o painel “LGPD e a estrutura de fiscalização brasileira: como garantir a implementação da lei”, José Antonio Ziebarth disse que o governo pretende publicar um decreto de estrutura da ANPD sem mais demora. “Temos trabalhado para que o processo dessas indicações transcorra da forma mais aberta e mais célere possível. A nossa preocupação é a de que as regras do jogo precisam ser estabelecidas o quanto antes, uma vez que a legislação não faz um detalhamento operacional da sua aplicação”, disse.

Na visão do Ministério da Economia a ANPD atuará em três frentes, particularmente nos primeiros dois a três anos: na normatização, no diálogo institucional e na parte educativa.

O maior desafio está justamente no diálogo com todos os setores e, principalmente, dentro do próprio governo, não só por conta de ações normativas paralelas, como as já em curso na Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Há um clamor da sociedade para que o perfil dos diretores da ANPD seja técnico. Em Brasília há rumores de que uma parte do governo gostaria de ver a ANPD comandada por um militar. Especialmente por conta da confusão muito comum de que a proteção de dados é uma política de segurança da informação, somente.

Já na visão da sociedade, caberá à ANPD regulamentar a lei, fiscalizar sua aplicação e, eventualmente, aplicar sanções. Por isso, a autoridade precisa atuar com razoabilidade, propiciando segurança jurídica para as atividades de tratamento de dados pessoais no país, e seu conselho diretor ser plural e eclético, com experiência para analisar os mais diversos aspectos de aplicabilidade e cumprimento da lei.

“Há grandes desafios para a autoridade. O primeiro deles é que ela precisa criar confiança social de que o sistema vai funcionar em prol da dialética direitos fundamentais e desenvolvimento econômico. Ela também tem uma responsabilidade de indução econômica. E terceiro, ela precisa modular essa lei, especialmente para tratar as startups e as pequenas e médias empresa”, disse Sérgio Paulo Galindo, presidente-executivo da Brasscom.

Os pequenos provedores de acesso à Internet, por exemplo, estão particularmente preocupados com a assimetria regulatória. “Até que haja uma modulação, a lei vai ser aplicada da mesma forma para o pequeno provedor e para o Google”, argumenta a advogada Ana Claudia Gerdemann.

Contexto do novo marco legal para telecom

Outra grande preocupação dos  provedores é com a regulamentação da Lei 13.879/2019, que altera o marco legal das Telecomunicações e estabelece que as operadoras assumam compromissos de investimentos em três frentes: implantação de redes de fibra óptica em cidades carentes dessa infraestrutura; expansão da banda larga móvel para municípios do interior e áreas rurais; e expansão da banda larga fixa nas cidades considerando a cobertura das escolas urbanas.

Há quantos anos essas três frentes são prioritárias? Já perdi a conta!

Na opinião do setor acadêmico _ que sempre teve papel ativo nos programas de inclusão digital, especialmente no interior do país _ os termos da  Lei 13.879/2019 são insuficientes para garantir a aplicação de recursos em políticas de universalização do acesso. Cristiana Gonzalez, do LAVITS, defendeu que as políticas nacionais e a regulação do setor deveriam levar em consideração as necessidades de conectividade das redes comunitárias, como as coordenadas pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.

Os pequenos provedores questionam a alteração no conceito dos provedores de acesso à Internet (empresas com até 1 milhão de clientes passaram a ser classificadas como de pequeno porte), e pedem que a regulamentação da lei neutralize a diferença entre grandes e pequenos grupos econômicos.

“O futuro do setor não depende de alterações na LGT, mas da regulamentação eficiente que contemple as operações de grandes grupos econômicos e de pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações”, disse a Associação Brasileira de Internet (Abranet) em um comunicado no qual defende também a equiparação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Um dos pontos mais importantes na regulamentação, na opinião do pequenos provedores, é garantir condições de competição caso as contrapartidas de investimentos das grandes operadoras nesse novo modelo sejam aplicadas em áreas onde eles já atuam. Ninguém esquece a luta da Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) para mudar a seleção de cidades previstas para receber investimentos por conta do termo de ajustamento de conduta (TAC) da Telefônica.

De acordo com dados da Anatel, os provedores regionais se tornaram o segundo maior grupo de banda larga fixa no país, com participação de 27% do mercado.

Um decreto presidencial definirá os compromissos de investimento das operadoras, estabelecer prazos, critérios e garantias para o cumprimento desses investimentos.

A ver.

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Brasil precisa de uma estratégia nacional de Inteligência Artificial http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/04/brasil-precisa-de-uma-estrategia-nacional-de-inteligencia-artificial/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/04/brasil-precisa-de-uma-estrategia-nacional-de-inteligencia-artificial/#respond Sat, 05 Oct 2019 00:57:07 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5791 Definitivamente, é muito cedo para pensar em regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil, como pretende o Projeto de Lei nº 5.051/2019, em tramitação no Senado. Em apenas três páginas, o senador Styvenson Valetim (PODEMOS-RN), propõe diretrizes para o uso da tecnologia do país, focando em pontos que, em todo o mundo, têm suscitado debates profundos, como o controle humano para as decisões automatizadas.

“Antes de avançar para uma regulamentação a gente deveria promover um amplo debate nacional, qualificado, sobre uma estratégia de Inteligência Artificial. Mais de 30 países já têm as suas estratégias e as suas políticas públicas para IA. A sociedade brasileira ainda não amadureceu esse debate”, opinou Andriei Gutierrez, diretor de Assuntos Governamentais e Regulatórios da IBM Brasil.

De fato, desde 2017 uma série de países vêm se posicionando em relação à elaboração de planos nacionais que os permitam tirar proveito da IA e mitigar riscos. Inclusive alguns países em desenvolvimento.

“Na América Latina, por exemplo, o México tem um plano desenhado em parceria com a OCDE”, comentou Fabio Rua, diretor de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM América Latina, na manhã desta sexta-feira, durante o evento “Colloquium 2019 – Os caminhos para a IA no Brasil”, realizado pelo IBM Research Brasil.

As razões são sociais, mas também econômicas. Segundo estimativa da PwC, a IA já contribuiu com US$ 2 trilhões para o PIB global no ano passado. Em 2030, esse montante pode chegar a US $ 15,7 trilhões.

Além disso, há sim a perspectiva de substituição de uma série de empregos de baixa qualificação por máquinas inteligentes. Países com baixo nível educacional, fortemente ancorados em trabalhos de baixa qualificação, sofrerão mais. Países com alto nível educacional provavelmente conseguirão gerar novas funções mais rapidamente, porque estas novas funções tenderão a exigir uma capacitação maior que a média atual.

Por isso, um estudo recente do MIT sobre o Trabalho do Futuro faz uma série de recomendações aos governos, partindo do princípio de que esse futuro pode ser moldado de forma benéfica por novas políticas de qualificação profissional e de priorização de investimentos e incentivos. Pontos que as estratégias nacionais já existentes têm endereçado.

“No início deste ano o governo brasileiro decidiu que iria estudar uma estratégia nacional de IA, em parceria com a Unesco. E colocar uma primeira proposta em consulta pública até o início do ano que vem”, comentou Fabio Rua, que alimenta a esperança de ver a estratégia brasileira sendo formalmente apresentada até meados de 2020.

“Antes da estratégia nacional, muitos países publicaram orientações e princípios básicos para o uso de IA. Acho que o governo brasileiro deveria seguir o mesmo caminho, mostrando que existe uma preocupação com o tema”, comenta o executivo.

Na mesma linha de raciocínio, Andriei defende  o Brasil país passe por um processo análogo ao que deu origem ao “Ethics guidelines for thustworthy AI” europeu, embrião de uma possível regulação para a União Europeia.  A comissão Europeia adotou uma abordagem em etapas.

“Ali tem boas lições para a gente aprender. Primeiro eles fizeram um amplo debate com 52 especialistas de toda a União Europeia. Desse debate saiu esse guia de boas práticas, com foco em ética e confiança em relação ao desenvolvimento econômico da IA. Deram um período para empresas com atuação no bloco implementarem essas boas práticas, ao fim do qual eles vão fazer uma avaliação do impacto regulatório e só então propor, ou não, uma regulação”, comentou Andriei.

Aqui a proposta de regulação chegou antes…

Para a IBM, regulamentar a IA queimando algumas dessas etapas, sem saber como o país pretende tirar proveito da tecnologia, pode levar a restrições ruins para todos.

Preocupa, por exemplo, o fato de o autor do projeto, o senador Styvenson Valetim, do PODEMOS-RN, ter focado sobretudo em garantir a presença de seres humanos ao lado de todo e qualquer processo de decisão automatizada.

“Por que não certificar serviços baseados em Machine Learning supervisionado para fazer o trabalho de validação das decisões automatizadas? Temos aqui um campo infinito de possibilidades de ter maior controle humano sobre as decisões tomadas por IA sem necessariamente ter de recorrer a um humano para validar o tempo todo. Esse é um debate que o mundo todo vem fazendo”, comenta Andriei.

Segundo o executivo, é possível supervisionar a calibragem de um sistema e a parametrização, que pode ser auditada… Por outro lado, seria mais difícil e quase impossível supervisionar toda e qualquer decisão automatizada. “Vamos ter de discutir caso a caso, quando necessário”, comentou.

Há quem discorde e defenda alguma forma de mediação humana em casos em que estejam em jogo direitos e liberdades fundamentais. Portanto, um debate mais profundo é mais do que necessário.

Acontece que o PL será apreciado em caráter terminativo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, passando depois ao Plenário. Se aprovado, seguirá para a Câmara.

“Uma matéria tão complexa merecia passar por outras comissões”, provoca Andriei.

Vale lembrar que, esta semana, o Congresso Nacional manteve veto a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O ponto vetado previa que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados.

O veto foi mantido porque, na votação da matéria no Senado, embora a maior parte dos senadores tenha opinado contra  (40 a 15 votos), eram necessários 41 votos para que fosse derrubado na casa. Um voto! Na Câmara dos Deputados, o veto tinha sido rejeitado por 261 votos a 163.

A LGPD diz  que o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado desses  dados se isso afetar seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

“A gente acredita que o bom senso vai prevalecer. As associações de classe do setor de TI já têm reuniões marcadas com o senador para tentar levar esses pontos de preocupação para ele”, disse Fabio Rua.

Enquanto isso…

Durante o Colloquim 2019, a IBM anunciou a criação do primeiro centro de pesquisa do programa IBM IA Horizons Network (IAHN) na América Latina, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e a USP.

O centro funcionará no prédio do InovaUSP, na Cidade Universitária, em São Paulo, e está voltado para o desenvolvimento de pesquisas sobre algoritmos e sistemas de inteligência artificial, com foco em recursos naturais, saúde, agronegócio. Possíveis patentes derivadas do trabalho do centro poderão ser compartilhadas entre os pesquisadores das universidades e a IBM.

Mais de 60 pesquisadores de 14 unidades da USP estarão envolvidos no projeto, que será coordenado pelo professor da Escola Politécnica (Poli), Fabio Gagliardi Cozman. O início das atividades está previsto para o princípio de 2020.

O acordo tem duração de 10 anos e movimentará cerca de R$ 80 milhões para financiamento de instalações físicas, laboratórios, gestão administrativa, e pessoal, incluindo professores e técnicos. Recursos que também serão usados para atrair doutorandos e mestrandos estrangeiros através da oferta de bolsas de pesquisa.

Outra iniciativa que conta com o apoio da IBM é a do Instituto Avançado de Inteligência Artificial (AI²), criado fevereiro deste ano reunindo um grupo de pesquisadores afiliados a oito universidades do Estado de São Paulo, em parceria com grandes empresas e startups atuantes em diversos segmentos.

Um dos grandes objetivos dessas iniciativas é promover interações entre pesquisadores dedicados ao desenvolvimento de pesquisas e soluções capazes de gerar impactos sociais e econômicos significativos.

Os acadêmicos também estão preocupados com a falta de uma estratégia nacional para a Inteligência Artificial. A produção de pesquisa aplicada na área é baixa, assim como é baixa também a colaboração internacional dos pesquisadores brasileiros. Cenário um pouco diferente da Matemática, onde o Brasil, apesar da pouca quantidade de estudos, tem qualidade, relevância e impacto.

“Nós temos que formar uma comunidade interdisciplinar e diversificada de IA, ampliar o ecossistema para poder aumentar a produtividade da economia, aproximar a iniciativa privada da academia, fomentar o surgimento de uma explosão de startups, criar formas estáveis de financiamento, estimular a adoção da IA, oferecer mecanismos de requalificação da força de trabalho, ter uma arquitetura da produção de IA que proteja a sociedade, incentivar a criatividade, aumentar o fluxo de conhecimento através da internacionalização e da facilitação do trânsito de pesquisadores entre universidades, centros de pesquisa e empresas e diminuir a burocracia para que isso aconteça”, defendeu o professor Glauco Arbix, da Usp.

Na visão da academia o Brasil não vai sair da situação de atraso na qual se encontra se não investir em um ecossistema de inovação para IA que tenha foco no ser humano, seja transparente e capaz de formar profissionais de qualidade entre a nova geração.

“O desafio atual é o de participar ativamente do novo ciclo tecnológico. E o primeiro passo é sustar cortes de verbas para Educação, Ciência e Tecnologia. Todo mundo sabe dos desafios de ajuste fiscal do governo. Mas é preciso saber onde não cortar. Governar é fazer escolhas. E escolhas difíceis. Não é criminalizando a academia e cortando verbas que vamos chegar lá”, disparou Arbix.

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O viés nos dados é o maior empecilho para adoção da Inteligência Artificial http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/02/o-vies-nos-dados-e-o-maior-empecilho-para-adocao-da-inteligencia-artificial/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/10/02/o-vies-nos-dados-e-o-maior-empecilho-para-adocao-da-inteligencia-artificial/#respond Wed, 02 Oct 2019 21:41:09 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5785 O viés nos dados ainda é o maior empecilho para as organizações implementarem sistemas de Inteligência Artificial (IA) em larga escala, segundo os resultados da pesquisa Artificial Intelligence Global Adoption Trends and Strategies 2019, da IDC.

O estudo ouviu 2.473 organizações usuárias de soluções de IA em todo o mundo, incluindo o Brasil, e ressalta a importância de os provedores de soluções de IA implementarem funcionalidades capazes de explicar seus modelos de uso e também ferramentas capazes de ajudar na avaliação do grau de assertividade das decisões tomadas. “Os fornecedores devem procurar a evolução contínua da configurabilidade e explicabilidade dos seus modelos em uso”, diz o relatório.

Cada vez mais, considerações sobre confiança, preconceito e ética estão ganhando importância: quase 50% das empresas participantes do estudo estabeleceram uma estrutura formal para incentivar o uso ético, os possíveis riscos de viés e as implicações da IA, segundo a IDC.

A capacidade de explicação da IA ​​é um item cada vez mais importante entre as líderes de negócios – 68% que acreditam que os clientes usam mais nos próximos três anos, de acordo com pesquisa do IBM Institute for Business Value.

Isso me fez lembrar de um artigo lido recentemente, no qual alguns pesquisadores da IA ​​sugerem que o caminho a seguir para tornar os algoritmos mais equilibrados é estar ciente dos vieses cognitivos dos seres humanos e como eles podem afetar os algoritmos. No entanto, esse processo não é direto, nem rápido.

Não há IA sem desafios éticos. E eles passam por eliminar ao máximo qualquer viés nos dados, desenvolver sistemas de IA focados no ser humano, fazer auditoria de vieses aproveitando o Design Thinking, e tornar o raciocínio e o treinamento em IA transparentes. Mesmo sabendo que nem todo viés é ruim. É importante garantir que os modelos usados não sejam tendenciosos.

É importante entender todos os riscos e abordar a ética em todo o ciclo de vida das iniciativas de IA.

Há ferramentas que ajudam nesse trabalho, desde a fase de projeto. Já ouviu falar no Ethics Canvas? Ele ajuda a estruturar ideias sobre as implicações éticas dos projetos, para visualizá-las e resolvê-las. A Lime, por sua vez, pode ajudar a identificar o raciocínio e os fatores essenciais pelos quais uma solução específica foi escolhida como a correta.

E a IBM tem um Kit de código aberto chamado AI Fairness 360. Contém mais de 70 métricas e 10 algoritmos avançados de mitigação de vieses desenvolvidos pela comunidade de pesquisadores da companhia, para ajudar a examinar, relatar e mitigar a discriminação e o viés nos modelos de Machine Learning aplicados a áreas abrangentes, como finanças, gerenciamento de capital humano, saúde e educação.

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Mais um expoente da academia brasileira figura no Hall da Fama da Internet http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/09/28/mais-um-expoente-da-academia-brasileira-figura-no-hall-da-fama-da-internet/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/09/28/mais-um-expoente-da-academia-brasileira-figura-no-hall-da-fama-da-internet/#respond Sat, 28 Sep 2019 15:54:57 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5762 O cientista de redes Michael Stanton é o mais novo representante do Brasil no Hall da Fama da Internet. A cerimônia de premiação, realizada pela Internet Society, ocorreu nesta sexta-feira (27), na Costa Rica. Os participantes de 2019 são reconhecidos por suas contribuições ao crescimento da internet em todo o mundo.

Michael recebeu a homenagem na categoria “Conectores Globais”, que reconhece indivíduos que fizeram “contribuições significativas para o desenvolvimento e a expansão do uso da internet em uma escala global”. Pouca gente sabe, mas foi ele, representando a PUC-Rio, que solicitou e recebeu da IANA (Internet Assigned Numbers Authority) o primeiro endereço IP registrado em nome de uma instituição brasileira.

“Trabalhava com o Marcelo Frutig, que cuidava da rede do RDC, da PUC, e depois de uma conversa sobre tendências tecnológicas resolvemos enviar o pedido de um bloco de endereços IP à IANA. Mas não tivemos resposta. Até hoje
não sabemos por quê. Ainda não tínhamos correio eletrônico na PUC. Por isso, só um ano depois, olhando a lista mundial de endereços IP, descobrimos que o nosso já havia sido concedido”, me contou anos atrás.

O número? 139.82.0.0. Um IP classe B, o que à época era bastante comum para grandes instituições. A PUC-Rio se conectou à Internet em abril de 1991. O circuito de 2.4 Kbp/s entre o LNCC e a FAPESP, que faria parte do futuro backbone RNP a ser financiado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, já havia sido instalado. Esta conexão direta entre a FAPESP e o LNCC entrou para história da rede acadêmica como início da criação de uma nova malha nacional de comunicação de dados e o marco do primeiro anel de enlace redundante da rede brasileira, já que havia uma conexão indireta entre essas duas cidades, a partir de Belo Horizonte.

Naquela ocasião, coube a Michael também defender a adoção do padrão TCP-IP no Brasil. O governo brasileiro havia optado pelo padrão OSI (Open System Interconnection), registrado desde 1988 como norma ABNT. A Telebrás (que controlava as estatais de telefonia) havia conseguido formalizar a POSIG (Política OSI de Governo) para comunicação de dados, que estipulava a aquisição de equipamentos que suportassem o padrão OSI. A tendência de considerar o TCP/IP apenas como alternativa imperou até o TCP/IP também passar a ser considerado um “padrão aberto”.

Em agosto de 1990, já ocupando o posto de coordenador de P&D da RNP, Michael divulgou uma proposta de evolução para a rede acadêmica através da lista de discussão REDES-L@BRFAPESP. O documento defendia a adoção da tecnologia TCP/IP como protocolo padrão. Para acomodar todos os interesses, a RNP começou a sair efetivamente do papel, em meados de 1991, usando roteadores multiprotocolos (OSI – TPC/IP), a partir da criação das redes estaduais. Entre 1991 e 1993 a RNP concentrou recursos e esforços na montagem da espinha dorsal (backbone) que permitisse a implantação de um serviço de rede distribuído por todo o país, que foi o embrião da internet brasileira. Michael participou da coordenação deste projeto entre 1990 e 1993.

Hoje Michael Stanton atua como cientista de redes da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), que ajudou a criar. Depois de um breve período afastado, retornou à estrutura da RNP em 2002 e lá permaneceu até 2018,  atuando como diretor de Inovação e novamente como diretor de Pesquisa e Desenvolvimento. Entre os projetos de rede pioneiros que coordenou no país estão o redesenho das redes internas da PUC-Rio (1992) e da UFF (1998 – a primeira rede mesh brasileira), da Rede-Rio (fases Bitnet e Internet entre 1989 e 1992), a rede experimental em fibra óptica do projeto GIGA (2003-08), a rede metropolitana de Belém do Pará (MetroBel, considerada protótipo das redes comunitárias de educação e pesquisa, a Redecomep), e da fase 6 do backbone nacional da RNP.

Michael também vem contribuindo para a inserção da RNP na comunidade internacional das redes acadêmicas, especialmente por meio da evolução desde 2003 da Rede Clara, um backbone regional, que interconecta as redes acadêmicas da América Latina; e do acesso aos EUA, e portanto ao resto do mundo, em colaboração em sucessivos projetos com a Florida International University (FIU) desde 2004. Atualmente, Michael participa no projeto AarcLight, com financiamento da NSF e liderado pela FIU, que está instalando em 2019 nova rota internacional entre Brasil e África do Sul. Também participa do projeto BELLA, que constrói o novo backbone óptico escalável da RedCLARA, e será conectada diretamente às redes da Europa por meio do futuro cabo submarino EllaLink entre Brasil e Portugal a partir de 2021.

Outros brasileiros ilustres

O Hall da Fama da Internet reconhece indivíduos em todo o mundo que desempenharam um papel extraordinário na conceituação, construção e desenvolvimento da Internet global. Além daqueles que foram mais visíveis, reconhece aqueles que fizeram contribuições cruciais nos bastidores.

“Em última análise, o sucesso da internet depende das pessoas nos bastidores”, observou certa vez Kathy Brown, que atuou como Presidente e CEO da Internet Society de 2014 a 2018. “Eles personificam o espírito pioneiro fundamental para a disseminação da Internet. São alguns dos primeiros evangelistas da rede e seu trabalho, a base para muitas das inovações digitais que vemos hoje”.

Os critérios para avaliação incluem:

Impacto – A contribuição teve um impacto extraordinário no desenvolvimento ou crescimento da Internet e foi e pode ainda ser diretamente relevante para o contínuo progresso e evolução da Internet.

Influência – A contribuição, relativa à Internet, influenciou significativamente: 1) o trabalho de outras pessoas no campo; 2) sociedade em geral; ou 3) outro público ou região mais definido, porém crítico.

Inovação – A contribuição abriu um novo caminho com o pensamento/criatividade original, que estabeleceu novos paradigmas, eliminou obstáculos significativos ou acelerou os avanços da Internet.

Alcance – A contribuição impactou significativamente o alcance da Internet entre a sociedade em geral, dentro dos principais públicos ou geografias específicas, com impacto global.

Michael Stanton é o terceiro a receber o reconhecimento da Internet Society em nome do Brasil, depois de Demi Getschko, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br), em 2014; e Tadao Takahashi, o primeiro Coordenador do Projeto RNP, em 2017.

Demi, atual Diretor do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br), foi nomeado no dia 8 de abril de 2014, em Hong Kong, também na categoria “conectores globais”.  Ele foi do time que estabeleceu a primeira conexão de internet no Brasil, entre a Fapesp e a Energy Science Network, em 1991 , exerceu papel fundamental na definição do sistema de nomes e domínios no país e das regras que regem os registros brasileiros.

Também teve papel crítico na arquitetura da Rede ANSP (Academic Network at São Paulo) que, inaugurada em 14 de abril de 1989, conectou a Fapesp ao Fermi National Accelerator Laboratory (Fermilab), localizado em Batavia, Illinois, nos Estados Unidos, e, por intermédio deste, à Bitnet (acrônimo de Because it’s time to Network), rede utilizada na época pelos serviços de correio eletrônico e transferência de arquivo entre instituições de pesquisa.

A conexão do Brasil à internet começou a ser planejada em 1990, quando Demi descobriu que o Fermilab pretendia adicionar aos protocolos existentes também o TCP/IP (protocolo de internet), ligado a um backbone chamado Energy Science Network (ESNet).

Já Tadao Takahashi ingressou no Hall da Fama em 2017. Ele foi o articulador de muito dos esforços comentados aqui junto ao governo brasileiro. Sem ele, talvez da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa não tivesse saído do papel.

“O Tadao devia ser um capítulo à parte na história da Internet. Ele é responsável, no CPF dele, pela construção da Internet brasileira a partir da RNP. Teve coragem cívica”, me disse o professor Sílvio Meira anos atrás.

Entre 1988 e 1996 Tadao foi o primeiro coordenador-geral da RNP, e entre 1999 e 2003 foi também o coordenador-geral do Programa Sociedade da Informação da Presidência da República, que gerou o Livro Verde do Governo Eletrônico.

É considerado um dos principais influenciadores do modelo regulatório da Internet, e de sua definição como um serviço de valor adicionado, acima da camada do serviço de Telecomunicações. Na década de 90 comentou a proliferação de provedores de acesso que permitiu que a Internet não fosse, no momento de surgimento de seu uso comercial no pais, entre 1994 e 1995, monopólio de comunicação de dados da Embratel.

Em tempo: Fundada por pioneiros da internet, a Internet Society (ISOC) é uma organização sem fins lucrativos dedicada a garantir o desenvolvimento aberto, a evolução e o uso da Internet. Trabalhando em uma comunidade global, a Internet Society colabora com uma ampla gama de grupos para promover as tecnologias que mantêm a Internet segura e protegida e defende políticas que possibilitam o acesso universal. A Internet Society também é a sede organizacional da Internet Engineering Task Force (IETF).

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Suspensão de atividades: a punição mais dura da lei de proteção de dados http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/09/26/suspensao-de-atividades-a-punicao-mais-dura-da-lei-de-protecao-de-dados/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/09/26/suspensao-de-atividades-a-punicao-mais-dura-da-lei-de-protecao-de-dados/#respond Thu, 26 Sep 2019 15:20:28 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=5752 Esqueça a multa. Essa semana o Congresso derrubou os vetos presidenciais às punições mais pesadas da Lei Geral de Proteção de Dados: a possibilidade de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pelo período de no máximo 6 meses; de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período de no máximo 6 meses; e de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Sanções que passam a ser aplicáveis inclusive às entidades e aos órgãos públicos.

A sociedade civil organizada comemorou. O setor empresarial lamentou. E advogados e estudiosos divergiram a respeito.

“Vitória parcial!”, tuitou a Coalizão Direitos na Rede, que defendia a derrubada da maioria dos vetos à LGPD, lembrando que o veto à possibilidade de revisão das decisões automatizadas ainda não foi apreciado.

“Em um sistema regulatório ideal, mais maduro, justo e equilibrado, elas formam o conjunto de penalidades necessário. Mas são as três penalidades mais graves, que dão superpoderes ao órgão regulador. Há, sim, um risco muito grande de uso inadequado desse instrumento”, ponderou Fabrício da Mota Alves, advogado que foi assessor parlamentar do Senado durante a tramitação do projeto de lei que resultou na LGPD.

“Um equívoco grosseiro”, opinou Marcel Leonardi, consultor na Pinheiro Neto Advogados. “Vamos depender de bom senso e isso sempre é difícil por aqui”, completou.

Três opiniões que resumem bem as reações ouvidas no dia de ontem.

Vale lembrar que essas três sanções foram objeto de vetos por duas vezes, tanto pelo presidente Temer quanto pelo presidente Bolsonaro. Ambos sensíveis aos pedidos feitos pelo setor empresarial e por algumas empresas do setor público que sempre manifestaram preocupação em relação a elas. Acreditam que, no limite extremo, poderia “culminar com a inviabilidade de atividades econômicas legítimas de tratamento de dados pessoais”.

“Vamos supor que a autoridade nacional de proteção de dados impeça uma empresa de tratar dados pessoais por quinze dias, como sanção. E que essa empresa seja uma companhia aérea. Aviões não poderão decolar por quinze dias…”, exemplifica Marcel Leonardi.

Uma medida drástica, sem dúvida. Que para ser adotada precisará de pesos e contrapesos, lembram os mais teóricos, como o professor Danilo Doneda, do Instituto de Direito Público.

Ele explica que as sanções previstas pela lei são variadas e proporcionais às infrações cometidas. Começam com mera advertência, passando pelas multas (consideradas módicas por ele, em relação a outro ordenamentos jurídicos) e só depois, em último caso, o legislador considera essas três possibilidades mais severas.

“De fato, a suspensão de atividade só é aplicável em caso de reincidência da infração no caso concreto”, pontua Fabrício. “Diferente da reincidência penal, em que se deixa de ser réu primário por qualquer delito que se tenha cometido, na LGPD os casos de reincidência dizem respeito exclusivamente à infração cometida. Se você roubou galinha, só vai ser considerado reincidente se voltar a roubar galinha”, explica.

Além disso, há um dispositivo na lei que fala da coordenação da ANPD com setores regulados. No caso da companhia aérea, por exemplo, a ANAC deveria ser consultada antes da aplicação da penalidade mais severas, em tese…

“Acontece esse mesmo dispositivo fala que à ANPD competirá exclusivamente a aplicação dessas penalidades”, lembra Fabrício, nos trazendo de volta ao x da questão. “A lei precisava ter dentes, mas ainda não sabemos quão afiados eles serão”, argumenta.

Ou quão feroz o dono dos dentes será, não é mesmo?

“Imagine uma ANPD com integrantes pouco dispostos ao diálogo…”, pondera Marcel Leonardi.

Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, também vê a volta dessas sanções com bastante receio, a depender de como a ANPD tratará os casos de eventuais violações de dados pessoais. “Sempre defendi que a ANPD tenha uma construção colaborativa. Que ela, ao regulamentar a lei, pavimente e eduque o mercado, de modo a não perder credibilidade que é dever dela, na minha opinião, ainda mais em um país em que a cultura não é a da proteção de dados”, disse.

Rony sempre defendeu que as multas só fossem usados em casos extremos, de reiterados descumprimentos das advertências. “Deve haver uma gradação das sanções. E quando o legislador estende as possibilidades de sanções como aconteceu agora, por mais que a lei tenha um inciso que obrigue a autoridade a impor uma outras das sanções antes de partir para essas mais contundentes, a autoridade precisará ter muito equilíbrio para somente utilizar a possibilidade de suspensão de atividades em último caso”, argumenta.

Visões pró-sanções
Favorável à queda dos vetos, Danilo Doneda pondera que o sistema de multas previstas na LGPD pode não ser forte o bastante para uma proteção forte.

“Temos valores altos, mas não tão altos assim para algumas empresas que lucram muito com o tratamento dos dados pessoais. Já vemos empresas fazendo compliance contando com o fato de a multa de 50 milhões de reais ser pouco significativa. Então é muito importante ter outras alternativas de penalidades”, comenta o professor.

Danilo acredita que a ANPD terá toda uma dosimetria para a aplicação das sanções. Em especial as mais drásticas, como a da suspensão das atividades.

Ele lembra ainda que o Código de Defesa do Consumidor já prevê as possibilidades de sanções semelhantes, como suspensão e bloqueio de atividades, aplicáveis por órgão de defesa do consumidor para atividades de proteção de dados dos consumidores. “Então não é o fato dessas sanções terem sido vetadas antes, na LGPD, que eximiria completamente uma empresa de sofrer uma sanção administrativa desse tipo”, afirma.

“E em casos extremos, o Judiciário também será acionado, certamente. Lembrando que, em princípio, ele se pronuncia de forma avessa a sanções perpétuas”, comenta Ulysses Alves de Levy Machado, ex-Coordenador Geral de Segurança da Informação e atual assessor da presidência do órgão para implementação da LGPD.

Pessoalmente, Ulysses é favorável à extensão dessas sanções, inclusive para os órgãos públicos. “É cumprir a Lei e fazer o melhor possível para escapar dessa modalidade de sanção”, argumenta.

ANPD independente
Uma das icógnitas dessa história é justamente o perfil da da autoridade. Ela já não tem independência funcional, como o desejado, uma vez que o Executivo a vinculou à Presidência da República.

E embora muitos neguem, em Brasília, a possibilidade de que venha a ter alguma participação direta de integrantes do GSI e do Exército também é grande.

Razão pela qual alguns setores da sociedade já começam a se articular em defesa de nomeações técnicas que garantam ao menos a autonomia técnica do órgão.

“Resolvemos não indicar nenhum nome nem lista”, me disse um integrante do setor empresarial que acompanha de perto od debates. “Mas vamos defender a tecnicidade dos nomeados”, completou.

E nomeações não técnicas, no cenário atual, são muito prováveis.

“Já pensou? Pessoas que não entendem do tratamento de dados podendo fiscalizar, regulamentar e julgar e… paralisar atividades sem muito critério”, criticou um empresário.

O equilíbrio será fundamental.

Em outros países, como o Uruguai, que tem uma autoridade de dados vinculada a um ministério, mas com independência técnica, a lei prevê a suspensão de atividades como última opção. Semanas atrás, de passagem pelo Brasil, Laura Nahabetian Brunet, gerente da Divisão de Direitos dos Cidadãos da AGESIC e Assessora Jurídica do Parlamento Uruguaio, comentou em um evento da In Loco University que lá algumas empresas já tiveram suas atividades suspensas. Mas como último recurso para proteger o direito dos cidadãos.

Lá, assim como na Argentina, as multas são menores que as estipuladas na LGPD. “No Uruguai, a multa mais cara é de ‘hasta quinientas unidades indexadas‘. Isso corresponde a uns R$ 229.00. Na Argentina a multa alta não fez sucesso: estamos falando de algo em torno de R$ 8.641,85.”, comentou Ulysses.

Um estudo recente do IDEC levantou os desenhos institucionais das autoridades de proteção de dados pessoais em países da América Latina, investigando seu grau de autonomia e independência, para averiguar se há um nexo entre este fator estrutural e os níveis de garantia da proteção de dados pessoais nestes países. Vale ler!

Outros pontos de atenção
Um veto não derrubado, mas que deveria ter sido, é ao da possibilidade de ANPD cobrar taxas para financiar as suas atividades.

“Isso seria um ponto altamente positivo para a desejada independência financeira da autoridade”, opina Renato Leite Monteiro, professor e fundador do Data Privacy Brasil. “Agora a autoridade terá ao menos duas fontes de renda: o orçamento público, definido pelo Poder Executivo, e a possibilidade de cobrança de taxas, assim como faz o Cade”.

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