Porta 23 http://porta23.blogosfera.uol.com.br Este blog, cujo nome faz referência à porta do protocolo Telnet, que é o protocolo de comunicação por texto sem criptografia, traz as informações mais relevantes sobre a economia digital Tue, 30 Jun 2020 13:48:14 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.7.2 Relator muda o texto do PL das Fake News outra vez, mas problemas continuam http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/30/relator-muda-o-texto-do-pl-das-fake-news-outra-vez-mas-problemas-continuam/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/30/relator-muda-o-texto-do-pl-das-fake-news-outra-vez-mas-problemas-continuam/#respond Tue, 30 Jun 2020 13:40:23 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6754 Nesta segunda-feira, 29 de junho, véspera da votação do PL das Fake News, um novo texto foi protocolado no Senado pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA).

Essa nova versão do substitutivo resolve muitos dos problemas apontados anteriormente, mas não por completo. Caiu, por exemplo, a questão da identificação dos usuários de serviços de comunicação interpessoal na hora do cadastramento de uma conta. Caiu também a obrigatoriedade de guarda de dados no Brasil.

Foram suprimidos os dispositivos que promoviam alterações na Lei das Eleições. E também diferentes procedimentos para remoção de conteúdo.

Ainda assim, para os casos previstos no Marco Civil da Internet, a exclusão de conteúdo será imediata. O relator adicionou ao PL que quando houver risco de dano imediato de difícil reparação, de segurança da informação ou do usuário, de grave comprometimento da usabilidade da aplicação, de incitação à violência, indução ao suicídio, indução à pedofilia ou da chamada deepfake, a exclusão do conteúdo também será imediata.

A Coalização Direitos na Rede fez uma análise rápida dos pontos que ainda merecem atenção no texto, reproduzida a seguir.

* Manutenção do conceito de conta identificada – art. 5º, inciso I: Mantém a definição como “a conta cujo titular tenha sido plenamente identificado pelo provedor de aplicação, mediante confirmação dos dados por ele informados previamente”. Essa definição vincula as obrigações de identificação presentes nos artigos 7º e 8º, objeto de pedidos de supressão pela Coalizão Direitos na Rede.

* Identificação em massa – Artigo 7º: Permanece a possibilidade de identificação em massa de usuários de redes sociais e mensageria privada a partir de conceitos genéricos, como “denúncias por desrespeito a essa Lei” e “indícios de contas inautênticas”. Como nas versões anteriores, foi mantido o “poder de polícia” às plataformas, obrigando-as a desenvolver medidas para “detectar fraude no cadastro e o uso de contas”. Como já alertamos, esse dispositivo vai contra preceitos constitucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece o princípio da coleta mínima dos dados necessários para uma finalidade. Artigo deve ser suprimido.

* Conceitos vagos para suspensão de contas – Artigo 8º: Embora tenha sido reformulado e incorporado melhorias, o artigo ainda determina a suspensão de contas a partir de um conceito não claro de “números desabilitados”. É preciso deixar claro aqui que se trata da rescisão do contrato e cancelamento do número, e não da suspensão temporária do número que possa vir a ocorrer temporariamente por inadimplência. Redação deve ser alterada ou, então, o Artigo deve ser suprimido.

* Rastreabilidade em massa – Artigo 10º: A versão ainda prevê retenção em massa de registros de envios de mensagens em aplicativos de mensageria privada. Essa previsão sujeita o conjunto da população a alto risco diante de possíveis requerimentos abusivos de informações pessoais, medidas de mau uso de seus dados pelas empresas e vazamentos. Terão seus dados guardados obrigatoriamente pelos aplicativos todas as pessoas que, por razões legítimas ou involuntárias, participem das cadeias de compartilhamento: jornalistas, pesquisadores, parlamentares e quaisquer cidadãos que, eventualmente, repassem uma postagem a fim de denunciá-la. Caso haja um processo judicial envolvendo esses conteúdos, caberá às pessoas envolvidas o dever de provar, a posteriori, sua não relação com as indústrias de disseminação de desinformação que o PL pretende atingir. Trata-se de grave violação ao princípio da presunção de inocência. Artigo deve ser suprimido.

* Riscos à liberdade de expressão – Artigo 12º: A redação protocolada incorporou pontos sobre devido processo, como mecanismos de notificação e direito de defesa dos usuários, que são importantes. Mas traz regramentos para a indisponibilização de conteúdos com base em termos extremamente vagos, como “indução a erro, engano ou confusão com a realidade” e determina a análise e concessão de direito de resposta pelas plataformas com base em “ofensa à honra, à reputação, ao conceito, ao nome, à marca ou à imagem de pessoa física ou jurídica”. A redação do conjunto do artigo, bastante confusa, carece, assim, de sistematicidade e dá excessivo poder às plataformas em processos de moderação de conteúdo. Neste sentido, a Coalizão Direitos na Rede oferece redação alternativa, visando responder de forma adequada à necessidade de medidas de devido processo (ver ao final).

* Aprovação do código de conduta para redes sociais e serviços de mensageria pelo Congresso Nacional – Artigo 26, §1º, II: a redação atribui ao Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar um código de conduta para redes sociais e serviços de mensageria, conferindo status de norma infralegal a documento a ser adotado e aprovado pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet e possibilitando uma eventual revisão das decisões do conselho. Dispositivo deve ser suprimido.

* Nomeação dos representantes do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet – Artigo 27, §4º e §5º: O parágrafo 4o viola a Constituição, que garante liberdade de associação para fins lícitos. Tal redação inviabilizaria a nomeação, por exemplo, dos representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao Conselho. O parâmetro adotado para vedar a nomeação é bastante restrito e é divergente, inclusive, com aqueles adotados para a nomeação em cargos públicos. Já o parágrafo 5º deixa sob responsabilidade somente da Presidência do Congresso a definição da forma de indicação dos conselheiros, algo que pode resultar em ingerência política e ferir a autonomia necessária para que os diferentes setores integrantes no Conselho possam indicar seus representantes. Dispositivos devem ser suprimidos.

* Autoridade responsável pela aplicação das sanções – Artigo 32, caput e §1º: É problemática a inclusão de “autoridade administrativa” no texto, gerando insegurança jurídica na medida em que o texto do PL não dispõe explicitamente qual seria a autoridade específica responsável por aplicar as sanções. Seria necessário retomar o texto anterior, com a previsão de sanções sanções civis e criminais, bem como a aplicação das mesmas pela autoridade judicial (§1º).

* Aumento da exclusão digital no cadastramento de usuários de telefones pré-pagos – Art. 35: A nova redação altera a previsão atual, substituindo a possibilidade alternativa pela obrigação de apresentação conjunta dos documentos de Identidade e do número de registro no Cadastro de Pessoa Física. Adicionalmente, determina nova regulamentação sobre o cadastramento de usuários de telefones pré-pagos. Exigir a apresentação dos dois documentos para a obtenção de um número pré-pago é uma medida desnecessária, excessiva e onerosa a brasileiros que não possuem documentação, impactando diretamente no direito à comunicação destes cidadãos. Redação deve ser alterada para permitir um documento ou outro.

Votação segue na agenda de hoje

A liberação de um novo substitutivo retirando muitos dos pontos de atrito no texto foi encarada por todos que acompanham a tramitação do PL das Fake News como uma forma de buscar consenso entre os senadores. Apesar de permanecer na pauta de votação desta terça, 30 de junho, alguns senadores ainda defendem que o projeto seja votado somente na volta das reuniões presenciais, a fim de ampliar o debate.

Há requerimento pedindo uma sessão de debate temático, subscritos pelos senadores Romário (Podemos-RJ), Lasier Martins (Podemos-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Zenaide Maia (PROS-RN), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Carlos Viana (PSD-MG), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Jaques Wagner (PT/BA). 

E, entre os poucos senadores realmente contrário ao PL2630/2020, o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), protocolou novamente requerimentos pedindo suspensão da votação.

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Plataformas, entidades e personalidades reagem contra a votação do #PL2630 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/25/plataformas-entidades-e-personalidades-reagem-contra-a-votacao-do-pl2630/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/25/plataformas-entidades-e-personalidades-reagem-contra-a-votacao-do-pl2630/#respond Thu, 25 Jun 2020 14:40:42 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6737 Desde o fim da tarde desta quarta-feira (24), quando o substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto que cria a Lei  das Fake News foi protocolado no Senado, uma campanha ganhou as redes sociais pedindo a suspensão da sua votação, marcada para essa quinta (25).

É a quarta vez que o PL, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entra em pauta. O texto foi sucessivamente adiado para que o relator pudesse fazer ajustes no texto. Ajustes esse que, em vez de debelar os problemas existentes, acrescentou novos.

Muitos acreditam que, como está, o PL se tornará uma lei de intimidação da cidadania e levará à perseguição  política. Exatamente o que se deseja evitar.

Para as entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede, a aprovação de um projeto que viola a privacidade, a segurança e institui vigilantismo na Internet é altamente perigosa para o exercício da liberdade de expressão e, consequentemente, para a garantia de direitos humanos fundamentais e da própria democracia.

Ronaldo Lemos, do ITS-Rio, considera o texto um atentado à privacidade e liberdade de expressão. “É discriminatório e impede o acesso à rede pela população mais pobre. Os únicos artigos que tratavam do “follow the money” foram removidos”, disse em um tuíte.

Tem mais!

“O artigo 12 retardará a remoção de conteúdos racistas, de incitação ao suicídio, a auto-mutilação de crianças e até mesmo imagens de abuso sexual infantil”, alertou a Safernet. “O substitutivo do relator, contraria leis vigentes (ECA, MCI, LGPD), subverte as boas práticas internacionais, e promove um verdadeiro faroeste digital no Brasil. Conteúdos ilícitos devem ser removidos imediatamente, não sendo cabível prazo para defesa, sob pena de conflitar com o ECA, art 241-A § 1o e causar dano real e irreparável às vítimas de crimes graves e violências na web.O resultado será contraproducente também para o combate a desinformação. Não faz nenhum sentido em abrir prazo para defesa/contraditório ao crime organizado que opera as fake farms, bot farms, spammers, SIM farms, state-sponsored operations, etc”.

São muitos os problemas técnicos. Vários deles já presentes em um texto que circulou na  fim de semana, sobre o qual falei aqui.

Há trombadas relevantes até com a própria Lei Geral de Proteção de Dados, segundo a Data Privacy Brasil. E organizações de vários países assinaram uma carta que aponta os problemas do PL do ponto de vista dos padrões internacionais de direitos humanos.

Na terça-feira (23), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto. Nas redes sociais, outros senadores apoiaram a ideia, argumentando que o tema precisa de mais discussão.

“Um projeto tão polêmico como esse, que interfere na vida de mais de 170 milhões de brasileiros, não pode deixar de ser amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]”, defendeu o senador em uma postagem.

Hoje, plataformas, entidades da sociedade civil, personalidades e acadêmicos, assinam uma carta aberta pedindo a suspensão da votação hoje e mais tempo para o debate, para a proposição de um novo relatório, mais consensual e equilibrado.

“Um processo de elaboração de diagnósticos e de princípios seria fundamental de ser realizado agora, para fazer uma lei de informação, em vez de uma lei de desinformação”, pontuou Mariana Valente, do InternetLab, em debate realizado também na terça-feira, no qual a senadora Kátia Abreu (PP/TO) se revelou insegura em votar o PL sem um debate maior. 

Confira a íntegra da carta aberta.

Novo  relatório do PL 2630/2020 ameaça privacidade, liberdade de expressão e segurança de milhões de brasileiros, com impacto direto sobre a economia do país

Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate

O relatório sobre o Projeto de Lei 2630/2020, divulgado no fim da tarde desta quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal, cria diversos problemas que podem provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do país, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem esta nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódio e crimes e disseminar mentiras, alertam para os altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio de sistema remoto, sem comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de Internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação, sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Apesar desse esforço de construção conjunta, o relatório oficial foi divulgado no fim da tarde de quarta-feira e está agendado para ser votado nesta quinta-feira, ou seja, menos de 24 horas para análise e debate entre senadores e a sociedade brasileira.

Nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação.

Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país.

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.

Assinam :

Agência Lupa
Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
Aos Fatos
Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS)
Associação Brasileira de Internet (Abranet)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
Associação Brasileira Online to Offline
Associação Nacional para Inclusão Digital
Baptista Luz Advogados
Boatos.org
Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)
Centre for Information Policy Leadership (CIPL)
Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade – CEDIS/IDP
Coalizão Direitos na Rede
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
Creative Commons Brasil
Data Privacy Brasil
Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
Dínamo
E-farsas
Facebook
Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC)
Google
HRW – Human Rights Watch
IAB Brasil
International Fact-Checking Network (IFCN)
Instagram
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
Instituto Liberdade Digital
Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio
Instituto WCF
International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil)
InternetLab
ISOC Brasil (capítulo brasileiro da Internet Society)
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
Matsuda Invest
Moraes Pitombo Advogados
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Observatório do Direito Penal
Pinheiro Neto Advogados
Projor – Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo
Rede Não Bata, Eduque
Redetelesul
SaferNet Brasil
SEINESP – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
TozziniFreire Advogados
Transparência Brasil
Twitter
WhatsApp
Adesões individuais:
André Zonaro Giacchetta (Pinheiro Neto Advogados)
Andressa Bizutti Andrade (B/Luz Advogados/Mestranda USP)
Antonio Sergio. A de Moraes Pitombo
Carina Bruno Lima
Clarissa Piterman Gross (FGV Direito SP/LAUT)
Cláudio M. Henrique Daólio
Conrado Almeida Corrêa Gontijo (Sócio do Corrêa Gontijo Advogados)
Cristina Tardáguila (IFCN / Agência Lupa)
Danilo Doneda (IDP)
Danyelle Galvao, Mestre e Doutora em Processo Penal pela USP
Davi Tangerino (UERJ/FGV-SP)
Débora Chabes dos Santos
Diogo Rais
Eduardo Nunomura
Estela Aranha (OAB-RJ)
Eugenio Bucci
Eva Cristina Dengler
Evandro Antonio Ramos Terra Varonil de Sousa
Felipe Neto Rodrigues Vieira (Felipe Neto)
Fernanda Nones (Resultados Digitais)
Gillian Alonso Arruda (Food Finder)
Gustavo Gorenstein (bxblue)
Humberto Matsuda
Itamar Gonçalves Batista
Ivo da Motta Azevedo Corrêa (XVV Advogados/INSPER)
João Fábio Azevedo e Azeredo
José Janone Junior
Katia de Mello Dantas
Leandro Raca, Sócio do Galvão & Raca Advogados
Leonardo Magalhães Avelar
Magaly Prado
Marcel Leonardi (FGV-SP)
Marco Faustino (E-farsas)
Mariana Villela Boni
Márlon Reis
Mônica Filgueiras Galvão
Patrícia Helena Marta (TozziniFreire Advogados)
Pedro H. Ramos (B/Luz Advogados/Dínamo)
Pedro Noel
Pedro Piccoli Garcia
Percival Henriques de Souza
Roberta Gazola Rivellino
Rodrigo “Kiko” Afonso (Dínamo)
Rodrigo Nejm
Ronaldo Porto Macedo Junior (Direito USP/FGV São Paulo)
Sérgio Lüdtke
Stéphanie Lalier
Taís Gasparian
Thiago Tavares
Ulisses Pompeu

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Uma lei que tenta combater fake news não pode ferir a proteção de dados http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/20/uma-lei-que-tenta-combater-fake-news-nao-pode-ferir-a-protecao-de-dados/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/20/uma-lei-que-tenta-combater-fake-news-nao-pode-ferir-a-protecao-de-dados/#respond Sat, 20 Jun 2020 13:36:00 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6717 Primeiro a maior preocupação foi com a liberdade de expressão, e com a possibilidade de se hipertrofiar o poder das plataformas digitais como moderadoras de conteúdo. Agora, o grande problema é coleta massiva de dados pessoais que o PL das Fakes News pode promover, se o suposto texto do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que circulou no fim da tarde desta sexta-feira, 19/6,  for tornado oficial na próxima segunda, 22/6.

Em debate realizado na sexta pelo CEDIS – IDP, pouco antes do texto circular, Angelo Coronel reconheceu que o projeto é polêmico e reafirmou alguns pontos sobre os quais vem falando ultimamente para jornalistas do TILT, Folha de São Paulo e Rádio Senado. Entre eles, o de exigir que as plataformas de mensageria, como o WhatsApp, guardem os registros da cadeia de reencaminhamentos até sua origem, para que possam identificar a origem de uma mensagem caluniosa, difamatória ou que contenha desinformação, mediante uma ordem judicial.  “O WhatsApp tem que poder retroagir para chegar à origem”, disse, para que as autoridades possam descobrir quem foi o criminoso que fez a postagem que viralizou nos grupos de WhatsApp.

“Nós precisamos chegar ao bandido, por que senão não adianta combater fake news”, defendeu o senador. “Queremos que o WhatsApp forneça o celular que foi colocado na hora da abertura da conta [que originou a mensagem]. Não queremos o nome da pessoa, nem qualquer outra informação. A responsabilidade disso vai ser da [companhia] telefônica, que vai coletar os dados na hora de habilitar o chip do celular”, explicou. “Também não vai haver quebra, por que se eu for o prejudicado eu viu levar a juízo, com o meu advogado, a ponta [do recebimento] da mensagem. Caberá ao juiz solicitar ao WhatsApp que localize a data daquele vídeo e o celular que originou”.

Angelo Coronel – Reprodução Internet

Presente ao debate, Dário Durigan, diretor de Políticas Públicas do Facebook Brasil para mensageria privada argumentou que, para fazer essa rastreabilidade, seria preciso mudar toda a concepção do produto WhatsApp. “Não é apenas uma questão de engenharia. É uma questão que ataca os valores a partir dos quais o WhatsApp foi construído. Ao exigir a guarda dessas informações, todas as mensagens teriam que ter uma rotulagem sobre autoria’, disse, lembrando que isso vai contra ao princípio da minimização de coleta de dados previsto em legislações como o Marco Civil da Internet e a LGPD, além de marcos regulatórios internacionais.

Sobre esse ponto, integrantes da sociedade civil alertam que “guardar o encaminhamento é grampear sistematicamente TODAS AS PESSOAS para uma eventual possível investigação de um ilícito”. O que me fez lembrar que, na época do Marco Civil, um dos argumentos das operadoras de telefonia contra os serviços de mensageria era o de que elas já eram obrigadas, por compromisso regulatório, a guardar o histórico das comunicações telefônicas. Portanto, os serviços de mensageria poderiam fazer o mesmo.

Outras discussões históricas que podem ser reavivadas a partir do texto de autoria do senador Angelo Coronel é o da obrigatoriedade de os provedores de redes sociais e de serviços de comunicação interpessoal (incluídos aí não só os mensageiros mas também os serviços de webmail) manterem “banco de dados no Brasil com informações referentes aos usuários brasileiros e para a guarda de conteúdos nas situações previstas em Lei”. Esse trecho está no texto que circulou depois do debate, ainda não oficial, mas que muitos entenderam como sendo a minuta que o senador, nas suas considerações finais, havia prometido fazer circular ainda na própria sexta-feira.

A “minuta”

Esse texto fala que “o cadastro de contas em redes sociais e nos serviços de comunicação interpessoal deverá exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte”. Diz também que “os provedores de redes sociais e de serviços de comunicação interpessoal ficam obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de telefonia”, com a ressalva de que “os provedores de redes sociais e de serviços de comunicação interpessoal deverão solicitar os números desabilitados às operadoras de telefonia, que disponibilizarão conforme regulamentação”.

Seria bom que essa regulamentação chegasse tão rápido quanto a proposição e tramitação desse PL contra Fake News, porque a definição de serviço de comunicação interpessoal, conforme o texto, é “aplicações de internet que prestem serviços disponíveis por meio da internet, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografados e as ferramentas de correio eletrônico”.

Há ainda artigos inteiros que parecem ter sido importados das últimas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral em relação à propaganda política (e seu impulsionamento) na Internet; multas de até R$ 10 milhões a candidatos que se beneficiarem com propaganda com conteúdo manipulado para atacar os adversários durante as eleições, e de “10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício” para as plataformas de rede social, caso não cumpram as regras de identificação dos responsáveis pela disseminação de fake news; além de uma série de mudanças em tipificações penais dos crimes contra a honra na Internet, ampliando as punições existentes hoje.

Infelizmente, o texto avança pouco em relação à transparência das plataformas, mesmo trazendo uma ideia que precisa ser amadurecida, de criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, nos moldes do atual Conselho de Comunicação Social. O que  daria ao Congresso _ e, principalmente, ao Senado_ liderança no processo de elaboração de códigos de conduta e de boas práticas para provedores de redes sociais e de serviços de comunicação interpessoal, para assegurar a transparência dos processos de moderação, bem como dos seus termos de uso.

Há mais de duas semanas em negociação entre os senadores, o relatório que será protocolado na próxima semana será  fruto da colaboração de múltiplos autores, segundo o próprio Angelo Coronel, incluindo deputados, representantes da academia, da sociedade civil, das plataformas e das companhias telefônicas.

Espero que ainda dê tempo de rever alguns pontos. Na avaliação de muita gente que teve acesso ao texto, ele inclui novas propostas e dificulta o amadurecimento do debate. “Esse relatório não é fruto da colaboração, como disse o senador. Ele aparece depois de semanas de diálogos que não parecem ter sido considerados no ponto principal: o de que a sua redação precisa ser submetida ao exame, não as ideias. O papel democrático do Legislativo é a discussão transparente e aberta de textos”, opinou um membro da academia.

O histórico de tramitação de outras legislações sobre a Internet e a Proteção de Dados mostra que é preciso buscar o máximo de consenso, para uma aprovação célere quanto a que se teima em buscar. O melhor, de fato, seria ampliar o debate ainda mais.

Críticas

Durante o debate do CEDIS-IDP, o senador Angelo Coronel ouviu as ponderações e preocupações de pessoas que têm acompanhado o tema de perto, como o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), Clara Iglesias, doutora em Direito pela UERJ e Bia Barbosa,  integrante da Coalizão Direitos na Rede.

Orlando Silva lembrou que o senador, em seu relatório, terá três grandes desafios: calibrar bem o que se quer regular; lidar com conceitos pouco sedimentados, pouco amadurecidos; e criar uma lei principiológica e conceitual.

“Nós acabamos de votar o agravamento de crimes contra a honra naquele pacote anticrime encaminhado pelo ex-ministro Sérgio Moro”, ponderou o deputado. “Mas nós seguimos a lógica da proporcionalidade na pena em relação ao crime já tipificado”, disse ele, lembrando que para fugir da proporcionalidade seria preciso criar uma nova tipificação penal. “Crimes contra honra merecem ser regulado nesse tema, ou merecem uma abordagem própria, típica do Código Penal”, questionou ele.

Também será preciso olhar com cuidado para o prazo de vacatio legis, hoje de 90 dias. Nesse particular, tanto Orlando Silva quanto Clara Iglesias ressaltaram que, para efetiva aplicação de artigos do PL de Fake News, seria importante já ter a Lei Geral de Proteção de Dados em Plena Vigência (para coibir abusos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em funcionamento.

Embora a LGPD, por si, não combata fake news, ela seria uma balizador para o tipo e o volume de dados que as plataformas terão que armazenar para estar em conformidade com a lei de combate às fake news, e para as exigências de segurança para a guarda desses dados.

Bia Barbosa pediu ao Senador que não demore a liberar o texto do substitutivo ao PL das Fake News, para que haja tempo hábil para a submissão de emendas.  “A discussão que fizemos aqui mostra quão complexo o tema é”, ponderou ela, lembrando da magnitude dos desafios que o mundo todo vem enfrentando para regular essa questão. “A gente segue correndo o risco de ter uma votação na semana que vem que não permita o debate necessário sobre o relatório do senador”.

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Senador muda PL contra fake news previsto para ser votado nesta terça, 2/6 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/01/senador-muda-o-pl-contra-fake-news-previsto-para-ser-votado-amanha/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/06/01/senador-muda-o-pl-contra-fake-news-previsto-para-ser-votado-amanha/#respond Tue, 02 Jun 2020 00:45:41 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6690 Nesta segunda-feira, durante os webinars realizados no Congresso Nacional pelo Senado e pela Frente Digital da Câmara, os participantes foram surpreendidos com a notícia de que o Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) já havia enviado mudanças no texto do (PL 2.630/2020) para o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Entre elas, a supressão de pontos polêmicos do PL que diziam respeito à intervenção das plataformas sobre conteúdos identificados como desinformação. A proposta original previa que as empresas seriam encorajadas a contratar verificadores independentes de conteúdo para identificar e interromper a promoção artificial de fake news.

A nova versão, segundo a Agência Câmara, proíbe expressamente que as plataformas removam conteúdo sob a alegação de fake news. A ação das plataformas ficará restrita a intervir sobre contas e perfis considerados inautênticos e sobre a distribuição de conteúdo impulsionado em massa ou mediante pagamento. Em todos os casos, o usuário responsável pelo material deverá ser notificado pela plataforma e ter meios para recorrer.

Em paralelo, o Comitê Gestor da Internet deverá trabalhar na elaboração de mecanismos para lidar com conteúdos falsos. A expectativa é que, em até um ano, o órgão desenvolva um projeto de lei sobre o tema e uma proposta de código de conduta para as empresas e usuários.

Também determina que as plataformas solicitem identidade dos usuários antes da criação de contas; limitem o número de contas por usuário; e identifiquem as contas automatizadas (que usem “robôs”).

Além disso, proíbe o uso de ferramentas de compartilhamento de mensagens em sites e aplicativos que não sejam certificados pelas plataformas. Determina a obrigatoriedade de permissão dos usuários para o recebimento de conteúdo compartilhado de forma coletiva, ou a sua inclusão a grupos de conversa. E a identificação obrigatória de operadores e administradores de contas e perfis ligados ao poder público.

Tem mais. O uso de recursos públicos em condutas que violem a Lei passa a ser considerado improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). Grupos por trás da criação ou operação de contas inautênticas, contas automatizadas não identificadas ou redes de distribuição artificial não identificadas passam a ser considerados organizações criminosas (Lei 12.850, de 2013). E as ações que envolverem a criação ou operação de contas inautênticas, contas automatizadas não identificadas ou redes de distribuição artificial não identificadas através da prática de ilícitos passam a ser enquadradas como lavagem de dinheiro, sujeitas a penas previstas na Lei 9.613, de 1998.

O senador Alessandro Vieira acreditava que essas mudanças seriam suficientes para não “tumultuar” a discussão e limitar a votação aos pontos, consensuais, políticos e técnicos. Mas não foi o que aconteceu. Elas acabaram por tumultuar ainda mais o processo legislativo, dando pouco tempo aos especialistas que preparavam emendas para analisar o novo texto e sugerir ajustes.

Entidades da sociedade civil, entre elas a Coalizão Direitos na Rede, têm se manifestado contrárias à votação imediata do projeto, nesta terça-feira, 02 de junho, e pedido mais tempo para debates que resultem em aprimoramentos da lei, de modo o remédio proposto para combater as fakes news não cause mais problemas que a própria doença. E hoje ganharam o apoio do Deputado Orlando Silva (PCdB-SP), que defendeu a elaboração de uma lei principiológica para atacar a questão, a exemplo do que já aconteceu com a aprovação do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da qual foi relator na Câmara.

“Marcos regulatórios eficientes nesse campo exigem minimalismo. A lógica que nós perseguimos na LGPD partiu da perspectiva da criação de uma lei principiológica, conceitual, que permitisse ter uma atualização em relação à dinâmica típica da economia digital”, disse o deputado durante o webinar da Frente Digital.

“Nós precisamos pensar em medidas mais estruturais para enfrentar o fenômeno da desinformação. Ir devagar, porque é tudo muito sensível quando se fala em liberdade de expressão. Então eu vou lutar até amanhã para que não votem. Eu acho um erro o Senado votar. E se for votado mesmo amanhã, eu vou lutar para que acha um debate mais cuidadoso na Câmara”, afirmou.

Na opinião do professor Carlos Affonso, do ITS-RIO, o PL como está parte do pressuposto de um salvacionismo tecnológico ruim. Nem sempre a tecnologia tem condições de oferecer a solução para a resolução de problemas criados pela própria tecnologia. “Para encontrar uma saída para os problemas da desinformação e das fake news a gente precisa juntar um componente tecnológico, um componente econômico, para entender quem é que lucra, ou seja, qual a engenharia financeira que coloca o edifício de desinformação de pé, um componente jurídico, para entender o ecossistema jurídico já existente e por fim um componente social, de educação digital”, argumenta ele.

Ainda segundo o professor, a nova versão do texto tem um dispositivo sobre robôs que vai bater lá na LGPD. “Ele diz que os provedores de aplicação devem requerer dos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação e localização, inclusive por meio da apresentação de documento de identificação válido. Acho que essa novidade que apareceu aos 40 do segundo tempo é preocupante”, explicou Carlos Affonso, durante o webinar da Frente Digital.

Outras organizações também estão manifestando preocupação com a votação amanhã (2 de junho), em um cenário em que o relator do PL foi designado apenas hoje (1 de junho) e ainda não tornou público seu relatório. Além de comprometer todos os esforços realizados para melhorar o projeto, essa pressa traz insegurança jurídica para um tema de suma importância hoje.

O projeto original interfere indevidamente nas características dos serviços tecnológicos oferecidos pelos provedores – notadamente nas redes sociais e mensageria privada – podendo inibir a inovação e, ao favorecer os produtos de algumas empresas em detrimento de outras, a competição nesses mercados”, diz uma nota publicada pela Abranet, associação dos provedores de acesso.

O novo PL? Pouca gente viu. E o texto que será votado amanhã, menos ainda.

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PL de Fake News não ataca a raiz do problema e tem efeitos colaterais ruins http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/31/pl-de-fake-news-nao-ataca-a-raiz-do-problema-e-tem-efeitos-colaterais-ruins/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/31/pl-de-fake-news-nao-ataca-a-raiz-do-problema-e-tem-efeitos-colaterais-ruins/#respond Sun, 31 May 2020 16:30:54 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6653 Desde a última sexta-feira, 29 de maio, o debate sobre do PL 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)n_ já batizado por Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ou, simplesmente, PL das Fake News _ ganhou as redes sociais e os serviços de mensageria a partir da disseminação uma campanha de mobilização lançada por apoiadores da ideia. Campanha essa que incentivava os usuários a votarem “sim” na consulta pública promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado, com o sim já marcado. Os opositores começaram uma intensa força tarefa de conscientização e informação, para revelar por que é muito importante evitar que o PL seja votado nessa terça, feira, como pretendido.

Em uma decisão rápida, o pleno de conselheiros do Comitê Gestor da Internet, preocupado com as consequências que a rápida tramitação de PL pode trazer para as liberdades na rede, mesmo que com ajustes, enviou ofícios ao Senado pedido a sua retirada da pauta desta semana. E elencou os motivos em uma nota de esclarecimento divulgada em seu site. Entre eles, a importância do aprofundamento dos debates a respeito do gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores que atuam na Internet; as complexidades conceituais e técnicas envolvidas pelos projetos de lei; e a relevância e as graves consequências que o objeto dos projetos poderá vir a ter para direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a vedação à censura.

A sensação geral é a de que o projeto foi feito às pressas, em um momento péssimo. E será votado à distância, com essa carga toda que ele trás.

Quer entender  o que está em jogo? Então leia até o fim, e confira tudo o que aprendi em duas lives que assisti, uma na sexta à noite, com a presença do próprio senador Alessandro Vieira, duramente cobrado por seus próprios eleitores, e outra com pesquisadores do Intervozes, na tarde de sábado.

Quem é o autor?

Alessandro Vieira é autor da CPI da Toga. Autor do pedidos pedidos de impeachment, no Senado, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli e do ministro Alexandre de Moraes, por conta do inquérito aberto para apuração de fake news, considerado por ele como absolutamente ilegal.

“A investigação de eventuais organizações que trabalham com fake news é importante, tem que acontecer, mas ela tem que acontecer dentro dos critérios legais. Hoje no Brasil a única ferramenta posta de apuração desse tipo de ação de fake news é a CPMI das Fake News. Está tudo funcionando bem por ali.”

Vieira também já foi ex-delegado de repressão de crimes cibernéticos.

Qual é o objetivo do projeto?

Nas palavras do próprio autor, combater contas falsas e redes automatizadas de distribuição de conteúdo não identificadas.

“A gente não quer que existam contas falsas, redes de robôs não identificados, para evitar o mau uso das ferramentas. Agora, o cidadão que quiser ter uma opinião, terá a opinião dele preservada. Estamos incluindo uma emenda para deixar absolutamente claro que, com base nessa lei, não se deve fazer nenhuma derrubada de conteúdo. A derrubada pode continuar acontecendo por ordem judicial, pelo já disposto no Marco Civil, na Lei Carolina Dieckmann, e também com base no regimento interno das plataformas”, comentou.

Como o PL propõe fazer isso?

É aí que os problemas começam a aparecer. Apesar de esse PL partir de iniciativas diferentes daqueles que em 2018 criminalizavam fake news propondo até 8 anos de prisão para quem compartilhasse notícias falsas, e de fato visar o desmonte das redes de disseminação de informação e garantir transparência para a atuação das plataformas, ele pode acabar gerando uma interferência maior das plataformas nos conteúdos que circulam nelas e causar um cenário de censura em massa de conteúdos em geral.  Um efeito oposto ao pretendido.

Por quê? “Porque o PL coloca nas plataformas a obrigação de monitorar todo o conteúdo que tramita nelas, e a identificar a desinformação e contas que estejam espalhando desinformação, incluindo as contas automatizadas, para derrubá-las. Junto com a derrubada dessas contas vão todos os conteúdos publicados nela. Então, na prática, o PL derruba conteúdos”, explica Bia Barbosa, do Intervozes.

Em sua defesa, o senador afirma que a intenção dos autores foi criar camadas de proteção para os usuários e reduzir o poder das plataformas. E exemplifica usando os casos recentes de remoção de conteúdos publicados pelos Presidentes Trump e Bolsonaro.

“O presidente Bolsonaro teve posts identificados como desinformação. Um foi derrubado e outro foi rotulado como tal. Se essa lei estivesse vigente isso não aconteceria assim. Ele teria o direito de defender o ponto de vista dele, apresentar informações complementares, em um processo transparente, auditado. Ao final desse processo, se a plataforma reconhecesse o erro, o presidente poderia ter a reposição da sua postagem e a correção do erro. Como? Todo mundo que recebeu essa informação com rótulo de desinformação tem que receber a mesma postagem informando que a rotulagem foi um equívoco. Para deixar isso mais claro, a gente vai apresentar como emenda de autor um parágrafo que vai deixar absolutamente textual que essa lei não fundamenta nenhuma remoção de conteúdo, de ninguém. Porque não é esse o objetivo”, explicou.

“O que as plataformas fazem hoje é a remoção de conteúdo com base no seu termo de uso, aquelas letras miúdas que ninguém lê. Lá diz que elas estão autorizadas a remover um monte de coisas. E ela também pode remover quando a Justiça determina. A gente não cria nenhuma situação de remoção compulsória. Absolutamente nenhuma. Mas a gente faz uma coisa que me parece bastante racional e importante: dá transparência para esse processo e responsabiliza as plataformas”, disse.

“O PL exige que as plataformas façam a devida identificação. Eu quero que o usuário final saiba que está conversando com uma máquina. Que ele está consumindo um conteúdo que foi distribuído de forma automatizada, a um custo muito alto. A gente leva transparência para isso aí. O espírito da lei é garantir o direito de a pessoa ter a sua opinião, legitimamente, de manter essa opinião, e se ela for contraditória à opinião de alguém, ser responsabilizada quando isso for julgado no momento oportuno, pelo Judiciário.”

Mas, na opinião dos críticos do PL, isso não fica claro no texto. E, na prática, a lei respalda a moderação de conteúdo que as plataformas já fazem hoje, permitindo essa atuação em massa.

“Seu projeto não combate o monopólio. Não combate o autoritarismo. Simplesmente dá amparo legal para que as plataformas façam exatamente o que fazem, sem responder por isso, porque sempre poderão alegar que cumpriram o que está determinado no novo processo, deram o direito ao contraditório e tal, e ainda assim decidiram manter o veto”, argumentou o advogado e procurador de Sergipe, José Paulo Leão Veloso, na live com o senador.

O Intervozes também enxerga nos mecanismos propostos um incentivo para que as plataformas, na dúvida e para escaparem das sanções previstas, derrubem conteúdos que pareçam desinformação e fiquem aguardando os recursos. Obrigar às plataformas a moderarem o conteúdo, imputando a elas sanções, isso não só vai levá-las a derrubar conteúdos que firam os seus termos de uso, como também a derrubar uma quantidade de conteúdo muito maior, por precaução.  

Na opinião do coletivo, a defesa pretendida no recurso tem que ser prévia, e não a posteriori. Não se trata de recorrer à derrubada de uma conta ou de um conteúdo. O direito da contestação precisa acontecer antes que a conta seja removida. Para isso o PL precisar melhorar os artigos do capítulo sobre transparência que tratam dos mecanismos para apelação e contestação. Hoje, os mecanismos já oferecidos pelas plataformas para esse fim são difíceis de usar, pouco transparentes e lentos.

A propósito, as sanções previstas no projeto para as plataformas vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; a até proibição de exercício das atividades no país.

E como o projeto define o que é desinformação?

 Definir desinformação é um dos grandes desafios. Em muitos casos, a definição de fake news não é objetiva. Requer interpretação. Nenhum país democrático cravou uma definição a respeito em lei. A famosa lei da Alemanha trata de discurso de ódio e conteúdos ilícitos tipificados em outras leis do país, não de desinformação.

Os critérios propostos pelo PL para identificação de Fake News são: conteúdos que, em parte ou no todo, sejam inequivocamente falsos, enganosos, colocados fora de contexto, manipulados, forjados e com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

Cabe muita coisa aí, não? Pense bem. Esse texto que você está lendo, por exemplo, está incluindo declarações de um live de mais de 2 horas. Em tese, elas estão fora do contexto em que foram ditas, apesar do meu cuidado de preservar o contexto do assunto. Percebe? É uma conceituação ampla e vaga, ao mesmo tempo.

Os eleitores do senador estão preocupados em saber como se vai objetivar expressões tão vagas. Ele se defende alegando que o contexto sobre o que é desinformação está baseado no que existe de mais moderno no mundo. E cita o código de conduta da União Europeia e  o manuais das próprias plataformas.

“Mas a gente está aceitando contribuições para ajustar definições”, disse.

Bom, a contribuição da Intervozes, por exemplo, segue duas premissas para restringir e objetivar o conceito: ser clara e inequivocamente falso ou forjado (manipulado); e (não ou) ter o objetivo de causar dano. A definição precisa ser cumulativa. E a questão da intencionalidade pode ser avaliada a partir da combinação de dois fatores: a recorrência do erro e da manipulação de ferramentas não declaradas para o  impulsionamento do conteúdo.

Isso mostra o tamanho da complexidade da análise do conteúdo para rotulá-lo de desinformação. E é  só um dos motivos pelo quais precisamos de um debate mais profundo e amplo, impossível de ser feito nessa correria de ritos abreviados e remotos por causa da pandemia.

Houve um pacto no Congresso de que as votações que ocorressem nesse momento fossem relacionadas apenas à Covid-19. Por isso, uma das justificativas do PL é coibir toda a desinformação em torno da doença. Acontece que mesmo que aprovada às pressas, a lei terá muito pouca utilidade nesses casos. Na prática ela só entrará em vigor depois de outubro. O que nos leva a a crer que o real motivo da correria na aprovação é a eleição deste ano.  Ora, desinformação em período eleitoral é algo que pode ser tratado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Razão pela qual é possível sim ter um tempo maior para debates.

Tem mais: em todos os lugares onde as plataformas foram obrigadas a identificar esse conteúdo, elas recorreram a automação de parte do processo. O próprio senador reconhece isso.

“Hoje, em regra, esse conteúdo é analisado por máquinas. O programador faz seus critérios e filtros, que são aplicados automaticamente. E quando você tenta uma revisão, ela é feita por outra máquina usando os mesmos critérios. A gente está deixando claro que essa segunda análise tem que ser feita por pessoa natural, justamente por conta da subjetividade. Existe um componente subjetivo. E não há lei no mundo que consiga substituir isso”, disse.

“Esse processo já está todo nas mãos das plataformas. Mas o Zuckerberg pode moderar conteúdo por um processo regulado e transparente, não pode? No qual o usuário tenha o direito de defesa, de apresentar suas informações e, ao final, ter a reposição o conteúdo e a correção do erro, com a divulgação massiva do alerta de aquela primeira classificação como desinformação estava errada? Então não vejo esse projeto como retrocesso. Vejo como avanço”, argumentou o senador.

“Hoje uma empresa privada, com sede no exterior, decide por critérios próprios o que é ou não é verdade, o que pode e o que não pode ser de acesso livre das pessoas. Isso tem que mudar”, completou ele.

Como? Fazendo a revisão passar por agentes verificadores independentes.  Mas já não é isso que as plataformas fazem?

E quem serão os verificadores independentes?

Está aí outro tema que  carece de uma análise mais aprofundada no texto do projeto de lei. A definição de verificadores de fatos independentes é bastante vaga.

Que tipo de pessoas ou equipe terá condições de avaliar as circunstâncias da desinformação?  Existirá alguma qualificação especial? Algum impedimento (filiação a um partido político, por exemplo)? Uma identificação das fontes de financiamento dessas empresas?

De fato, não há no PL nenhuma qualificação para o agente verificador. E o senador chegou mesmo a afirmar na live que pode estudar uma regulação para a atividade de checagem.

Opa…

“Estabelecer por lei como iniciativas de checagem devem conduzir seu trabalho e usar suas fontes viola princípios fundamentais da liberdade de imprensa e, no limite, inviabiliza o escrutínio público de autoridades que fazem uso de seus cargos para disseminarem desinformação”, argumenta a Aos Fatos, em editorial sobre o PL.

Quais seriam as obrigações legais das plataformas?

Como já vimos, o PL obriga as plataforma a proverem relatórios transparentes; exige a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); e o destaque das correções feitas por verificadores de fatos independentes.

“Vamos pedir uma série de dados no relatório. Quem denunciou? Quantas denúncias? Quais os critérios usados para derrubar o conteúdo? Só assim a gente vai conseguir empoderar o cidadão. Não tem nada mais liberal que isso: empoderar o cidadão. Ele está consumindo um serviço que está gerando um lucro enorme para as empresas sem que tenha poder no processo. Então a gente muda esse cenário. Faz uma mudança radical. Que tem um impacto muito grande na realidade”, disse o senador.

E como se dará a rotulação de bots?

Eis aí outro problema.

Na opinião do Intervozes, a definição de “contas automatizadas”, entendidas como aquelas “geridas por qualquer programa de computador, tecnologia ou tecnologias empregadas para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na distribuição de conteúdo em aplicações de internet”, seria mais adequada do que o conceito posto no PL.

E, de fato, facilitaria a identificação de contas criadas especificamente para produzir e amplificar a desinformação.

Na verdade, são quatro as definições que precisam ser revistas, na opinião dos especialistas.

Conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Disseminadores artificiais: qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet;

Rede de disseminação artificial: conjunto de disseminadores artificiais cuja atividade é coordenada e articulada por pessoa ou grupo de pessoas, conta individual, governo ou empresa com fim de impactar de forma artificial a distribuição de conteúdo com o objetivo de obter ganhos financeiros e ou políticos.

Serviço de mensageria privada: provedores de aplicação que prestam serviços de mensagens instantâneas por meio de comunicação interpessoal, acessíveis a partir de terminais móveis com alta capacidade de processamento ou de outros equipamentos digitais conectados à rede, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografados.

A definições misturam o que pode ser uma conta automatizada, na qual os robôs também fazem as postagens, com as contas que fazem uso de bots para impulsionar o conteúdo. Não se pode criminalizar todas as contas automatizadas. Assim como muitos bots são importantes para uma série se atividades lícitas. Além do mais, nem todo bot participa do impulsionamento de conteúdo.

A impressão de muitos estudiosos é a de que, em vez de olhar para o conjunto, as conceituações foram feitas para tentar dar conta dos problemas que se deseja mitigar. 

Além disso, algumas pessoas acreditam que o PL  poderá cercear o uso legítimo de impulsionadores de conteúdo, especialmente pelo poder público, em casos de emergência. Em especial através dos serviços de mensageria. Há muitas listas de transmissão que extrapolam a comunicação interpessoal, privada, individualizada para questões emergenciais. 

“O formato dos mensageiros é de comunicação privada. A preocupação é que uma mensagem particular use automação típica do impulsionamento em uma plataforma em formato mural, como Twitter e Facebook, para atingir um público maior, muito rápido, protegida pelo manto da criptografia. Essa é a questão. Quem vai poder excepcionar a quantidade de encaminhamentos em casos de urgências, calamidades e tudo mais? A gente está tratando disso através de uma sugestão de emendada”, informou o  senador durante a live.

“De fato, não se pode abrir mão da potencialidade do comunicação para um caso de urgência ou emergência. E não é esse o objetivo da lei. O que  a gente quer em relação aos serviços de mensageria é evitar que se desvie o uso deles para transformá-los em veículos de comunicação de massa protegidos  por criptografia. Isso não é razoável. Não é constitucional. Não é adequado. Não é razoável”, disse o senador.

Mas a falta de identificação das autorias das mensagens é um dos problemas que precisa ser sanado em relação aos  mensageiros. As limitações de encaminhamento de mensagens também. Nada disso está previsto no PL. Que também parece não ter levado em conta todas as dificuldades técnicas de se rotular uma mensagem como desinformação. Como fazer isso, por exemplo, sem que a criptografia seja quebrada?

Por isso, a segunda-feira, 1 de junho, será um dia chave

Diante de todas essas  dúvidas, o Senado decidiu fazer na manhã desta segunda-feira, 1 junho, um webinar interno no qual 10 organizações da sociedade civil serão ouvidas sobre o PL. E, à tarde,  a partir das 14 horas, a Frente Digital da Câmara fará um debate virtual ouvindo representantes de múltiplos setores, incluindo a academia e as próprias plataformas.

Todo mundo marcou na segunda-feira porque a corrida é para provocar a retirada do projeto de pauta ou, no mínimo, reduzir danos.

“Se alguém chegar para gente agora e disser que  há um ponto ou outro no texto que está obscuro, e ainda pode ser interpretado como cerceamento de conteúdo ou alguma forma de censura, nós vamos mudar”, garantiu o senador, que gostou de uma sugestão para deixar mais objetivo quem pode ser autor de uma ação contra as plataformas. Algo que também não está definido no texto proposto.

Na opinião dele o projeto está chegando a bom termo, com as emendas que estão sendo apresentadas, razão pela qual não pensa em adiar a votação. “A gente tem uma expectativa de que o PL seja votado e aprovado e aí passe por um processo de aprimoramento”, disse.

O relator do PL é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na Internet.

Sinceramente, seria muito melhor que esse PL fosse fruto dos trabalho da CPI, ao término dela.

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É hora de dar força à CPI das fake news, não de votar rápido uma lei ruim http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/26/e-hora-de-dar-forcar-a-cpi-d-fake-news-nao-de-votar-rapido-uma-lei-ruim/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/26/e-hora-de-dar-forcar-a-cpi-d-fake-news-nao-de-votar-rapido-uma-lei-ruim/#respond Tue, 26 May 2020 10:05:34 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6630 Agora é oficial: fake news entrou para a pauta do Senado. Em reunião de líderes, ficou marcada para a próxima terça-feira, 2 de junho, a apreciação do PL 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já batizado por Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Cheio de boas intenções, mas também cheio de erros conceituais. É preciso ter calma e tratar o tema com o devido cuidado.

Se o Senado acordou para o combate às fake news, como ficou claro desde a votação que aprovou a emenda que manteve em 18 agosto a entrada em vigor da LGPD, e quer fomentar o debate, faria melhor se reforçasse a CPI mista das Fake News e tirasse de lá uma lei, como aconteceu no passado com a CPI da Pedofilia.

Mas os senadores estão incomodados. Querem ações rápidas. Ontem (25/5), na sessão deliberativa remota, o senador Otto Alencar (PSD-BA) informou que entrará com representação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da república. O líder do PSD no Senado criticou Bolsonaro por ter repassado para o então ministro da Justiça Sérgio Moro notícia falsa envolvendo políticos da Bahia.

Está claro que, ao defender a tramitação de uma lei sobre fake news dessa forma apressada, os senadores estão mirando no governo. Que, já se sabe nos bastidores, deve votar contra o PL. Ora, se o governo defende, é ruim! Não necessariamente, senhores.

O governo é autoritário, tem muitos erros, usa e abusa da internet, e sim, é preciso dar uma resposta, mas não dessa forma, reduzindo a uma questão política um problema mundial, tão complexo. A lei da Alemanha, um dos poucos países a votar uma lei na linha da que se pretende aqui, e ainda assim dirigida a banir da rede o discurso de ódio, segue sendo bastante criticada pela comunidade internacional.

O problema é grave. Precisa ser atacado em múltiplas frentes. Mas não adianta nada o Congresso mirar no governo e acabar acertando na liberdade de expressão!

Usar o combate à covid-19 como desculpa também não pega bem. Como já demonstrado nesse blog, há muitas outras maneiras de coibir a propagação de fake news a esse respeito. Tanto que as próprias plataformas já se encarregaram de retirar do ar conteúdos postados pelo próprio presidente fazendo recomendações contrárias às da Organização Mundial da Saúde e ao que atesta a ciência.

O post removido do Facebook levava a entender que a cloroquina já estava sendo usada em muitos lugares, com resultados positivos. O que claramente fere a regra da plataforma, desde 2018, de deixar circulando informações que causem dano no mundo offline. Como se sabe, não há comprovação científica de que a cloroquina seja eficaz no combate ao coronavírus. Pelo contrário: sobressaem o cuidado na sua aplicação por conta dos seus efeitos colaterais.

O Twitter é ainda mais drástico. Está removendo qualquer conteúdo que possa “colocar as pessoas em maior risco de transmitir covid-19”, tomando como base as recomendações de autoridades de saúde locais ou globais. E também conteúdos que descrevam tratamentos ou medidas de proteção que não sejam diretamente prejudiciais, mas que sejam ineficazes à covid-19; ou que estejam sendo compartilhadas com a intenção de enganar outras pessoas nesse sentido; e vários outros critérios.

Ok, os processos para identificação e remoção desses conteúdos estão longe de serem infalíveis. Mas têm funcionado até aqui, mostrando todo o esforço que as plataformas têm feitos em combater a desinformação na pandemia, e além dela.

Onde é que as fake news continuam correndo soltas, sem que haja hoje muito mais a ser feito sem que seja quebrado o sigilo das mensagens? No WhatsApp. Que sim, ao contrário dos que muitos pensam, já é usado em processos na Justiça do Trabalho e em outras esferas, como na Direito de Família, onde cópias de mensagens têm servido como provas.

Os aplicativos de mensagens, por sua própria natureza, têm servido para mobilizar militâncias em geral. Tanto que, esta semana, o Facebook anunciou novos recursos para o Messenger para a identificação de conteúdos abusivos com base em metadados –e não na análise do conteúdo das mensagens– para que não prejudique a criptografia de ponta a ponta. Vale ressaltar que nos Estados Unidos o Messenger é mais utilizado que o WhatsApp.

Há muito o que se debater sobre uma legislação sobre fake news. E sobre o próprio tema.

Por exemplo: dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados combate fake news é uma falsa verdade. Ajuda, mas não resolve. A única interseção entre os dois temas diz respeito aos mecanismos utilizados por produtores e disseminadores de fake news para clusterização da audiência em relação às suas preferências, inclinações políticas e comportamentais. Para aí. Em dificultar que a mensagem chegue em quem encontre eco para continuar a espalhá-la.

O GDPR, que hoje completa dois anos, ajudou pouco a reduzir a proliferação da desinformação na Europa. Leis de privacidade de dados, como o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR) e a Lei de Privacidade de Consumidores da Califórnia (CCPA), não se destinam a abordar fala prejudicial. Seu principal objetivo é oferecer aos usuários maior controle sobre seus dados pessoais, permitindo que as pessoas verifiquem quais dados foram armazenados, optem pelo compartilhamento de dados ou exclusão completa deles. Não abarcam conteúdo.

Os testes no Facebook, que ajudam a traçar perfis sociais, continuam a surgir na rede aos montes. “O que você seria se não fosse um ser humano?” “Que casa combina com a sua personalidade?” “Saiba qual a cor do seu sabre de luz.” Este é algo que a própria rede social já deveria ter banido, por exemplo.

Sim, os esforços atuais para combater a desinformação online se enquadram amplamente em três categorias: controle de conteúdo, transparência e punição. O controle de conteúdo abrange quedas e desagregação algorítmica de páginas, postagens e contas de usuários, e o impedimento para que fornecedores conhecidos de desinformação usem plataformas. A transparência inclui verificação de fatos, proibição de anúncios e esforços de alfabetização de mídia, o último dos quais promove a transparência geral, aumentando a conscientização do usuário. E a punição, a categoria mais rara, envolvendo sanções que imponham conseqüências diretas aos criadores da desinformação. Atitudes que as próprias plataformas, pressionadas pela sociedade, vêm tomando.

Não as sanções que, ao contrário do que vem alardeando o senador Alessandro Vieira, estão sim previstas em seu PL, que pasme, não especifica um órgão fiscalizador das obrigatoriedades impostas. O artigo 28 fala em multa, suspensão temporária das atividades e até proibição de exercício das atividades das plataformas no país. Assunto que, volto a frisar, já está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que julga inclusive a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

“Diante de tantas complexidades, o que dá para afirmar é que uma lei que obrigue intermediários a criar filtros de conteúdo não vai por si só reverter a polarização política à brasileira, ou a crise dos modelos de negócios que sustentaram o jornalismo antes da internet”, escrevem Francisco Brito Cruz e Mariana Valente, no Nexo. É bem por aí…

Pensem bem, senadores. Ainda é hora de tirar o projeto de pauta e centrar tratar rápido do que deve ser tratado. As atividades desta segunda-feira mostram a quantidade de problemas realmente urgentes a serem resolvidos. Inclusive políticos. A violência já está nas ruas. Órgãos de imprensa estão suspendendo os trabalhos na frente do Palácio do Alvorada para proteção de seus profissionais. A sociedade perde. E a nota técnica do Ministério da Saúde liberando o uso da cloroquina e da hiroxicloroquina pode, segundo a ciência, matar muitos brasileiros.

A resposta às fake news é necessária, mas merece um debate à altura. E pactuada com toda a sociedade.

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Uma lei ruim para fake news, votada na hora errada, será um desastre http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/24/uma-lei-ruim-para-fake-news-votada-na-hora-errada-sera-um-desastre/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/24/uma-lei-ruim-para-fake-news-votada-na-hora-errada-sera-um-desastre/#respond Sun, 24 May 2020 13:06:12 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6597 Já virou tradição no Brasil nosso Congresso, pressionado pelos acontecimentos, buscar respostas apressadas ao que sugere ser o grande inimigo da vez. Foi assim com a votação do péssimo projeto de Lei de Crimes Eletrônicos, por exemplo, quando o Código Penal e Marco Civil da Internet tentavam debater o tema com a seriedade necessária à luz do futuro digital, não apenas do momento presente.

Nessa sexta-feira, 22 de maio, escapamos de ver o Senado, em um acordo de líderes, pautar para a próxima semana a votação em plenário do PL 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposição contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.

Chama atenção a pressa em legislar sobre um tema controverso, em um momento em que a atividade legislativa está abreviada por conta de todos os mecanismos necessários à contenção da propagação do Covid-19, que impede a matéria de passar pelos debates nas devidas comissões parlamentares e, pior, o debate com a sociedade, de modo geral, através da realização de audiências públicas. Além disso, produzir e disseminar desinformação sobre a Covid-19  são atividades que já vêm sendo enquadradas como contravenção penal.

Pode-se até argumentar que o PL do Senado passou por uma consulta pública, junto com o texto do PL 1429/2020, da Câmara, de autoria dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP).  Consulta essa que deveria ter sido encerrada em 18/5, mas que foi prorrogada por mais um mês, diante das muitas manifestações de entidades da sociedade civil de problemas no texto. Desconsiderando a prorrogação, o senador reapresentou seu PL na semana passada, com a intenção de vê-lo votado rapidamente no Senado, enquanto a consulta da Câmara continua.

Impossível não enxergar na medida uma tentativa de ter o Senado como casa revisora da proposição, para fazer passar, sem debate e sem os devidos ajustes, um texto que, sim, ao contrário do que afirma o senador, pode estabelecer censura e ferir a liberdade de expressão.

Ninguém duvida de que é preciso dar respostas à escalada desenfreada da desinformação na rede. Mas seguramente, não de forma tão célere, aproveitando a pandemia como desculpa. Ainda mais com uma CPI de fake news em plena atividade.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em pronunciamento via videoconferência / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Muitos erros e poucos acertos

O maior problema continua sendo a definição de desinformação e quem deterá o poder para sua identificação e para determinação da remoção de conteúdo falso. Em alguns casos, a notícia inverídica é facilmente identificável, em outros, não. Não por acaso, os serviços de fact-checking costumam seguir normas internacionais a respeito.

Na opinião de muitos advogados, estudiosos e ativistas da liberdade de expressão, o PL do Senado incentiva as plataformas a adotarem mecanismos automatizados de vigilância massiva.  Para o coletivo Intervozes, “a previsão de concessão de maior poder a corporações privadas quanto ao fluxo de informações contraria recomendação do Relator Especial para Liberdade de Expressão da ONU sobre moderação de conteúdo, que aponta para a necessidade de reduzir o poder de monopólios digitais e não fortalecê-lo”.

Um maior controle sobre as plataformas segue sendo o desejo de muitas ONGs mundo afora (que o diga a Freedom from Facebook & Google), mas sempre no sentido de buscar maior transparência de seus algoritmos, e da forma como hierarquizam a informação, priorizando a apresentação de determinados conteúdos em detrimento de outros. Nunca fortalecendo a sua atuação algorítmica para remoção. O conteúdo removido precisa ter a mesma transparência e clareza. É preciso saber o que foi removido e porquê, para que a sociedade possa entender o que pode ou não continuar sendo postado nas plataformas. Contar com os checadores de fatos é crucial. Mas é preciso contar com outros mecanismos também. Não se pode colocar sobre os ombros dos checadores toda a responsabilidade. 

“A desinformação é um fenômeno complexo. Leis que criminalizam a sua propagação podem restringir a liberdade não só da imprensa, mas também do cidadão. Por outro lado, deixar apenas para as plataformas resolverem o que deve ser ou não removido pode levá-las a uma remoção excessiva”, diz o pessoal do movimento redes Cordiais.

O projeto acerta ao determinar o dever das plataformas de tornar públicas as informações sobre publicações e conteúdos moderados. Mas peca ao privilegiar a regra do “notice and take down”, coibida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, que é inclusive objeto de análise do Supremo Tribunal Federal.

Como o diz o próprio artigo 19, a sua criação se deu “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. Voltar ao regime que vigorava antes de 2014 é lançar o Brasil em um cenário de insegurança jurídica, alimentando os incentivos para que os provedores passem a remover conteúdos assim que recebam qualquer reclamação. O risco aqui é a criação de uma Internet menos plural, em que qualquer comentário crítico seria removido por receio de responsabilização.

A definição de “conta inautêntica” também é duvidosa, assim como alguns artigos que fazem menção a elas. E ainda a definição de “disseminadores artificiais”, em alusão aos bots, definidos como “qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet”.  Há hoje muitos robôs usados para fins não relacionados à prática da desinformação. A generalização é perigosa.

O PL exige que todos que utilizam automação em suas contas em redes sociais declarem esse uso. Acerta nesse ponto. Mas não exige a identificação da origem do conteúdo, no caso do impulsionamento de notícias falsas. Nem sobre quem as financia. É preciso lembrar que o combate à desinformação não passa somente pelo Direito. A luta econômica para regular como se dá o financiamento da produção e disseminação da desinformação também é crucial. Não por acaso o TSE determinou na última eleição que o impulsionamento de propagando política só poderia ser feito por partidos ou candidatos e em real.

Nesse momento, por exemplo, movimentos da sociedade civil, como o Sleeping Giants, têm feito um trabalho massivo para evitar que o sistema de anúncios online que contribui para que popularidade de matérias falsas impeça que elas continuem sendo um negócio cada vez mais lucrativo, notificando empresas que exibem o conteúdo na forma de anúncios em suas propriedades online (sites, redes sociais, vídeos, etc).

Além disso, há muitos conceitos usados de forma inapropriada nos artigos que falam sobre robôs em serviços de mensageria. Ao determinar que provedores de aplicação de mensageria (leia-se WhatsApp e afins) limitem a difusão e assinalem aos usuários a presença de conteúdo desinformativo, o texto pressupõe que a plataforma
deve ter acesso ao conteúdo das mensagens transmitidas de alguma forma.

Enfim, no frigir dos ovos, o PL cria mais problemas que resolve.

Por que tanta pressa?

Alessandro Vieira acredita que há concordância das lideranças partidárias para que a proposta seja votada na próxima semana. Segundo ele, o texto  tem o apoio também da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).  Que, é sabido, vem em uma cruzada há tempos para redução do poder das plataformas de conteúdo da Internet. Que claro, não têm nada de inocentes nessa história. Mas é preciso separar os problemas e as responsabilidades de cada um, e definir com equilíbrio, as tarefas de todos nós na cruzada contra a desinformação.

As fake news são, antes de tudo, um problema educacional, que requer o engajamento de toda a sociedade.  Há dois anos, entrevistei o jornalista e professor Eugênio Bucci a respeito, para o Caderno Entre Dados, do programa Globo Universidade da Rede Globo, que deixa claro o tamanho do desafio inclusive para as próprias empresas jornalísticas. Vale ver o vídeo ou ler a transcrição.

“Em vez de punição, um papel muito eficiente em reduzir a propagação de mentiras e bobagens pode ser delegado à educação digital. Ela precisaria incluir e extrapolar o ensino formal e a capacitação profissional. E ainda deveria se adequar à cada faixa etária, contexto geográfico, racial e social”, comenta Paulo Rená, professor de Responsabilidade Civil e Defesa da Constituição, pesquisador do grupo Cultura Digital & Democracia.

Mais de 35 propostas para regular as notícias falsas tramitam no Congresso Nacional. Em 2018, no período eleitoral, o TSE e as casas legislativas se debruçaram exaustivamente sobre o tema. Esse blog fez toda a cobertura, na época, inclusive de uma reunião do Conselho de Comunicação Social que não foi conclusiva, diante das muitas implicações para a liberdade de expressão.

Tem mais: chamou muito a atenção de todos que acompanham o tema proteção de dados, o Senado  ter mantido a vigência da Lei geral de Proteção de dados (a LGPD) sob o clamor do combate às fake news. Até o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou com todas as letras que a LGPD é “principal legislação na prevenção e combate aos ataques criminosos promovidos pelas fake news no país”, o que justificaria sua vigência já em agosto deste ano. Não poderia haver ideia mais equivocada. Como lembram advogados da área, em país nenhum se conseguiu coibir a disseminação de fake news por meio de uma legislação desse tipo. Fica a ruim sensação de estarmos à mercê de decisões políticas que, por definição, são obscuras.

O assunto é importante? É. As plataformas têm seu quinhão de responsabilidade? Têm! Mas o assunto não está suficiente maduro para que se legisle apressadamente sobre ele e no calor dos acontecimentos. Como bem lembrou Pedro Dória, em sua coluna esta semana, “se os especialistas têm uma convicção, é a seguinte: a melhor arma contra desinformação digital é ir atrás de quem a financia. Tem gente pagando pela fraude. Até lá, o melhor caminho para este projeto é jogar luz nele e deixar que a democracia atue. Que se permita o debate público e aberto com a sociedade civil”.

Vamos cumprir os regimento, senadores! Debater o assunto nas comissões! Estressá-lo com os diferentes autores, para só depois legislar!

As intenções até podem ser boas, mas delas o inferno está cheio, como bem diz o dito popular.

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  • O IRIS – Instituto de Referência de Internet e Sociedade detalhou ponto por ponto os problemas dos dois PLs. Vale ler o documento com atenção.  Assim como é importante prestar atenção nas críticas encaminhadas pelo coletivo Intervozes, pelo Lapin, pela Coalização Direitos na Rede, e pelo Coding Rights.
  • As fake news também são um problema econômico. A epidemia de notícias falsas custa à economia global US$ 78 bilhões por ano, estima relatório divulgado no fim do ano passado pela empresa de segurança cibernética CHEQ e a Universidade de Baltimore.
  • Se a ideia é aplicar uma punição maior à desinformação, (conforme o excelente levantamento feito por Joaquim Leitão Júnior, delegado de polícia da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso) podem ser listados outros tipos penais já vigentes na legislação. Por exemplo:– No Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940): Crimes contra a honra calúnia, difamação e injúria (respectivamente, artigos 138, 139 e 140), para os quais cabe aumento de pena para condutas online, se a Internet for reconhecida como meio de facilitação da divulgação; Denunciação caluniosa (339), com aumento de pena se praticada sob anonimato ou pseudônimo; Comunicação falsa de crime ou de contravenção (340); Lesão corporal (129); Tentativa de homicídio (14, II; e 121); Curandeirismo (284); Charlatanismo (283).–  No Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965):Denunciação caluniosa eleitoral e calúnia eleitoral (323), também com aumento de pena em caso de anonimato ou pseudônimo; Impedir ou embaraçar votações (297); Forjar documento (350 e 351).– Na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 1997)
    Divulgação de pesquisa fraudulenta (33, § 4º; 34; 35); Propaganda eleitoral falsa na internet (57-H).

Moral da história: tem lei de sobra para combater fake news. Resta aplicá-las!

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A proteção de dados já está acima da LGPD. Não tem volta http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/08/a-protecao-de-dados-ja-esta-acima-da-lgpd-nao-tem-volta/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/05/08/a-protecao-de-dados-ja-esta-acima-da-lgpd-nao-tem-volta/#respond Fri, 08 May 2020 17:01:48 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6589 Um julgamento histórico. É o mínimo que se pode dizer sobre o ocorrido nos últimos dois dias, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por 10 votos  a um, a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que determinava que as operadoras de telefonias entregassem ao IBGE nome, endereço e telefone de todos os brasileiros que possuem uma linha fixa ou móvel. E sobre o qual o Carlos Affonso escreve, de forma clara e precisa, no blog Tecfront.

A maioria dos ministros do Supremo considerou que a MP feria princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como  finalidade, adequação (à necessidade), transparência e segurança, ao não definir claramente o escopo para o uso dos dados, pedir mais dados do que o necessário para a elaboração da pesquisa e não adotar medidas de proteger os dados de vazamentos e usos indevidos.

“Esse julgamento reconheceu uma série de direitos, sob o prisma constitucional, que vão ter impacto para todos, no setor público e no privado”, opina Fabrício da Mota Alves, advogado, professor em Proteção de Dados e representante do Senado Federal no futuro conselho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na prática, segundo ele, quando se fala sobre proporcionalidade, necessidade e finalidade sobre o prisma constitucional esses princípios passam a valer, independente da vigência ou não da LGPD. “Todos terão que se preocupar. A proteção de dados chegou à Constituição. O que significa que ela  já está sendo aplicada a todos. O impacto dessa decisão é imenso. Todo mundo vai ter que se preocupar com o tema”, afirma Fabrício.

A interpretação de Fabrício é a mesma de Ivar A. Hartmann, professor e Coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. Em artigo publicado pelo site Poder 360,  Hartmann afirma que a iniciativa do plenário do Supremo de endereçar o tema é simbolicamente e pragmaticamente tão importante.  “A despeito do possível adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados, o tribunal parece disposto a ocupar o palpável vácuo da Lei e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, controlando assim a coleta e uso de nossos dados por parte do Estado e empresas privadas com mais rigor”.

De fato, foi muito bom ver o Judiciário, na figura dos ministros do Supremo, tão versado no tema proteção de dados, especialmente quando o Legislativo e o Executivo claudicam.  E a interpretá-lo à luz da Constituição, mesmo que a PEC 17/2019, que  inclui a proteção de dados entre os direitos fundamentais dos brasileiros no texto constitucional, siga parada no Congresso.

Durante o julgamento da MP 954, a  maioria  dos ministros apontou a necessidade de se resguardar a vida privada e proteger o sigilo dos cidadãos. Mas também a fragilidade da MP  954, visto que ainda não está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garantiria melhor tratamento para as informações.  

O que nos leva ao próximo assunto: a vigência plena da LGPD e de uma ANPD forte, técnica, independente e atuante.

O Congresso ainda precisa se debruçar sobre um Projeto de Lei (o 1179/2020) e uma outra Medida Provisória (a 959/2020) que, em meio a medidas emergenciais para o combate ao Covid-19, propõem o adiamento da LGPD para janeiro ou maio de 2021, respectivamente.

Quem acompanha de perto os processos legislativos garante que as chances de a LGPD ser adiada são grandes. Há uma pressão enorme para isso.  Fala-se inclusive na possibilidade de prorrogação do vacatio legis para alguma data em 2022!!!!

Várias pessoas com as quais conversei nos últimos dois dias estão receosas de que, ao contrário do senso comum, a derrota no Supremo leve o governo a adotar medidas ainda mais drásticas em relação à LGPD e, por tabela, à ANPD. Em especial se o Congresso também derrubar a MP 959 por temor de que também seja considerada inconstitucional.

um requerimento do deputado Alessandro Mollon para devolução parcial da MP alegando violação do artigo 62 da Constituição, por não haver nem  urgência, nem relevância no adiamento da vigência da LGPD. As possibilidades de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, retirar esse tema, ou de alguém apresentar uma emenda supressiva para retirar a abordagem da LGPD também estão na mesa.

O PL  1179/2020, por sua vez, sequer teve seu relator designado. Mas há um forte indício de que ele venha a ser votado antes da MP: o fato de outras MPs estarem trancando a pauta do Congresso e de o PL  tramitar em regime de urgência. O que já intensificou o lobby em alguns gabinetes da Câmara para ampliação do prazo de vacatio legis. Até em função da possibilidade de ter apensado nele todos os PLs que pedem a prorrogação.

E a pressão sobre o  governo para a rápida estruturação da ANPD só aumenta. Antes veladas, as possibilidades de o governo ser cobrado judicialmente por não ainda não ter agido a respeito começam a debatidas abertamente.

A sorte está lançada.

Mesmo que a LGPD seja prorrogada, a ANPD precisa começar a trabalhar, o quanto antes.  O período de vacatio legis deveria ser para regulamentação de pontos da LGPD e adequação da sociedade. Ainda há tenpo!

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A propósito, sobre o julgamento do Supremo vale ouvir as defesas feitas pelos professores Danilo Doneda e Bruno Bioni, e ler, com atenção, a íntegra da petição da OAB.

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É hora de batalhar pela cultura de proteção de dados no Brasil http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/04/25/e-hora-de-batalhar-pela-cultura-de-protecao-de-dados-no-brasil/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/04/25/e-hora-de-batalhar-pela-cultura-de-protecao-de-dados-no-brasil/#respond Sat, 25 Apr 2020 15:58:36 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6562 Hoje não vou falar sobre a instrutiva polêmica em torno no pedido excessivo de dados do IBGE às operadoras de telefonia a título da realização da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) e do combate ao Covid-19. Sobre isso a Paula Soprana já fez um excelente retrospecto, publicado na Folha de São Paulo. A professora Laura Schertel opinou. A ministra Rosa Weber concedeu uma liminar suspendendo o repasse de dados ao IBGE, atendendo ao pedido encaminhado ao STF pela OAB e o Paulo Rená, professor de Direito e pesquisador no UniCEUB, analisou.

É “muito interessante observar as várias referências [na decisão de Rosa Weber] ao conceito (dado pessoal), aos fundamentos (respeito à privacidade e autodeterminação informativa) e aos princípios (necessidade, finalidade, segurança e responsabilização) previstos na LGPD, como o direito à privacidade, e inesperados, como o devido processo legal”, escreve o advogado Fabrício da Mota Alves, em uma postagem no seu LinkedIn.

Hoje eu quero falar sobre a necessidade urgente de fortalecer, no país, a cultura de proteção de dados pessoais. E de como o esforço pessoal de cada um de nós pode contribuir nesse sentido.

Hoje eu quero falar da Aline Fuke Fachinetti. Advogada com atuação no direito digital. Aline passou uma temporada na Europa, justamente no ano em que o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o GDPR, havia entrado em vigor. De volta ao Brasil começou a se dedicar à implementação da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) para clientes na consultoria que atuava e, mais recentemente, na empresa onde trabalha atualmente, e também à tarefa de disseminação dos princípios preconizados pela lei.

“As pessoas são a chave para o cumprimento da lei. Os incidentes geralmente vão acontecer por conta do fator humano. O treinamento das pessoas é muito importante. E eu sempre procurei produzir conteúdo capaz de engajar de verdade”, diz ela, sobretudo para que as pessoas possam assimilar de verdade os conceitos transmitidos.

Depois de produzir muitos quizzes e algumas palavras cruzadas sobre proteção de dados, usados nos treinamentos e palestras que dá, Aline decidiu dar um passo além e aproveitar esse período de quarentena para criar um jogo de tabuleiro para o repositório LGPD Acadêmico, com o qual costuma contribuir.

“O objetivo é disseminar conhecimento sobre a LGPD e contribuir na construção de uma cultura de proteção de dados, possibilitando que as pessoas possam aprender brincando”, diz Aline, que recorreu a ferramentas básicas de produção gráfica, segundo ela, para produzir o que eu reproduzo abaixo.


Clique aqui para baixar o tabuleiro e aqui para baixar as instruções.

O  jogo parte do princípio de que casos práticos são a melhor forma de conscientizar e facilitar a
assimilação de conceitos da LGPD. Portanto, vários casos inspirados em boas práticas de proteção de dados e na LGPD estão dispostos no tabuleiro. Alguns cenários do jogo também foram inspirados em cases que resultaram em investigações e/ou penalidades de autoridades pelo mundo.

Então, quer saber mais sobre proteção de dados e a LGPD? Imprima o tabuleiro, consiga um dado e um marcador diferente para cada jogador (pode ser um botão, tampinha ou outro objeto pequeno), e divirta-se!

Nesse período de tantas notícias difíceis para o país, é uma boa opção de entender boa parte do que está em jogo, literalmente falando!

Ah! O material está liberado para distribuição e aplicação, sob licença Creative Commons. Dando os devidos créditos, pode ser útil também em muitos treinamentos internos. Aproveitem.

O repositório LGPD Acadêmico está preparando um complemento ao jogo com os cases que o inspiraram.

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Guia para proteção de dados do governo digital surpreende http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/04/13/guia-de-boas-praticas-de-protecao-de-dados-do-governo-digital-surpreende/ http://porta23.blogosfera.uol.com.br/2020/04/13/guia-de-boas-praticas-de-protecao-de-dados-do-governo-digital-surpreende/#respond Mon, 13 Apr 2020 11:30:51 +0000 http://porta23.blogosfera.uol.com.br/?p=6540

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já deveria estar em operação? Já! Nada justifica a inoperância do Planalto em tratar da sua estruturação. Faz falta neste momento de pandemia no qual o uso de dados pessoais é uma das armas mais eficaz para o combate ao vírus? Faz! Fará falta caso não sai do papel antes de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passar a vigorar? Fará. Mas a sociedade, e até mesmo setores do governo, estão convictos de que há muito da LGPD que já pode ser praticado, a despeito da insegurança jurídica gerada pela ausência da ANPD. E começaram a agir.

Muitos segmentos estão tratando de criar guias de boas práticas para determinadas atividades. Afinal de contas, um dos principais afazeres da ANPD ao sair do papel será justamente a definição desses guias de conduta setoriais, que balizem a aplicação da lei. Mas um deles, divulgado esta semana, chamou especial atenção: o Guia de Boas Práticas do Governo Digital, com orientações para órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional no tratamento de dados pessoais.

Importante notar que o guia é uma das primeiras publicações oficiais sobre o tema por parte do setor público. Por isso, foi recebido com um misto de curiosidade e preocupação.

“Antes de mais nada, precisamos elogiar esse movimento do Governo Federal, ainda que muitos de nós esperássemos que isso ocorreria com mais antecedência. É um documento importante para orientar a multidão de entidades públicas nos seus respetivos programas de governança”, comentou Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil.

“Um outro passo importante, em termos práticos, seria a reorganização do próprio organograma da Administração Pública com a pronta indicação das respectivas pessoas encarregadas pelo tema e a publicidade dos respectivos programas de governança. Com isso, poderia se criar, por exemplo, uma rede dos DPOs [escritórios de proteção de dados] da Administração Pública que poderia compartilhar casos de sucesso e dificuldades enfrentadas na implementação da LGPD e, em última análise, garantir um mínimo de uniformidade”, comenta Bioni.

Por outro lado, há quem considere o fato de parte do governo ter se adiantado nesse sentido um tanto contraditório. Primeiro, porque cabe ao próprio governo instaurar a ANPD. É estranho o governo ter editado um decreto [o 10.046/2019], que instituiu o comitê central de governança de dados [e esse documento estaria dentro das atribuições do comitê] antes de editar o decreto de estruturação da ANPD. Depois, por virar uma referência para outras instâncias.

“Não desmerecendo a iniciativa dos envolvidos, que tem muito mérito, tenho receio de que se torne prática seguida ou aplicada por MPs, Procons e pelo Poder Judiciário”, comentou um advogado. Até porque a judicialização usando a LGPD como parâmetro, mesmo ela ainda não vigorando hoje, já é uma realidade.

Há ainda quem tenha estranhado o fato de parte do documento, como o anexo que trata do relatório de impacto, serem muito básicas. “Se a gente olha para boas práticas adotadas por autoridades do mundo inteiro, percebe que elas são muito mais avançadas do que o template que foi colocado nesse guia. Isso não deixa de ser um pouco assustador, no sentido de revelar o quanto estamos engatinhando no governo federal em estruturar isso”, disse um especialista em proteção de dados que vem acompanhando de perto o assunto.

“Muitas vezes o texto parece ter sido escrito por quem ainda está tentando entender o que vai acontecer, do que por quem está procurando explicar”, disse outro profissional muito próximo ao tema.

Nesse momento, a constituição de Autoridade Nacional de Proteção  de Dados era o elemento necessário para podermos começara falar seriamente quais seriam os tipos de diretrizes e o estabelecimento de boas práticas de uma maneira mais realista”, disse outro profissional do ramo que preferiu não se identificar.

De fato há muitas outras coisas a serem feitas, antes de um guia de boas práticas. “Mas não podemos ficar esperando. Podemos avançar nas melhores práticas, não só de privacidade mas também de segurança e governança da informação”, disse Andriei Gutierrez, Diretor de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios, IBM Brasil, durante webinar promovido pela Abes – Associação Brasileira das Empresas Software.

A Abes é uma das entidades empresariais que vem trabalhando em seu próprio manual de boas práticas e governança baseado na LGPD, para construir um consenso setorial e, tão logo a ANPD seja implementada, debater com a autoridade pontos relevantes para todo o setor.

“Todo mundo tem uma lição de casa para fazer e avançar na cultura da privacidade e proteção de dados no Brasil”, disse Andriei.

O cenário

O cenário com o qual trabalhamos hoje é o de possibilidade real de adiamento da vigência da lei para janeiro de 2021 e da aplicação das sanções administrativas (as multas, principalmente) para agosto de 2021. E, pior, do adiamento do artigo 53 da LGPD, que  determina à autoridade consultar a sociedade sobre a forma como ela vai elaborar o regulamento de multas. Se as consultas só começarão acontecer a partir de agosto de 2021, quando é que de fato a autoridade começará a multar? Só em 2022? Até lá, ficamos à mercê dos MPs, Procons e Poder Judiciário? “Quanto tempo vai levar essa regulamentação?”, questiona Fabrício da Mota Alves, representante do Senado no Conselho Nacional de Proteção de Dados.

O próprio GDPR, que caminha para o seu segundo ano da vigência, ainda está sendo regulamentado. Não é exatamente de todo ruim. Mas exigirá a participação de toda a sociedade. Que já demonstra interesse de tratar de algum tipo de autorregulação em relação à proteção de dados pessoais.

“Na minha opinião a sociedade não precisa esperar pelas instâncias públicas superiores. As entidades setoriais já poderiam estar criando seus guias de boas prática”,comenta Fabrício.

PEC 17 volta à pauta

Também na última semana a Brasscom emitiu uma nota pública defendendo a constitucionalização e a institucionalização da proteção de dados pessoais no Brasil. A constitucionalização através da aprovação da PEC 17/19, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos fundamentais do cidadão e atribui à União competência privativa para legislar a respeito. E a institucionalidade por meio da rápida estruturação da ANPD.

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