Em carta aberta divulgada nesta quinta-feira, 14/6, representantes dos setores acadêmico e empresarial, em conjunto com entidades do terceiro setor, defendem a importância da criação, no Brasil, de uma autoridade independente de proteção de dados pessoais. O objetivo é deixar claro que vários setores da sociedade apoiam a criação de um órgão que cuide da aplicação da lei.

"No momento em que o projeto de lei aprovado pela Câmara começa a tramitar no Senado, achamos importante nos posicionar sobre um ponto de consenso, que é a existência de uma autoridade independente", explica Andriei Guerrero Gutierrez, Coordenador do Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes).

Dois pontos preocupam os signatários da carta: um possível questionamento dos artigos do PL que criam a autoridade, definindo suas atribuições, e a possibilidade do executivo de subordiná-la à administração pública direta ou indireta.

O entendimento geral é o de que o Legislativo segue reconhecendo a prerrogativa do Executivo quanto à criação, de fato, da autoridade de proteção de dados, uma vez que não menciona nada sobre o seu ordenamento jurídico ou composição. Apenas indica a necessidade de existência de um mecanismo institucional mencionado em muitos artigos do projeto de lei.

De fato, é consenso que se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria. A lei não pode estabelecer sanções, por exemplo, sem indicar quem vai aplicá-las. Caso essa legislação nasça sem uma autoridade do setor, ela será manca e provavelmente sem eficácia.

"E essa autoridade precisa ser independente, até por que proteção de dados não é só um assunto de segurança, para estar vinculado especificamente ao Exército, ou só um assunto de defesa do consumidor, ou de telecomunicações", comenta Andriei. "Isso passa, inclusive por ter dotação orçamentária própria", diz.

"Em um momento de crise econômica, a criação de um órgão independente para proteção de talvez seja um dos poucos pontos aceitável, do ponto de vistas do aumento de gastos públicos. Todos os setores enxergam a criação da autoridade mais como investimento do que como despesa, por ser algo primordial para aplicação e a própria segurança jurídica dessa futura lei", explica Bruno Bioni, pesquisador e integrante da Lavits (Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade).

Além disso, como a lei prevê um tempo de vacatio legis, o executivo teria esse tempo para criar a autoridade, única, central, dotada de independência financeira e operacional e formada por um corpo técnico especializado que nem precisa ser tão grande quanto os das agências reguladoras como a Anatel, por exemplo.

Confira a íntegra do documento, já assinado por mais de 30 entidades. O texto permanecerá online, em uma página onde novas entidades podem assiná-lo também. O objetivo é que os Procons e órgãos públicos também expressem seu apoio.