A semana termina agitada em Brasília. E a próxima promete ser ainda mais.

O Palácio do Planalto já recebeu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que deve ser sancionada pelo presidente Temer até o próximo dia 6 de agosto. Esta semana, a coalização formada por diversos segmentos do setor privado, academia e entidades de proteção de direitos civis e do consumidor para defender a rápida aprovação do texto no Congresso, deu início a novas articulações para evitar vetos ao texto da lei dados como certos por alguns interlocutores do governo.

Reuniões vêm sendo feitas entre membros da coalização e diversos interlocutores dentro do governo, buscando convencê-los a desistir da recomendação a vetos que mutilem a lei.

Por exemplo, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brassscom), que encabeçou o manifesto de apoio ao texto aprovado no Congresso, assinado por mais de 80 organizações do setor empresarial, da academia e da sociedade civil, vem conversando com os ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), para coletar resistências à LGPD dentro do governo e preparar a defesa da sanção na íntegra, sem vetos, com contra-argumentos técnicos e jurídicos.

Entre as resistências já conhecidas está aquela à criação da da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma espécie de agência reguladora responsável pelo controle e fiscalização da lei. Algumas vozes dentro do governo recomendam que os artigos referentes à ANPD sejam vetados pelo presidente Michel Temer, sob a alegação ela não poderia ter sido criada por iniciativa do Congresso, mas apenas do Executivo. E defendem que o órgão fiscalizador seja instituído por medida provisória subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Thiago Camargo, titular da Secretaria de Políticas Digitais (Sepod), ligada ao MCTIC, foi um dos que já tornou pública sua intenção de recomendar veto aos artigos que criam a ANPD e a posterior criação de uma estrutura nos moldes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), um colegiado representativo paritário de órgãos federais, estaduais e municipais, do setor empresarial e da sociedade civil.  Mas outros secretários, como André Borges, Secretários de Telecomunicações, e com Maximiliano Martinhão, Secretário de Inovação _ além do próprio ministro Gilberto Kassab, na semana passada _ asseguraram à Brasscom que o MCTIC ainda não tem uma posição fechada a respeito.

"A Fazenda, por exemplo, não colocou resistência à criação da autoridade. O que é positivo", disse Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais na Brasscom.

Infelizmente, para algumas pessoas que têm acompanhado de perto esse debate, o posicionamento da Fazenda mostra que o próprio governo não tem uma estratégia consolidada sobre a LGDP.

"Minha impressão é a de que o governo autorizou diversos interlocutores, com posições por vezes divergentes, para testar discursos e argumentos bem absurdos, saber o que pode ter aprovação ou não da sociedade, e avaliar se tem capital político para mudar o que veio do Congresso", comentou uma pessoa do terceiro setor que esteve presente em uma reunião realizada nesta quinta-feira com o titular da Sepod, Thiago Camargo. "O governo age com interesses próprios em vez de pensar no interesse público", completa.

Embora o grosso do debate esteja centrado na questão da criação da autoridade, quem esteve presente a esta reunião de ontem saiu dela com a sensação que o governo estuda inclusive a possibilidade de vetar todos os artigos que digam respeito ao pode público, eximindo os órgãos de governo de seguirem o que determina a lei.

Também preocupa a possibilidade de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados estar de alguma forma vinculada à Política Nacional de Segurança da Informação. Há um anteprojeto de lei na Casa Civil criando essa política e uma estrutura onde a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Gabinete de Segurança Institucional gostariam de alocar a autoridade de proteção de dados.

É preocupante porque é um projeto de lei que ainda não foi enviado para o Congresso e que pode ser alterado absorvendo a ANPD, e que pode chegar na Câmara com pedido de urgência constitucional. Tudo o que a gente não quer é ter militares lidando com a proteção de dados pessoais.

Como bem disse o professor Danilo Doneda em reportagem no Jornal Nacional, da Rede Globo, nesta quinta-feira, a autonomia e a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são fundamentais.

"Você não pode ter uma autoridade que proteja direitos dos cidadãos sobre seus dados junto com uma autoridade de inteligência que tem como função fornecer dados para o governo. Isso seria, realmente, algo muito parecido a formar um exército de raposas para cuidar de um galinheiro. Isso seria completamente pouco prático e inviabilizaria tanto a proteção de dados no Brasil, quanto a inserção do Brasil na comunidade internacional de países que trataram com segurança e modernidade do direito e regulação da sociedade da informação", afirmou Doneda.

Posicionamento oficial da coalizão
Segundo Sergio Sgobbi, esse trabalho de convencimento que já vem sendo feito pela Brasscom e outros membros da coalizão, será reforçado por um documento, com divulgação prevista para a próxima segunda-feira, que mostra que muitas das resistências identificadas esta semana carecem de fundamento.

"Por exemplo, o documento comprova juridicamente porque a criação da autoridade não tem vício de origem", comentou o executivo.

Esse documento será o primeiro posicionamento oficial da coalizão em relação ao cenário, bastante concreto, de haver vetos prejudiciais à aplicação da LGTD.