Definitivamente, é muito cedo para pensar em regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil, como pretende o Projeto de Lei nº 5.051/2019, em tramitação no Senado. Em apenas três páginas, o senador Styvenson Valetim (PODEMOS-RN), propõe diretrizes para o uso da tecnologia do país, focando em pontos que, em todo o mundo, têm suscitado debates profundos, como o controle humano para as decisões automatizadas.

"Antes de avançar para uma regulamentação a gente deveria promover um amplo debate nacional, qualificado, sobre uma estratégia de Inteligência Artificial. Mais de 30 países já têm as suas estratégias e as suas políticas públicas para IA. A sociedade brasileira ainda não amadureceu esse debate", opinou Andriei Gutierrez, diretor de Assuntos Governamentais e Regulatórios da IBM Brasil.

De fato, desde 2017 uma série de países vêm se posicionando em relação à elaboração de planos nacionais que os permitam tirar proveito da IA e mitigar riscos. Inclusive alguns países em desenvolvimento.

"Na América Latina, por exemplo, o México tem um plano desenhado em parceria com a OCDE", comentou Fabio Rua, diretor de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM América Latina, na manhã desta sexta-feira, durante o evento "Colloquium 2019 – Os caminhos para a IA no Brasil", realizado pelo IBM Research Brasil.

As razões são sociais, mas também econômicas. Segundo estimativa da PwC, a IA já contribuiu com US$ 2 trilhões para o PIB global no ano passado. Em 2030, esse montante pode chegar a US $ 15,7 trilhões.

Além disso, há sim a perspectiva de substituição de uma série de empregos de baixa qualificação por máquinas inteligentes. Países com baixo nível educacional, fortemente ancorados em trabalhos de baixa qualificação, sofrerão mais. Países com alto nível educacional provavelmente conseguirão gerar novas funções mais rapidamente, porque estas novas funções tenderão a exigir uma capacitação maior que a média atual.

Por isso, um estudo recente do MIT sobre o Trabalho do Futuro faz uma série de recomendações aos governos, partindo do princípio de que esse futuro pode ser moldado de forma benéfica por novas políticas de qualificação profissional e de priorização de investimentos e incentivos. Pontos que as estratégias nacionais já existentes têm endereçado.

"No início deste ano o governo brasileiro decidiu que iria estudar uma estratégia nacional de IA, em parceria com a Unesco. E colocar uma primeira proposta em consulta pública até o início do ano que vem", comentou Fabio Rua, que alimenta a esperança de ver a estratégia brasileira sendo formalmente apresentada até meados de 2020.

"Antes da estratégia nacional, muitos países publicaram orientações e princípios básicos para o uso de IA. Acho que o governo brasileiro deveria seguir o mesmo caminho, mostrando que existe uma preocupação com o tema", comenta o executivo.

Na mesma linha de raciocínio, Andriei defende  o Brasil país passe por um processo análogo ao que deu origem ao "Ethics guidelines for thustworthy AI" europeu, embrião de uma possível regulação para a União Europeia.  A comissão Europeia adotou uma abordagem em etapas.

"Ali tem boas lições para a gente aprender. Primeiro eles fizeram um amplo debate com 52 especialistas de toda a União Europeia. Desse debate saiu esse guia de boas práticas, com foco em ética e confiança em relação ao desenvolvimento econômico da IA. Deram um período para empresas com atuação no bloco implementarem essas boas práticas, ao fim do qual eles vão fazer uma avaliação do impacto regulatório e só então propor, ou não, uma regulação", comentou Andriei.

Aqui a proposta de regulação chegou antes…

Para a IBM, regulamentar a IA queimando algumas dessas etapas, sem saber como o país pretende tirar proveito da tecnologia, pode levar a restrições ruins para todos.

Preocupa, por exemplo, o fato de o autor do projeto, o senador Styvenson Valetim, do PODEMOS-RN, ter focado sobretudo em garantir a presença de seres humanos ao lado de todo e qualquer processo de decisão automatizada.

"Por que não certificar serviços baseados em Machine Learning supervisionado para fazer o trabalho de validação das decisões automatizadas? Temos aqui um campo infinito de possibilidades de ter maior controle humano sobre as decisões tomadas por IA sem necessariamente ter de recorrer a um humano para validar o tempo todo. Esse é um debate que o mundo todo vem fazendo", comenta Andriei.

Segundo o executivo, é possível supervisionar a calibragem de um sistema e a parametrização, que pode ser auditada… Por outro lado, seria mais difícil e quase impossível supervisionar toda e qualquer decisão automatizada. "Vamos ter de discutir caso a caso, quando necessário", comentou.

Há quem discorde e defenda alguma forma de mediação humana em casos em que estejam em jogo direitos e liberdades fundamentais. Portanto, um debate mais profundo é mais do que necessário.

Acontece que o PL será apreciado em caráter terminativo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, passando depois ao Plenário. Se aprovado, seguirá para a Câmara.

"Uma matéria tão complexa merecia passar por outras comissões", provoca Andriei.

Vale lembrar que, esta semana, o Congresso Nacional manteve veto a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O ponto vetado previa que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados.

O veto foi mantido porque, na votação da matéria no Senado, embora a maior parte dos senadores tenha opinado contra  (40 a 15 votos), eram necessários 41 votos para que fosse derrubado na casa. Um voto! Na Câmara dos Deputados, o veto tinha sido rejeitado por 261 votos a 163.

A LGPD diz  que o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado desses  dados se isso afetar seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

"A gente acredita que o bom senso vai prevalecer. As associações de classe do setor de TI já têm reuniões marcadas com o senador para tentar levar esses pontos de preocupação para ele", disse Fabio Rua.

Enquanto isso…

Durante o Colloquim 2019, a IBM anunciou a criação do primeiro centro de pesquisa do programa IBM IA Horizons Network (IAHN) na América Latina, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e a USP.

O centro funcionará no prédio do InovaUSP, na Cidade Universitária, em São Paulo, e está voltado para o desenvolvimento de pesquisas sobre algoritmos e sistemas de inteligência artificial, com foco em recursos naturais, saúde, agronegócio. Possíveis patentes derivadas do trabalho do centro poderão ser compartilhadas entre os pesquisadores das universidades e a IBM.

Mais de 60 pesquisadores de 14 unidades da USP estarão envolvidos no projeto, que será coordenado pelo professor da Escola Politécnica (Poli), Fabio Gagliardi Cozman. O início das atividades está previsto para o princípio de 2020.

O acordo tem duração de 10 anos e movimentará cerca de R$ 80 milhões para financiamento de instalações físicas, laboratórios, gestão administrativa, e pessoal, incluindo professores e técnicos. Recursos que também serão usados para atrair doutorandos e mestrandos estrangeiros através da oferta de bolsas de pesquisa.

Outra iniciativa que conta com o apoio da IBM é a do Instituto Avançado de Inteligência Artificial (AI²), criado fevereiro deste ano reunindo um grupo de pesquisadores afiliados a oito universidades do Estado de São Paulo, em parceria com grandes empresas e startups atuantes em diversos segmentos.

Um dos grandes objetivos dessas iniciativas é promover interações entre pesquisadores dedicados ao desenvolvimento de pesquisas e soluções capazes de gerar impactos sociais e econômicos significativos.

Os acadêmicos também estão preocupados com a falta de uma estratégia nacional para a Inteligência Artificial. A produção de pesquisa aplicada na área é baixa, assim como é baixa também a colaboração internacional dos pesquisadores brasileiros. Cenário um pouco diferente da Matemática, onde o Brasil, apesar da pouca quantidade de estudos, tem qualidade, relevância e impacto.

"Nós temos que formar uma comunidade interdisciplinar e diversificada de IA, ampliar o ecossistema para poder aumentar a produtividade da economia, aproximar a iniciativa privada da academia, fomentar o surgimento de uma explosão de startups, criar formas estáveis de financiamento, estimular a adoção da IA, oferecer mecanismos de requalificação da força de trabalho, ter uma arquitetura da produção de IA que proteja a sociedade, incentivar a criatividade, aumentar o fluxo de conhecimento através da internacionalização e da facilitação do trânsito de pesquisadores entre universidades, centros de pesquisa e empresas e diminuir a burocracia para que isso aconteça", defendeu o professor Glauco Arbix, da Usp.

Na visão da academia o Brasil não vai sair da situação de atraso na qual se encontra se não investir em um ecossistema de inovação para IA que tenha foco no ser humano, seja transparente e capaz de formar profissionais de qualidade entre a nova geração.

"O desafio atual é o de participar ativamente do novo ciclo tecnológico. E o primeiro passo é sustar cortes de verbas para Educação, Ciência e Tecnologia. Todo mundo sabe dos desafios de ajuste fiscal do governo. Mas é preciso saber onde não cortar. Governar é fazer escolhas. E escolhas difíceis. Não é criminalizando a academia e cortando verbas que vamos chegar lá", disparou Arbix.