Desde o fim da tarde desta quarta-feira (24), quando o substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto que cria a Lei  das Fake News foi protocolado no Senado, uma campanha ganhou as redes sociais pedindo a suspensão da sua votação, marcada para essa quinta (25).

É a quarta vez que o PL, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entra em pauta. O texto foi sucessivamente adiado para que o relator pudesse fazer ajustes no texto. Ajustes esse que, em vez de debelar os problemas existentes, acrescentou novos.

Muitos acreditam que, como está, o PL se tornará uma lei de intimidação da cidadania e levará à perseguição  política. Exatamente o que se deseja evitar.

Para as entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede, a aprovação de um projeto que viola a privacidade, a segurança e institui vigilantismo na Internet é altamente perigosa para o exercício da liberdade de expressão e, consequentemente, para a garantia de direitos humanos fundamentais e da própria democracia.

Ronaldo Lemos, do ITS-Rio, considera o texto um atentado à privacidade e liberdade de expressão. "É discriminatório e impede o acesso à rede pela população mais pobre. Os únicos artigos que tratavam do "follow the money" foram removidos", disse em um tuíte.

Tem mais!

"O artigo 12 retardará a remoção de conteúdos racistas, de incitação ao suicídio, a auto-mutilação de crianças e até mesmo imagens de abuso sexual infantil", alertou a Safernet. "O substitutivo do relator, contraria leis vigentes (ECA, MCI, LGPD), subverte as boas práticas internacionais, e promove um verdadeiro faroeste digital no Brasil. Conteúdos ilícitos devem ser removidos imediatamente, não sendo cabível prazo para defesa, sob pena de conflitar com o ECA, art 241-A § 1o e causar dano real e irreparável às vítimas de crimes graves e violências na web.O resultado será contraproducente também para o combate a desinformação. Não faz nenhum sentido em abrir prazo para defesa/contraditório ao crime organizado que opera as fake farms, bot farms, spammers, SIM farms, state-sponsored operations, etc".

São muitos os problemas técnicos. Vários deles já presentes em um texto que circulou na  fim de semana, sobre o qual falei aqui.

Há trombadas relevantes até com a própria Lei Geral de Proteção de Dados, segundo a Data Privacy Brasil. E organizações de vários países assinaram uma carta que aponta os problemas do PL do ponto de vista dos padrões internacionais de direitos humanos.

Na terça-feira (23), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto. Nas redes sociais, outros senadores apoiaram a ideia, argumentando que o tema precisa de mais discussão.

"Um projeto tão polêmico como esse, que interfere na vida de mais de 170 milhões de brasileiros, não pode deixar de ser amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]", defendeu o senador em uma postagem.

Hoje, plataformas, entidades da sociedade civil, personalidades e acadêmicos, assinam uma carta aberta pedindo a suspensão da votação hoje e mais tempo para o debate, para a proposição de um novo relatório, mais consensual e equilibrado.

"Um processo de elaboração de diagnósticos e de princípios seria fundamental de ser realizado agora, para fazer uma lei de informação, em vez de uma lei de desinformação", pontuou Mariana Valente, do InternetLab, em debate realizado também na terça-feira, no qual a senadora Kátia Abreu (PP/TO) se revelou insegura em votar o PL sem um debate maior. 

Confira a íntegra da carta aberta.

"Novo  relatório do PL 2630/2020 ameaça privacidade, liberdade de expressão e segurança de milhões de brasileiros, com impacto direto sobre a economia do país

Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate

O relatório sobre o Projeto de Lei 2630/2020, divulgado no fim da tarde desta quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal, cria diversos problemas que podem provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do país, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem esta nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódio e crimes e disseminar mentiras, alertam para os altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio de sistema remoto, sem comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de Internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação, sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Apesar desse esforço de construção conjunta, o relatório oficial foi divulgado no fim da tarde de quarta-feira e está agendado para ser votado nesta quinta-feira, ou seja, menos de 24 horas para análise e debate entre senadores e a sociedade brasileira.

Nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação.

Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país.

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.

Assinam :

Agência Lupa
Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
Aos Fatos
Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS)
Associação Brasileira de Internet (Abranet)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
Associação Brasileira Online to Offline
Associação Nacional para Inclusão Digital
Baptista Luz Advogados
Boatos.org
Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)
Centre for Information Policy Leadership (CIPL)
Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade – CEDIS/IDP
Coalizão Direitos na Rede
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
Creative Commons Brasil
Data Privacy Brasil
Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
Dínamo
E-farsas
Facebook
Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC)
Google
HRW – Human Rights Watch
IAB Brasil
International Fact-Checking Network (IFCN)
Instagram
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
Instituto Liberdade Digital
Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio
Instituto WCF
International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil)
InternetLab
ISOC Brasil (capítulo brasileiro da Internet Society)
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
Matsuda Invest
Moraes Pitombo Advogados
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Observatório do Direito Penal
Pinheiro Neto Advogados
Projor – Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo
Rede Não Bata, Eduque
Redetelesul
SaferNet Brasil
SEINESP – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
TozziniFreire Advogados
Transparência Brasil
Twitter
WhatsApp
Adesões individuais:
André Zonaro Giacchetta (Pinheiro Neto Advogados)
Andressa Bizutti Andrade (B/Luz Advogados/Mestranda USP)
Antonio Sergio. A de Moraes Pitombo
Carina Bruno Lima
Clarissa Piterman Gross (FGV Direito SP/LAUT)
Cláudio M. Henrique Daólio
Conrado Almeida Corrêa Gontijo (Sócio do Corrêa Gontijo Advogados)
Cristina Tardáguila (IFCN / Agência Lupa)
Danilo Doneda (IDP)
Danyelle Galvao, Mestre e Doutora em Processo Penal pela USP
Davi Tangerino (UERJ/FGV-SP)
Débora Chabes dos Santos
Diogo Rais
Eduardo Nunomura
Estela Aranha (OAB-RJ)
Eugenio Bucci
Eva Cristina Dengler
Evandro Antonio Ramos Terra Varonil de Sousa
Felipe Neto Rodrigues Vieira (Felipe Neto)
Fernanda Nones (Resultados Digitais)
Gillian Alonso Arruda (Food Finder)
Gustavo Gorenstein (bxblue)
Humberto Matsuda
Itamar Gonçalves Batista
Ivo da Motta Azevedo Corrêa (XVV Advogados/INSPER)
João Fábio Azevedo e Azeredo
José Janone Junior
Katia de Mello Dantas
Leandro Raca, Sócio do Galvão & Raca Advogados
Leonardo Magalhães Avelar
Magaly Prado
Marcel Leonardi (FGV-SP)
Marco Faustino (E-farsas)
Mariana Villela Boni
Márlon Reis
Mônica Filgueiras Galvão
Patrícia Helena Marta (TozziniFreire Advogados)
Pedro H. Ramos (B/Luz Advogados/Dínamo)
Pedro Noel
Pedro Piccoli Garcia
Percival Henriques de Souza
Roberta Gazola Rivellino
Rodrigo "Kiko" Afonso (Dínamo)
Rodrigo Nejm
Ronaldo Porto Macedo Junior (Direito USP/FGV São Paulo)
Sérgio Lüdtke
Stéphanie Lalier
Taís Gasparian
Thiago Tavares
Ulisses Pompeu